Processo ativo
1007636-16.2025.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1007636-16.2025.8.26.0554
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Romulo Nogueira Recart (OAB: 3316 *** Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP); Ficam as partes intimadas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1007636-16.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007636-16.2025.8.26.0554; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: ELIANE
CAETANO DO ROS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁRIO; Advogada: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009931-76.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1009931-76.2025.8.26.0602; Regime Previdenciário; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Gabriela Rodrigues da Silva Machado; Advogado: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1010484-24.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010484-24.2025.8.26.0053; Piso Salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Enrique Milanezi; Advogada: Lilian da Conceição Sapia (OAB: 247750/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010523-16.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010523-16.2024.8.26.0066; Indenização Trabalhista; Recorrente:
Francisco Carlos Leme; Advogado: Jose Bernardino da Silva (OAB: 98694/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos;
Advogado: João Victor Furini (OAB: 292036/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013543-04.2024.8.26.0005; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013543-04.2024.8.26.0005; Gratificações
e Adicionais; Recorrente: Almir Silva; Advogado: Denis Amadori Lollobrigida (OAB: 399738/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025740-07.2017.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025740-07.2017.8.26.0564; Voluntária; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Americo dos Santos Neto; Advogado: Agnaldo Aparecido Bueno de Oliveira (OAB: 259673/SP); Advogada:
Denise Ozorio Fabene Rodrigues (OAB: 246672/SP); Advogada: Soraya Cristina de Macedo E Lima (OAB: 181565/SP); Advogada:
Juliana de Souza Oliveira (OAB: 350135/SP); Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP); Advogado: Luís Carlos
Gralho (OAB: 187417/SP); Advogada: Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1029239-76.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1029239-76.2024.8.26.0071; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Eliana Nogueira Reysaiz; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033278-35.2023.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033278-35.2023.8.26.0562; Abono de Permanência;
Recorrente: Elizabeth Rei Valente; Advogada: Joyce Castro Ferreira (OAB: 261661/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033497-97.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1033497-97.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Anildo Ribeiro de França; Advogado: Tiago Domingues da Silva (OAB:
267354/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido: Compec Galasso
Engenharia e Construções Ltda; Advogada: Marielly Christina Theodoro Negreiros Barbosa (OAB: 259224/SP); Advogada:
Natasha Christina Theodoro Negreiros Barbosa (OAB: 328266/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1007636-16.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007636-16.2025.8.26.0554; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: ELIANE
CAETANO DO ROS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁRIO; Advogada: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009931-76.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1009931-76.2025.8.26.0602; Regime Previdenciário; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Gabriela Rodrigues da Silva Machado; Advogado: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1010484-24.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010484-24.2025.8.26.0053; Piso Salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Enrique Milanezi; Advogada: Lilian da Conceição Sapia (OAB: 247750/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010523-16.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010523-16.2024.8.26.0066; Indenização Trabalhista; Recorrente:
Francisco Carlos Leme; Advogado: Jose Bernardino da Silva (OAB: 98694/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos;
Advogado: João Victor Furini (OAB: 292036/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013543-04.2024.8.26.0005; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013543-04.2024.8.26.0005; Gratificações
e Adicionais; Recorrente: Almir Silva; Advogado: Denis Amadori Lollobrigida (OAB: 399738/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025740-07.2017.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025740-07.2017.8.26.0564; Voluntária; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Americo dos Santos Neto; Advogado: Agnaldo Aparecido Bueno de Oliveira (OAB: 259673/SP); Advogada:
Denise Ozorio Fabene Rodrigues (OAB: 246672/SP); Advogada: Soraya Cristina de Macedo E Lima (OAB: 181565/SP); Advogada:
Juliana de Souza Oliveira (OAB: 350135/SP); Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP); Advogado: Luís Carlos
Gralho (OAB: 187417/SP); Advogada: Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1029239-76.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1029239-76.2024.8.26.0071; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Eliana Nogueira Reysaiz; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033278-35.2023.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033278-35.2023.8.26.0562; Abono de Permanência;
Recorrente: Elizabeth Rei Valente; Advogada: Joyce Castro Ferreira (OAB: 261661/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033497-97.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1033497-97.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Anildo Ribeiro de França; Advogado: Tiago Domingues da Silva (OAB:
267354/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido: Compec Galasso
Engenharia e Construções Ltda; Advogada: Marielly Christina Theodoro Negreiros Barbosa (OAB: 259224/SP); Advogada:
Natasha Christina Theodoro Negreiros Barbosa (OAB: 328266/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º