Processo ativo
Rogerio Mariano Pasqualini (Espólio) - IV. Pelo
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Identificação
Nº Processo: 1000553-43.2023.8.26.0319
Partes e Advogados
Apelado: Rogerio Mariano Pasquali *** Rogerio Mariano Pasqualini (Espólio) - IV. Pelo
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000553-43.2023.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: BB Seguridade
Participações S.a. - Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros - Apelado: Rogerio Mariano Pasqualini (Espólio) - IV. Pelo
exposto, INADMITO o recurso especial (fls. 336/348), com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não
conhecerá de eventuais ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de
Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de
recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra
tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in
DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in
DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
- Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) -
Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Natalia Madeira Franco (OAB: 323103/SP) - Ricardo Pasqualini Neto - Sala
203 – 2º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: BB Seguridade
Participações S.a. - Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros - Apelado: Rogerio Mariano Pasqualini (Espólio) - IV. Pelo
exposto, INADMITO o recurso especial (fls. 336/348), com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não
conhecerá de eventuais ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de
Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de
recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra
tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in
DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in
DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
- Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) -
Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Natalia Madeira Franco (OAB: 323103/SP) - Ricardo Pasqualini Neto - Sala
203 – 2º andar