0023076-07.2022.8.11.0000

SENTENÇA OBJURGADA.”

RECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Conselho da Magistratura (ART. 28, XXVIII, C DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 3/2024 - 0076740-
16.2023.8.11.0000
RECORRENTE: MARIA APARECIDA BIANCHIN - CARTORÁRIA DO 2º
Portaria OFÍCIO DE NOTAS E OFICIAL DO REGI CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
RECORRIDO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
PORTARIA TJMT/CM N. 22 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
ASSUNTO: Recorre, com pedido de efeito devolutivo , da decisão proferida
A PRES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
pelo Exmo. Sr. Corregedor da Justiça, no expediente protocolado sob CIA n.
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
0023076-07.2022.8.11.0000.
conformidade com a decisão proferida nos autos do Pedido de Autorização de
Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Cessão de Servidor n. 2/2023 - CIA 0018936-90.2023.8.11.0000,
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
RESOLVE, ad referendum do Conselho da Magistratura:
2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Autorizar a prorrogação da requisição da servidora KLÊNYA LÚCIA
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
BARCELOS SOUZA, matrícula n. 13575, Técnico Judiciário - PTJ, da
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”.
Comarca de Novo São Joaquim, para continuar prestando serviços perante o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, junto ao Cartório da 9ª
Zona Eleitoral - Barra do Garças, pelo período de 01 (um) ano, com efeitos RECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
retroativos a 25.07.2024, conforme Portaria n. 288/2024, disponibilizada no (ART. 28, XXVIII, C DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 4/2024 - 0077165-
DJe/TRE-MT n. 4159, de 28.06.2024. 43.2023.8.11.0000
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA RECORRENTE: ROMEU MARTINS CANO - EX-CARTORÁRIO INTERINO
DO CARTÓRIO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE VILA BELA.
Provimentos ADVOGADO(A): OBADIAS COUTINHO DOS REIS - OAB/MT 7877
RECORRIDO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
PROVIMENTO TJMT/CM N. 19 DE 07 DE AGOSTO DE 2024. ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral da
Altera o PROVIMENTO TJMT/CM N. 14 DE 20 DE JUNHO DE 2024, que Justiça nos autos de Rescisões Trabalhista - Foro Extrajudicial - Res 20/2019
dispõe sobre a declaração de mutirão judicial, por meio do Programa Mais - OE - n. 03/2020 - CIA N. 0031787-69.2020.8.11.0000 - que indeferiu o pedido
Júri, na 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, no período de 05 de agosto de quitação das verbas rescisórias trabalhista dos ex-empregados da
a 06 de setembro de 2024. Serventia do 1º Ofício da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em 1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
conformidade com a decisão proferida nos autos Proposição n. 6/2024 - CIA 2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
0036527-31.2024.8.11.0000, Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
RESOLVE, ad referendum do Conselho da Magistratura: NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”.
Art. 1º Alterar o PROVIMENTO TJMT/CM N. 14 DE 20 DE JUNHO DE 2024,
que dispõe sobre a declaração de mutirão judicial, por meio do Programa Mais Decisão / Intimação do Relator
Júri, na 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, no período de 05 de agosto
a 06 de setembro de 2024.
Art. 2º Fica alterado o art. 3º do PROVIMENTO TJMT/CM N. 14 DE 20 DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 4/2024 – CIA 0015422-
JUNHO DE 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: 95.2024.8.11.0000
Art. 3º Os magistrados Ana Cristina Silva Mendes, Arom Olímpio Pereira, REQUERENTE: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
Jorge Alexandre Martins Ferreira, Luiz Antonio Muniz Rocha, Maurício PRIMAVERA DO LESTE
Alexandre Ribeiro e João Filho de Almeida Portela ficam convocados para REQUERIDO: E. D. D. S.
atuarem como juízes colaboradores, sem prejuízo de suas funções em suas ADVOGADO: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA – OAB/MT N. 4.099/O
unidades judiciárias e em conjunto com o titular daquela incluída no programa. ASSUNTO: INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Art. 3° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. “[...] Cuidando-se de Processo Administrativo Disciplinar que, em princípio e
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA em tese pode resultar na aplicação de pena de demissão, forte nas
disposições contidas no art. 52 do Provimento n. 05/2008-CM, determino a
Acórdão intimação do advogado constituído pelo servidor para tomar ciência da
decisão de desarquivamento (mov. n. 56), bem como para apresentar razões
finais ou memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (MATÉRIA ADMINISTRATIVA) - Cumpra-se.
22/2023 - 0041547-34.2023.8.11.0098 Cuiabá, 06 de agosto de 2024.
RECORRENTE: APOLO DE FREITAS POLEGATO - TABELIÃO DO Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO-MT. Relator“
ADVOGADO(A): VINÍCIUS DE ALMEIDA E SILVA - OAB/MT 21286/O
ADVOGADO(A): IRÊNIO LIMA FERNANDES - OAB/MT N. 3507/B Decisão / Intimação da Presidente
ADVOGADO(A): LÁZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - OAB/MT 10006/O
RECORRIDO: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO
ESPERIDIÃO-MT DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 07 de
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO agosto de 2024
MEMBRO DO MP: MARCELO FERRA DE CARVALHO - Subprocurador- Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Geral de Justiça Jurídico e Institucional Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Comarca de Porto Esperidião/MT, nos autos - 0727437-91.2020.8.11.0098.
Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 2/2024 – CIA N. 0029861-
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
14.2024.8.11.0000
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
SOLICITANTE: D. J. S. A.
Decisão: “POR UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR
ADVOGADO: JULIO CESAR ESPIRITO SANTO OAB/MT 26.505/O
SUSCITADA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA, PROVERAM
SOLICITADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
PARCIALMENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO SUBSTITUINDO A
PARTE INTERESSADA: COMISSÃO PROCESSANTE DE SINDICÂNCIA
PENALIDADE DE PERDA DE DELEGAÇÃO PELA SUSPENSÃO DO
DA COMARCA DE APIACÁS
TABELIÃO APOLO FREITAS POLEGATO DA SERVENTIA
“[...] Com essas considerações, INDEFIRO o Pedido de Providências
EXTRAJUDICIAL, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS
apresentado pelo servidor D. J. S. A., nos moldes da fundamentação supra,
DO ARTIGO 32, INCISO III E 33, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.935/94, E
determinando o arquivamento deste feito. Comunique-se ao Juízo da Comarca
COM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DA INTERVENTORA, MANTIVERAM A
de Apiácas. Intime-se. Cumpra-se. Ao Conselho da Magistratura para as
DESIGNAÇÃO DA TABELIÃ DERLY FIGUEIREDO XAPINA, CONFORME
providências necessárias.
JÁ DETERMINADO PELA PORTARIA 04/2024/CA, EXPEDIDA PELO JUIZ
Cuiabá, data da assinatura digital.
DIRETOR DO FORO, QUE A DESIGNOU COMO INTERVENTORA, COM
Desa. Maria Erotides Kneip,
EFEITOS RETROATIVOS A 22.07.2021, NOS TERMOS DO VOTO DA
Vice-Presidente do TJMT - Relatora“
RELATORA, COM A DIVERGÊNCIA PELO 2º MEMBRO, QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE MANTER INALTERADA A
Disponibilizado 8/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11761 2