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0003131-28.2017.8.26.0053
Anulação; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 0003131-28.2017.8.26.0053
Vara: Unidade de
Assunto: Anulação; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP); *** Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP); Agravado: Arnaldo Farchi; Advogado: Cesar
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003131-28.2017.8.26.0053; Assunto: Anulação; Agravante:
Município de São Paulo; Advogado: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP); Agravado: Arnaldo Farchi; Advogado: Cesar
Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP)
2212061-98.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0725126-04.1990.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Santa Fé
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Advogada: Renata Loureiro Nilsson (OAB: 368018/SP); Agravado: Município de
São Paulo; Agravado: Municipalidade de SãoPaulo; Advogado: Nelson Seiji Matsuzawa (OAB: 209809/SP); Advogado: Antonio
Anderi (OAB: 64568/SP); Advogado: Wagner Delgado de Azambuja (OAB: 352412/SP); Interessado: Alice Baibokas Simões;
Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Silvio de Figueiredo Ferreira (OAB: 48272/SP); Interessado: Arminda
da Ressureição Moura e outros; Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Interessado: Elisaldo de Vasconcellos Oliveira;
Advogado: Evangelista Pereira de Almeida (OAB: 81839/SP); Interessado: Miguel Carvalho da Cunha; Advogada: Celia Mollica
Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Miguel Carvalho da Cunha (OAB: 273172/SP); Advogada: Maria Tereza Alvarenga da Cunha
(OAB: 125846/SP); Advogado: Fernando Costa Furlani (OAB: 296280/SP); Interessado: Benedita da Silva Mendes; Advogada:
Marcia Aparecida Martins de Paula Isidoro (OAB: 125583/SP); Advogada: Vanessa Donofrio (OAB: 261969/SP); Interessado:
Célia Médici Bezerra da Silva; Advogada: Paula Martins de Souza (OAB: 275537/SP); Interessada: Neusa Gurgel Vega Dias
Baptista e outros; Advogado: Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB: 391106/SP)
3009442-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500733-59.2024.8.26.0224;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de
Araujo (OAB: 122213/SP); Agravado: Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda.; Advogado: Maurício Monteiro Ferraresi
(OAB: 179863/SP); Advogada: Cláudia Libron Fidomanzo (OAB: 212726/SP)
2212080-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037867-74.2025.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
insumos; Agravante: Silvio Costa; Advogada: Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado:
Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Marques Calixto
(OAB: 464434/SP)
2212079-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000700-62.2019.8.26.0146; Assunto: Pensão;
Agravante: Luis Carlos Alves Moreira e outros; Advogada: Micheli Dias Betoni (OAB: 245699/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP)
3009443-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002320-15.2010.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Laura Deprá Martins (OAB: 480139/SP); Agravado: Antenor Rogério de
Aguiar (Herdeiro); Advogado: Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB: 116358/SP); Interessada: Marilia Camargo Furtado;
Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP);
Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Interessada: Delba Miranda de Souza e outros; Advogado:
Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP)
2212093-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003734-44.2019.8.26.0114; Assunto: Responsabilidade Civil do
Servidor Público / Indenização ao Erário; Agravante: Anna Christina Mosena; Advogado: Antonio da Silva Pires (OAB: 272250/
SP); Agravado: Município de Campinas; Advogada: Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP) (Procurador)
2212104-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0029689-95.2021.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Cibele Carvalho Braga; Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/
SP); Agravante: Hélio Perillo Filho e outros; Advogada: Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP); Advogado: Rubens Rodrigues
Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante: Bruno Hernandes Soares; Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/
SP); Advogada: Jessica Braga Carvalho Lucas (OAB: 368971/SP); Advogado: José Eduardo do Sacramento (OAB: 415174/
SP); Agravante: Edson Alfredo Grothe; Advogado: Pedro Casquel de Azevedo (OAB: 374345/SP); Advogado: Rubens Rodrigues
Francisco (OAB: 347767/SP) (Procurador); Agravante: Lenita de Oliveira Molino; Advogada: Cibele Carvalho Braga (OAB:
158044/SP); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Advogado: Jairo Claudio da Silva (OAB: 260006/
SP); Agravante: PC Francisco Humberto Dal Vechio; Advogado: Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP); Advogado: Vicente
Bertotti (OAB: 164915/SP); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante: Cristina Helena Costa Destro;
Advogado: Jair Donato Soares (OAB: 354858/SP); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante:
Solange Claro Costa; Advogado: Andre Luis Mendes Souza (OAB: 293712/SP); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB:
347767/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados
Ativos Judiciais I; Advogado: Ana Luiza Britto Simões Azevedo (OAB: 184503/MG)
3009445-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003131-28.2017.8.26.0053; Assunto: Anulação; Agravante:
Município de São Paulo; Advogado: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP); Agravado: Arnaldo Farchi; Advogado: Cesar
Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP)
2212061-98.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0725126-04.1990.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Santa Fé
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Advogada: Renata Loureiro Nilsson (OAB: 368018/SP); Agravado: Município de
São Paulo; Agravado: Municipalidade de SãoPaulo; Advogado: Nelson Seiji Matsuzawa (OAB: 209809/SP); Advogado: Antonio
Anderi (OAB: 64568/SP); Advogado: Wagner Delgado de Azambuja (OAB: 352412/SP); Interessado: Alice Baibokas Simões;
Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Silvio de Figueiredo Ferreira (OAB: 48272/SP); Interessado: Arminda
da Ressureição Moura e outros; Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Interessado: Elisaldo de Vasconcellos Oliveira;
Advogado: Evangelista Pereira de Almeida (OAB: 81839/SP); Interessado: Miguel Carvalho da Cunha; Advogada: Celia Mollica
Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Miguel Carvalho da Cunha (OAB: 273172/SP); Advogada: Maria Tereza Alvarenga da Cunha
(OAB: 125846/SP); Advogado: Fernando Costa Furlani (OAB: 296280/SP); Interessado: Benedita da Silva Mendes; Advogada:
Marcia Aparecida Martins de Paula Isidoro (OAB: 125583/SP); Advogada: Vanessa Donofrio (OAB: 261969/SP); Interessado:
Célia Médici Bezerra da Silva; Advogada: Paula Martins de Souza (OAB: 275537/SP); Interessada: Neusa Gurgel Vega Dias
Baptista e outros; Advogado: Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB: 391106/SP)
3009442-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500733-59.2024.8.26.0224;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de
Araujo (OAB: 122213/SP); Agravado: Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda.; Advogado: Maurício Monteiro Ferraresi
(OAB: 179863/SP); Advogada: Cláudia Libron Fidomanzo (OAB: 212726/SP)
2212080-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037867-74.2025.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
insumos; Agravante: Silvio Costa; Advogada: Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado:
Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Marques Calixto
(OAB: 464434/SP)
2212079-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000700-62.2019.8.26.0146; Assunto: Pensão;
Agravante: Luis Carlos Alves Moreira e outros; Advogada: Micheli Dias Betoni (OAB: 245699/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP)
3009443-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002320-15.2010.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Laura Deprá Martins (OAB: 480139/SP); Agravado: Antenor Rogério de
Aguiar (Herdeiro); Advogado: Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB: 116358/SP); Interessada: Marilia Camargo Furtado;
Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP);
Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Interessada: Delba Miranda de Souza e outros; Advogado:
Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP)
2212093-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003734-44.2019.8.26.0114; Assunto: Responsabilidade Civil do
Servidor Público / Indenização ao Erário; Agravante: Anna Christina Mosena; Advogado: Antonio da Silva Pires (OAB: 272250/
SP); Agravado: Município de Campinas; Advogada: Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP) (Procurador)
2212104-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0029689-95.2021.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Cibele Carvalho Braga; Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/
SP); Agravante: Hélio Perillo Filho e outros; Advogada: Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP); Advogado: Rubens Rodrigues
Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante: Bruno Hernandes Soares; Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/
SP); Advogada: Jessica Braga Carvalho Lucas (OAB: 368971/SP); Advogado: José Eduardo do Sacramento (OAB: 415174/
SP); Agravante: Edson Alfredo Grothe; Advogado: Pedro Casquel de Azevedo (OAB: 374345/SP); Advogado: Rubens Rodrigues
Francisco (OAB: 347767/SP) (Procurador); Agravante: Lenita de Oliveira Molino; Advogada: Cibele Carvalho Braga (OAB:
158044/SP); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Advogado: Jairo Claudio da Silva (OAB: 260006/
SP); Agravante: PC Francisco Humberto Dal Vechio; Advogado: Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP); Advogado: Vicente
Bertotti (OAB: 164915/SP); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante: Cristina Helena Costa Destro;
Advogado: Jair Donato Soares (OAB: 354858/SP); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante:
Solange Claro Costa; Advogado: Andre Luis Mendes Souza (OAB: 293712/SP); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB:
347767/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados
Ativos Judiciais I; Advogado: Ana Luiza Britto Simões Azevedo (OAB: 184503/MG)
3009445-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º