Processo ativo
1049229-10.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1049229-10.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador) *** Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1049229-10.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Carlos
Alberto da Silva; Advogada: Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB: 303537/SP); Interessado: São Paulo Pre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vidência - Spprev;
Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio
Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049312-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1049312-26.2024.8.26.0053; Tempo de Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Cibele Assis Destro dos Santos;
Advogado: Fabio Tadeu Lemos Wojciuk (OAB: 254517/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos
(OAB: 424142/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1049510-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1049510-
63.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Priscila Thais Martim;
Advogado: Cleber Fabiano Martim (OAB: 180554/SP); Recorrido: Cleber Fabiano Martim; Advogado: Cleber Fabiano Martim
(OAB: 180554/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1052577-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público;
MARTIN VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1052577-36.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo
José Rampazzo Galletta; Advogado: Caio Marques Berto (OAB: 192240/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1052991-17.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1052991-17.2024.8.26.0576; Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido:
J A Bueno Bronze e Estetica; Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ); Interessado: Municipio de São Jose
do Rio Preto; Advogado: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053812-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1053812-
38.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Requerente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Edson Soares Junior;
Advogado: José Bernardo Junior (OAB: 259839/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Laura
de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053894-69.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1053894-
69.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Henrique Coelho Saraiva; Advogado: Antonio
Carlos Suavinha Saraiva (OAB: 179566/MG); Interessado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe;
Advogada: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1054409-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS
GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1054409-
07.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Celso Tadeu Soares dos Santos; Advogada:
Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB: 177272/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Carolina Carvalho
(OAB: 115202/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1054950-23.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1049229-10.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Carlos
Alberto da Silva; Advogada: Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB: 303537/SP); Interessado: São Paulo Pre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vidência - Spprev;
Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio
Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049312-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1049312-26.2024.8.26.0053; Tempo de Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Cibele Assis Destro dos Santos;
Advogado: Fabio Tadeu Lemos Wojciuk (OAB: 254517/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos
(OAB: 424142/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1049510-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1049510-
63.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Priscila Thais Martim;
Advogado: Cleber Fabiano Martim (OAB: 180554/SP); Recorrido: Cleber Fabiano Martim; Advogado: Cleber Fabiano Martim
(OAB: 180554/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1052577-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público;
MARTIN VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1052577-36.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo
José Rampazzo Galletta; Advogado: Caio Marques Berto (OAB: 192240/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1052991-17.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1052991-17.2024.8.26.0576; Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido:
J A Bueno Bronze e Estetica; Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ); Interessado: Municipio de São Jose
do Rio Preto; Advogado: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053812-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1053812-
38.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Requerente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Edson Soares Junior;
Advogado: José Bernardo Junior (OAB: 259839/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Laura
de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053894-69.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1053894-
69.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Henrique Coelho Saraiva; Advogado: Antonio
Carlos Suavinha Saraiva (OAB: 179566/MG); Interessado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe;
Advogada: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1054409-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS
GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1054409-
07.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Celso Tadeu Soares dos Santos; Advogada:
Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB: 177272/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Carolina Carvalho
(OAB: 115202/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1054950-23.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º