Processo ativo
2209253-23.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2209253-23.2025.8.26.0000
Vara: Regional de Competência Empresarial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rogério Gomes Gigel (OAB: 173541/SP) *** Rogério Gomes Gigel (OAB: 173541/SP); Advogado: Mauricio Carlos da Silva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2209253-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sarial
e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Liquidação por Arbitramento; 0000549-69.2024.8.26.0260; Marca; Agravante:
Confederação Brasileira de Futebol; Advogado: Rogério Gomes Gigel (OAB: 173541/SP); Advogado: Mauricio Carlos da Silva
Braga (OAB: 54416/SP); Advogado: Mario Celso da Silva Braga (OAB: 121000/SP); Agravado: Dias e Saraiva Artigos Esportivos
Ltda Epp; Advogado: Armando Pereira da Silva (OAB: 224412/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209256-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO
BATISTA VILHENA; Foro de Barretos; 4ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1005567-20.2025.8.26.0066;
Revisão; Agravante: L. H. P. dos S.; Advogado: Helmut Cezar Aguiar (OAB: 436828/SP); Agravada: L. E. F. dos S. (Menor(es)
representado(s)); Agravado: B. E. F. da S. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209258-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS
COSTA GARCIA; Foro de São João da Boa Vista; 1ª Vara Cível; Imissão na Posse; 1002870-72.2025.8.26.0568; Imissão;
Agravante: Empreendimentos Imobiliarios Loteamento Jardim Nova União; Advogada: Hellen Cristina Padial Backstron
Falavigna (OAB: 172798/SP); Advogada: Ayona Bartolomeu Ribeiro (OAB: 435433/SP); Advogada: Larissa Gulin Gazato (OAB:
453268/SP); Agravada: Jessica Rodrigues da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209266-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO
DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro de Rancharia; 1ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1001534-
70.2025.8.26.0491; Revisão; Agravante: L. H. S. O. L.; Advogado: Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB: 405872/SP); Agravado:
B. da S. L. (Menor(es) representado(s)); Agravado: D. C. da S. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209267-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI
FERREIRA; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 2ª Vara da Família e Sucessões; Guarda de Família; 1020698-13.2024.8.26.0020;
Guarda; Agravante: C. A. S. (Representando Menor(es)); Advogada: Melissa Amorim de França (OAB: 416124/SP); Advogado:
Samuel Felipe Oliveira Soares (OAB: 482205/SP); Advogada: Aline da Conceição Silva (OAB: 499594/SP); Agravado: C. M. de
O.; Advogado: Leandro Figueiredo Nascimento (OAB: 366924/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209269-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO
MENDES; Foro de Piracicaba; 2ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024864-56.2024.8.26.0451; Reivindicação;
Agravante: Gislene Fernanda José Ribeiro dos Santos; Advogado: Fernando Antonio Amati Baena (OAB: 340052/SP); Agravado:
A.l. Administração de Bens Sociedade Limitada; Advogado: Thiago Rensi (OAB: 282729/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209280-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1004992-85.2022.8.26.0108; Reivindicação;
Agravante: Carlos Riotti Yamashita; Advogado: Adao Francisco de Oliveira (OAB: 100633/SP); Advogado: Marcel Ribas de
Oliveira (OAB: 314662/SP); Advogado: Marcelo Ribas de Oliveira (OAB: 310778/SP); Agravante: Jane Kimiko Uema Yamashita;
Advogado: Adao Francisco de Oliveira (OAB: 100633/SP); Advogado: Marcel Ribas de Oliveira (OAB: 314662/SP); Advogado:
Marcelo Ribas de Oliveira (OAB: 310778/SP); Agravado: Glayton Lima de Moraes; Agravada: Andressa Leite da Silva; Advogada:
Leticia Oliveira Nascimento (OAB: 417492/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209281-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO
CARMO HONÓRIO; Foro de Americana; 1ª Vara de Família e Sucessões; Inventário; 1001755-14.2025.8.26.0019; Inventário e
Partilha; Agravante: Rafaela Lemos Valerio; Advogada: Andrea dos Santos Lemos (OAB: 395341/SP); Agravante: Rafael Gustavo
Valério; Agravado: O Juizo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2209297-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; COSTA NETTO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2209253-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sarial
e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Liquidação por Arbitramento; 0000549-69.2024.8.26.0260; Marca; Agravante:
Confederação Brasileira de Futebol; Advogado: Rogério Gomes Gigel (OAB: 173541/SP); Advogado: Mauricio Carlos da Silva
Braga (OAB: 54416/SP); Advogado: Mario Celso da Silva Braga (OAB: 121000/SP); Agravado: Dias e Saraiva Artigos Esportivos
Ltda Epp; Advogado: Armando Pereira da Silva (OAB: 224412/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209256-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO
BATISTA VILHENA; Foro de Barretos; 4ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1005567-20.2025.8.26.0066;
Revisão; Agravante: L. H. P. dos S.; Advogado: Helmut Cezar Aguiar (OAB: 436828/SP); Agravada: L. E. F. dos S. (Menor(es)
representado(s)); Agravado: B. E. F. da S. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209258-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS
COSTA GARCIA; Foro de São João da Boa Vista; 1ª Vara Cível; Imissão na Posse; 1002870-72.2025.8.26.0568; Imissão;
Agravante: Empreendimentos Imobiliarios Loteamento Jardim Nova União; Advogada: Hellen Cristina Padial Backstron
Falavigna (OAB: 172798/SP); Advogada: Ayona Bartolomeu Ribeiro (OAB: 435433/SP); Advogada: Larissa Gulin Gazato (OAB:
453268/SP); Agravada: Jessica Rodrigues da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209266-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO
DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro de Rancharia; 1ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1001534-
70.2025.8.26.0491; Revisão; Agravante: L. H. S. O. L.; Advogado: Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB: 405872/SP); Agravado:
B. da S. L. (Menor(es) representado(s)); Agravado: D. C. da S. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209267-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI
FERREIRA; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 2ª Vara da Família e Sucessões; Guarda de Família; 1020698-13.2024.8.26.0020;
Guarda; Agravante: C. A. S. (Representando Menor(es)); Advogada: Melissa Amorim de França (OAB: 416124/SP); Advogado:
Samuel Felipe Oliveira Soares (OAB: 482205/SP); Advogada: Aline da Conceição Silva (OAB: 499594/SP); Agravado: C. M. de
O.; Advogado: Leandro Figueiredo Nascimento (OAB: 366924/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209269-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO
MENDES; Foro de Piracicaba; 2ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024864-56.2024.8.26.0451; Reivindicação;
Agravante: Gislene Fernanda José Ribeiro dos Santos; Advogado: Fernando Antonio Amati Baena (OAB: 340052/SP); Agravado:
A.l. Administração de Bens Sociedade Limitada; Advogado: Thiago Rensi (OAB: 282729/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209280-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1004992-85.2022.8.26.0108; Reivindicação;
Agravante: Carlos Riotti Yamashita; Advogado: Adao Francisco de Oliveira (OAB: 100633/SP); Advogado: Marcel Ribas de
Oliveira (OAB: 314662/SP); Advogado: Marcelo Ribas de Oliveira (OAB: 310778/SP); Agravante: Jane Kimiko Uema Yamashita;
Advogado: Adao Francisco de Oliveira (OAB: 100633/SP); Advogado: Marcel Ribas de Oliveira (OAB: 314662/SP); Advogado:
Marcelo Ribas de Oliveira (OAB: 310778/SP); Agravado: Glayton Lima de Moraes; Agravada: Andressa Leite da Silva; Advogada:
Leticia Oliveira Nascimento (OAB: 417492/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209281-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO
CARMO HONÓRIO; Foro de Americana; 1ª Vara de Família e Sucessões; Inventário; 1001755-14.2025.8.26.0019; Inventário e
Partilha; Agravante: Rafaela Lemos Valerio; Advogada: Andrea dos Santos Lemos (OAB: 395341/SP); Agravante: Rafael Gustavo
Valério; Agravado: O Juizo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2209297-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; COSTA NETTO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º