Processo ativo
0006956-23.2023.8.26.0003
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Identificação
Nº Processo: 0006956-23.2023.8.26.0003
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ronaldo Botelho Piacente (OAB: 113896/SP); Ficam as partes *** Ronaldo Botelho Piacente (OAB: 113896/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0006956-23.2023.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0006956-23.2023.8.26.0003; Perdas e Danos; Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Ficsa); Advogado:
Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Recorrida: Fabiana Ferreira Costa; Recorrida: Manuela Gonçalves Crivellaro Fernandes;
Advogado: Ronaldo Botelho Piacente (OAB: 113896/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0009240-70.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum Regional de Santo Amaro; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0009240-70.2024.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Rui Porto Dias; Advogado: Fabio de Souza Ramacciotti (OAB: 108415/
SP); Advogado: Danilo Cardoso Ramacciotti (OAB: 440328/SP); Recorrido: Air Canada; Advogada: Carla Christina Schnapp (OAB:
139242/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1000492-93.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Hortolândia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000492-93.2025.8.26.0229;
Obrigações; Recorrente: Adelmo Trombeli; Advogado: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG); Recorrido: Bizcapital Sociedade de
Crédito Direto S.a.; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001260-36.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS;
Fórum de Presidente Prudente; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001260-36.2025.8.26.0482;
Obrigações; Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
(OAB: 98709/SP); Recorrido: João Vitor Gregório da Costa Maciel; Advogada: Glaucia Aparecida de Freitas Nascimento (OAB: 386952/
SP); Advogada: Verginia Maria Vitória de Freitas Pugas (OAB: 500453/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001979-87.2024.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS;
Fórum de Iguape; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001979-87.2024.8.26.0244; Contratos
Bancários; Recorrente: FRANCISCO AGAMENON BATISTA; Advogado: Maurisfran Santos do Nascimento (OAB: 316610/SP); Recorrida:
Banco Pan S/A; Advogado: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002013-63.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002013-63.2025.8.26.0297;
Bancários; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogado: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG); Recorrido: Renato Teixeira
Novais; Advogada: Ana Carolina Tonholo (OAB: 352547/SP); Advogada: Camila Regina Tonholo Balbino (OAB: 334312/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002434-53.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA;
Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002434-53.2025.8.26.0297;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/
SP); Recorrido: Jaime Soares de Santana; Advogado: Luiz Eduardo de Lima (OAB: 325285/SP); Advogada: Andressa Paula Picolo de
Lima (OAB: 345364/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002611-58.2025.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002611-
58.2025.8.26.0348; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Bernardo
Buosi (OAB: 227541/SP); Recorrida: Cintia Rodrigues da Silva; Advogada: Thaynara Malimpensa (OAB: 336022/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002854-25.2024.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum
de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002854-25.2024.8.26.0481;
Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a.; Advogado: Denner B. Mascarenhas
Barbosa (OAB: 6835/MS); Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP); Advogada: Malirre Abadi Ghadim
(OAB: 20350/MS); Recorrida: Marilena Cordeiro Tenorio Amorim; Advogada: Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0006956-23.2023.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0006956-23.2023.8.26.0003; Perdas e Danos; Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Ficsa); Advogado:
Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Recorrida: Fabiana Ferreira Costa; Recorrida: Manuela Gonçalves Crivellaro Fernandes;
Advogado: Ronaldo Botelho Piacente (OAB: 113896/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0009240-70.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum Regional de Santo Amaro; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0009240-70.2024.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Rui Porto Dias; Advogado: Fabio de Souza Ramacciotti (OAB: 108415/
SP); Advogado: Danilo Cardoso Ramacciotti (OAB: 440328/SP); Recorrido: Air Canada; Advogada: Carla Christina Schnapp (OAB:
139242/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1000492-93.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Hortolândia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000492-93.2025.8.26.0229;
Obrigações; Recorrente: Adelmo Trombeli; Advogado: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG); Recorrido: Bizcapital Sociedade de
Crédito Direto S.a.; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001260-36.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS;
Fórum de Presidente Prudente; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001260-36.2025.8.26.0482;
Obrigações; Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
(OAB: 98709/SP); Recorrido: João Vitor Gregório da Costa Maciel; Advogada: Glaucia Aparecida de Freitas Nascimento (OAB: 386952/
SP); Advogada: Verginia Maria Vitória de Freitas Pugas (OAB: 500453/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001979-87.2024.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS;
Fórum de Iguape; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001979-87.2024.8.26.0244; Contratos
Bancários; Recorrente: FRANCISCO AGAMENON BATISTA; Advogado: Maurisfran Santos do Nascimento (OAB: 316610/SP); Recorrida:
Banco Pan S/A; Advogado: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002013-63.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002013-63.2025.8.26.0297;
Bancários; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogado: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG); Recorrido: Renato Teixeira
Novais; Advogada: Ana Carolina Tonholo (OAB: 352547/SP); Advogada: Camila Regina Tonholo Balbino (OAB: 334312/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002434-53.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA;
Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002434-53.2025.8.26.0297;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/
SP); Recorrido: Jaime Soares de Santana; Advogado: Luiz Eduardo de Lima (OAB: 325285/SP); Advogada: Andressa Paula Picolo de
Lima (OAB: 345364/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002611-58.2025.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002611-
58.2025.8.26.0348; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Bernardo
Buosi (OAB: 227541/SP); Recorrida: Cintia Rodrigues da Silva; Advogada: Thaynara Malimpensa (OAB: 336022/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002854-25.2024.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum
de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002854-25.2024.8.26.0481;
Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a.; Advogado: Denner B. Mascarenhas
Barbosa (OAB: 6835/MS); Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP); Advogada: Malirre Abadi Ghadim
(OAB: 20350/MS); Recorrida: Marilena Cordeiro Tenorio Amorim; Advogada: Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º