Processo ativo
1596018-26.2017.8.26.0224
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1596018-26.2017.8.26.0224
Vara: Cível; Cumprimento de sentença; 0006749-92.2024.8.26.0066; Adicional de Insalubridade;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ronaldo Aragão Santos (OAB: 213794/SP); Ficam as part *** Ronaldo Aragão Santos (OAB: 213794/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1596018-26.2017.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada:
Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador); Agravado: Pinhopel Com e Distrib de Papeis Ltda;
Advogado: Ronaldo Aragão Santos (OAB: 213794/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005596-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0006749-92.2024.8.26.0066; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador); Agravado: Manoel Carlos
da Silva; Advogado: Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB: 235857/SP); Soc. Advogados: Antonia Aparecida F E
Moliterno (OAB: 55107/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3005597-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO
SEABRA; Foro de Adamantina; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001158-53.2025.8.26.0081; Tratamento Domiciliar (Home
Care); Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogada: Patricia Ulson Zappa Lodi
(OAB: 150264/SP); Agravado: Luiz Scaramal Coutinho; Advogada: Eloá Alves Busch Bernardo (OAB: 364975/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005599-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0005364-22.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de
São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP); Agravado: Distribuidora de Bebidas Garça Ltda;
Advogado: Oksandro Osdival Gonçalves (OAB: 24590/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005601-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA
BRESCIANI; Foro de Lençóis Paulista; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003751-35.2016.8.26.0319; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP);
Agravado: Azulão Max Supermercados Ltda; Advogado: Adriano Lúcio Varavallo (OAB: 155758/SP); Advogado: Omar Augusto
Leite Melo (OAB: 185683/SP); Advogado: Guilherme Vianna Ferraz de Camargo (OAB: 249451/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005603-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE
ABREU AMADEI; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal;
1000992-77.2015.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Decio Benassi (OAB: 114389/SP); Agravada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogado: André Alves de Melo (OAB:
145859/RJ); Advogado: Maurício Barros (OAB: 183724/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005606-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO
SEABRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0010895-89.2022.8.26.0053; Gratificação de Incentivo; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: César Carvalho
de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP); Agravada: Selma Maria Spegiorin; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado:
Adriana Elena dos Santos; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravada: Regiane Caramelo Gandolfo; Advogado: Airton
Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda
Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Celma Maria da Silva Quadros; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado:
Nivaldo Fernandes Baliero; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravada: Maria Damiana Silva Santos; Advogado: Airton
Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda
Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Antonio Broglio; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Gentil de Abreu
Faria; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Humberto Augusto Papaléo Mena; Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz
(OAB: 179367/SP); Agravada: Marcia de Souza Carvalho Melhem; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP);
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Vera
Lucia Pereira Chiccola; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Leticia Ferreira de Almeida; Advogado: Airton
Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1596018-26.2017.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada:
Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador); Agravado: Pinhopel Com e Distrib de Papeis Ltda;
Advogado: Ronaldo Aragão Santos (OAB: 213794/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005596-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0006749-92.2024.8.26.0066; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador); Agravado: Manoel Carlos
da Silva; Advogado: Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB: 235857/SP); Soc. Advogados: Antonia Aparecida F E
Moliterno (OAB: 55107/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3005597-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO
SEABRA; Foro de Adamantina; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001158-53.2025.8.26.0081; Tratamento Domiciliar (Home
Care); Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogada: Patricia Ulson Zappa Lodi
(OAB: 150264/SP); Agravado: Luiz Scaramal Coutinho; Advogada: Eloá Alves Busch Bernardo (OAB: 364975/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005599-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0005364-22.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de
São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP); Agravado: Distribuidora de Bebidas Garça Ltda;
Advogado: Oksandro Osdival Gonçalves (OAB: 24590/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005601-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA
BRESCIANI; Foro de Lençóis Paulista; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003751-35.2016.8.26.0319; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP);
Agravado: Azulão Max Supermercados Ltda; Advogado: Adriano Lúcio Varavallo (OAB: 155758/SP); Advogado: Omar Augusto
Leite Melo (OAB: 185683/SP); Advogado: Guilherme Vianna Ferraz de Camargo (OAB: 249451/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005603-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE
ABREU AMADEI; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal;
1000992-77.2015.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Decio Benassi (OAB: 114389/SP); Agravada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogado: André Alves de Melo (OAB:
145859/RJ); Advogado: Maurício Barros (OAB: 183724/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005606-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO
SEABRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0010895-89.2022.8.26.0053; Gratificação de Incentivo; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: César Carvalho
de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP); Agravada: Selma Maria Spegiorin; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado:
Adriana Elena dos Santos; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravada: Regiane Caramelo Gandolfo; Advogado: Airton
Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda
Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Celma Maria da Silva Quadros; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado:
Nivaldo Fernandes Baliero; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravada: Maria Damiana Silva Santos; Advogado: Airton
Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda
Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Antonio Broglio; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Gentil de Abreu
Faria; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Humberto Augusto Papaléo Mena; Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz
(OAB: 179367/SP); Agravada: Marcia de Souza Carvalho Melhem; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP);
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Vera
Lucia Pereira Chiccola; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogada: Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP); Agravado: Leticia Ferreira de Almeida; Advogado: Airton
Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogada: Patricia Arruda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º