Processo ativo
Ronaldo de Jesus; Advogada: Ana Carolina Vinhando Muramatsu (OAB: 462979/SP);
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Identificação
Nº Processo: 1012205-79.2023.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012205-
Partes e Advogados
Apelado: Ronaldo de Jesus; Advogada: Ana Carolin *** Ronaldo de Jesus; Advogada: Ana Carolina Vinhando Muramatsu (OAB: 462979/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Amaral Moreira *** Guilherme Amaral Moreira Moraes (OAB: 304897/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
87/2024.
1012205-79.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1012205-
79.2023.8.26.0053; Serviços de Saúde; Apelante: Cntt - Clínica de Nefrologia e Transplante Renal do Tatuapé Ltda.; Advogado:
Cristiano Costa Garcia Cassemunha (OAB: 164434/SP); Advogado: Guilherme Amaral Moreira Moraes (OAB: 304897/SP);
Apelante: Acs Brasil Cirurgica Ltda; Advogado: Cristiano Costa Garcia Cassemunha (OAB: 164434/SP); Advogado: Guilherme
Amaral Moreira Moraes (OAB: 304897/SP); Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB:
126427/SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo de Jesus; Advogada: Ana Carolina Vinhando Muramatsu (OAB: 462979/SP);
Advogado: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012342-24.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE; Foro
de Indaiatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012342-24.2024.8.26.0248; Indenização por Dano Moral; Apelante:
Roberto Alves Fernandes; Advogado: Bruno Bergamo (OAB: 273480/SP); Apelante: Luciana de Medeiros Fernandes Mantovani;
Advogado: Bruno Bergamo (OAB: 273480/SP); Apelado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe;
Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012375-36.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Botucatu; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012375-36.2024.8.26.0079; Anulação; Apelante: Jose Luiz Virginio dos
Santos; Advogado: Pedro Henrique de Moraes Ribeiro (OAB: 412782/SP); Apelado: Câmara Municipal de Pardinho; Advogado:
Jeferson Daniel Machado (OAB: 294917/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012395-86.2024.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
de Taboão da Serra; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1012395-86.2024.8.26.0609; Tempo de Serviço; Apelante:
Aparecida de Fatima Martins Lemos; Advogada: Rosangela Conceicao Costa (OAB: 108307/SP); Apelado: Taboãoprev - Autarquia
Previdenciária do Município de Taboão da Serra; Advogado: Marcos Teruaqui Tomioka (OAB: 156036/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012398-36.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012398-
36.2019.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Eliane Ferreira Henriques de Carvalho; Advogado: Aparecido Inácio
Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Apelado: Superintendente do Instituto de Medicina
Social e de Criminologia - IMESC, Sr. Edilson José da Costa; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012418-87.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012418-87.2023.8.26.0602; Multas e demais
Sanções; Apelante: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico; Advogado: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/
SP); Apelante: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico – Unidade Avançada Zona Norte; Advogado: Remo Higashi
Battaglia (OAB: 157500/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Renata Eloisa da Silva Haddad (OAB: 233794/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1012902-38.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1012902-
38.2024.8.26.0224; Concurso Público / Edital; Apelante: Sandra Jose Xavier Galvão; Advogada: Rosimeire Santana de Araujo
(OAB: 262299/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Apelado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012909-32.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Produção Antecipada da Prova; 1012909-32.2024.8.26.0482; Sistema
Nacional de Trânsito; Apelante: Aleksander de Andrade Pereira; Advogada: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
87/2024.
1012205-79.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1012205-
79.2023.8.26.0053; Serviços de Saúde; Apelante: Cntt - Clínica de Nefrologia e Transplante Renal do Tatuapé Ltda.; Advogado:
Cristiano Costa Garcia Cassemunha (OAB: 164434/SP); Advogado: Guilherme Amaral Moreira Moraes (OAB: 304897/SP);
Apelante: Acs Brasil Cirurgica Ltda; Advogado: Cristiano Costa Garcia Cassemunha (OAB: 164434/SP); Advogado: Guilherme
Amaral Moreira Moraes (OAB: 304897/SP); Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB:
126427/SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo de Jesus; Advogada: Ana Carolina Vinhando Muramatsu (OAB: 462979/SP);
Advogado: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012342-24.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE; Foro
de Indaiatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012342-24.2024.8.26.0248; Indenização por Dano Moral; Apelante:
Roberto Alves Fernandes; Advogado: Bruno Bergamo (OAB: 273480/SP); Apelante: Luciana de Medeiros Fernandes Mantovani;
Advogado: Bruno Bergamo (OAB: 273480/SP); Apelado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe;
Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012375-36.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Botucatu; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012375-36.2024.8.26.0079; Anulação; Apelante: Jose Luiz Virginio dos
Santos; Advogado: Pedro Henrique de Moraes Ribeiro (OAB: 412782/SP); Apelado: Câmara Municipal de Pardinho; Advogado:
Jeferson Daniel Machado (OAB: 294917/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012395-86.2024.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
de Taboão da Serra; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1012395-86.2024.8.26.0609; Tempo de Serviço; Apelante:
Aparecida de Fatima Martins Lemos; Advogada: Rosangela Conceicao Costa (OAB: 108307/SP); Apelado: Taboãoprev - Autarquia
Previdenciária do Município de Taboão da Serra; Advogado: Marcos Teruaqui Tomioka (OAB: 156036/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012398-36.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012398-
36.2019.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Eliane Ferreira Henriques de Carvalho; Advogado: Aparecido Inácio
Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Apelado: Superintendente do Instituto de Medicina
Social e de Criminologia - IMESC, Sr. Edilson José da Costa; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012418-87.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012418-87.2023.8.26.0602; Multas e demais
Sanções; Apelante: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico; Advogado: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/
SP); Apelante: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico – Unidade Avançada Zona Norte; Advogado: Remo Higashi
Battaglia (OAB: 157500/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Renata Eloisa da Silva Haddad (OAB: 233794/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1012902-38.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1012902-
38.2024.8.26.0224; Concurso Público / Edital; Apelante: Sandra Jose Xavier Galvão; Advogada: Rosimeire Santana de Araujo
(OAB: 262299/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Apelado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012909-32.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Produção Antecipada da Prova; 1012909-32.2024.8.26.0482; Sistema
Nacional de Trânsito; Apelante: Aleksander de Andrade Pereira; Advogada: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º