Processo ativo
3006994-22.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 3006994-22.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1041947-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rogerio Bechelli Mucci (OAB: *** Rogerio Bechelli Mucci (OAB: 239271/SP); Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006994-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1041947-
81.2025.8.26.0053; Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP);
Agravado: Clara Priscila de Sousa Santos Pereira; Advogado: Rogerio Bechelli Mucci (OAB: 239271/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006995-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Capão Bonito; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1001209-35.2025.8.26.0123; Cirurgia; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP); Agravado: Wagner Juampaulo Lozano;
Advogada: Lilian Vieira de Aquino Cabral (OAB: 480393/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006997-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS
GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Requisição de Pequeno Valor; 0010212-19.2003.8.26.0053/09; Reajuste de Remuneração,
Soldo, Proventos ou Pensão; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Eduardo Belas Pereira Junior
(OAB: 351755/SP); Agravada: Marcela Santos do Bonfim; Advogada: Carina Camila de França Belfort (OAB: 436485/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006998-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Tutela Antecipada Antecedente; 1032636-
66.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo
Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP); Agravado: Brf S/A; Advogado: Carlos Soares Antunes (OAB: 115828/SP); Advogada: Kelly
de Aquino Rodrigues Fernandes (OAB: 303011/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007000-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas;
1082205-07.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Cristiane
Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/
SP); Agravado: Flavio Otaviano Moraes; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007010-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1010801-56.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Thiago de Paula
Leite (OAB: 332789/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP); Agravado:
Marcelo Guerreiro Nascimento; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007011-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1036294-46.2024.8.26.0405; Gratificações
e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/
SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP); Agravado: Marcia
Caselato; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: Apparecida Justino Caselato; Advogada:
Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007012-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1046637-10.2023.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Fernanda
Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP); Agravado: Bento Gilmar Dalben; Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/
SP); Advogada: Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP); Agravado: Gilmar Torres Peres; Advogado: Luiz Roberto
Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada: Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP); Agravado: Edimilson Leite da Silva;
Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada: Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP); Agravado:
Alcides Jacomo; Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada: Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006994-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1041947-
81.2025.8.26.0053; Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP);
Agravado: Clara Priscila de Sousa Santos Pereira; Advogado: Rogerio Bechelli Mucci (OAB: 239271/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006995-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Capão Bonito; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1001209-35.2025.8.26.0123; Cirurgia; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP); Agravado: Wagner Juampaulo Lozano;
Advogada: Lilian Vieira de Aquino Cabral (OAB: 480393/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006997-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS
GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Requisição de Pequeno Valor; 0010212-19.2003.8.26.0053/09; Reajuste de Remuneração,
Soldo, Proventos ou Pensão; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Eduardo Belas Pereira Junior
(OAB: 351755/SP); Agravada: Marcela Santos do Bonfim; Advogada: Carina Camila de França Belfort (OAB: 436485/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006998-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Tutela Antecipada Antecedente; 1032636-
66.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo
Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP); Agravado: Brf S/A; Advogado: Carlos Soares Antunes (OAB: 115828/SP); Advogada: Kelly
de Aquino Rodrigues Fernandes (OAB: 303011/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007000-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas;
1082205-07.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Cristiane
Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/
SP); Agravado: Flavio Otaviano Moraes; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007010-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1010801-56.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Thiago de Paula
Leite (OAB: 332789/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP); Agravado:
Marcelo Guerreiro Nascimento; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007011-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1036294-46.2024.8.26.0405; Gratificações
e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/
SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP); Agravado: Marcia
Caselato; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: Apparecida Justino Caselato; Advogada:
Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007012-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1046637-10.2023.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Fernanda
Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP); Agravado: Bento Gilmar Dalben; Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/
SP); Advogada: Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP); Agravado: Gilmar Torres Peres; Advogado: Luiz Roberto
Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada: Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP); Agravado: Edimilson Leite da Silva;
Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada: Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP); Agravado:
Alcides Jacomo; Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada: Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º