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Identificação
Nº Processo: 2198798-96.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1004379-75.2017.8.26.0032; Ambiental; Autor: Rosaldo de
Partes e Advogados
Autor: Rosal *** Rosaldo de
Advogados e OAB
Advogado: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP); Ré: Dani *** Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP); Ré: Daniele Rodrigues Silva; Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça -
sala 109
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025
Ação Rescisória 2
Agravo de Instrumento 209
Mandado de Segurança Cível 3
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 1
Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 3
Total 218
219 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8798-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental; PAULO
AYROSA; Foro de Araçatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004379-75.2017.8.26.0032; Ambiental; Autor: Rosaldo de
Oliveira Ribeiro; Advogado: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP); Ré: Daniele Rodrigues Silva; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199520-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; 1º Grupo de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro de Cananéia;
Vara Única; Procedimento Comum Cível; 0000405-22.2013.8.26.0118; Convênio; Autor: Municipio de Cananéia; Advogado: Marcelo
Rosa (OAB: 119156/SP); Réu: A.p.a.m.i.r. - Hospital São João; Réu: Fabrício da Costa Moreira; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2124934-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Campinas; 2ª. Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1056289-45.2024.8.26.0114; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: José Maurício Lazanha; Advogado: Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP); Agravante: Carlos
Adriano Lazanha; Advogado: Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP); Agravante: Horacio Fernando Lazanha; Advogado: Horacio
Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP); Agravado: Município de Campinas; Advogada: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161350-26.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO FILHO; Foro
Central Cível; 31ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1013149-03.2024.8.26.0100; Contribuições para o SEBRAE, SESC,
SENAC, SENAI e outros; Agravante: Sasazaki Indústria e Comércio LTDA; Advogado: Matheus Birk (OAB: 108086/RS); Advogada:
Juliana Della Valle Biolchi (OAB: 42751/RS); Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Advogada: Priscilla de Held Mena
Barreto Silveira (OAB: 154087/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2173554-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro de
Monte Mor; Setor de Execução Fiscal; Execução Fiscal; 1501044-62.2022.8.26.0372; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Natari Comercio de Hotifrutis Ltda; Advogado: Eduardo Vieira de Toledo Piza (OAB: 290225/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2197511-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0420076-02.1992.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante:
Oswaldo Chiquetto; Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogado: Raphael
Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Agravante: Salim Kairalla; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogada:
Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Agravante: Salette Miranda Nunes; Advogado:
Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/
SP); Agravante: Rosangela Telles; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/
SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Agravante: Rosamaria Telles Correia; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB:
390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Agravante: Ricardo
Fernandes; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Paulo
Monteiro (OAB: 130029/SP); Agravante: Regina Antonia Garcia de Toledo; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP);
Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Agravante: Rafael Tapie Baccari;
Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Paulo Monteiro
(OAB: 130029/SP); Agravante: SALIME JORGE KAIRALA SALEM; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado:
Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Agravante: NELSON FERNANDO GUIMARÃES;
Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar
(OAB: 40672/SP); Agravante: Meire Kairalla; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB:
130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Agravante: Marisa Rondino Crespo de Castro; Advogado: Raphael Crocco
Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Agravante:
WAGNER KAIRALLA; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça -
sala 109
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025
Ação Rescisória 2
Agravo de Instrumento 209
Mandado de Segurança Cível 3
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 1
Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 3
Total 218
219 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8798-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental; PAULO
AYROSA; Foro de Araçatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004379-75.2017.8.26.0032; Ambiental; Autor: Rosaldo de
Oliveira Ribeiro; Advogado: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP); Ré: Daniele Rodrigues Silva; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199520-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; 1º Grupo de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro de Cananéia;
Vara Única; Procedimento Comum Cível; 0000405-22.2013.8.26.0118; Convênio; Autor: Municipio de Cananéia; Advogado: Marcelo
Rosa (OAB: 119156/SP); Réu: A.p.a.m.i.r. - Hospital São João; Réu: Fabrício da Costa Moreira; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2124934-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Campinas; 2ª. Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1056289-45.2024.8.26.0114; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: José Maurício Lazanha; Advogado: Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP); Agravante: Carlos
Adriano Lazanha; Advogado: Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP); Agravante: Horacio Fernando Lazanha; Advogado: Horacio
Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP); Agravado: Município de Campinas; Advogada: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161350-26.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO FILHO; Foro
Central Cível; 31ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1013149-03.2024.8.26.0100; Contribuições para o SEBRAE, SESC,
SENAC, SENAI e outros; Agravante: Sasazaki Indústria e Comércio LTDA; Advogado: Matheus Birk (OAB: 108086/RS); Advogada:
Juliana Della Valle Biolchi (OAB: 42751/RS); Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Advogada: Priscilla de Held Mena
Barreto Silveira (OAB: 154087/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2173554-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro de
Monte Mor; Setor de Execução Fiscal; Execução Fiscal; 1501044-62.2022.8.26.0372; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Natari Comercio de Hotifrutis Ltda; Advogado: Eduardo Vieira de Toledo Piza (OAB: 290225/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2197511-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0420076-02.1992.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante:
Oswaldo Chiquetto; Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogado: Raphael
Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Agravante: Salim Kairalla; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogada:
Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Agravante: Salette Miranda Nunes; Advogado:
Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/
SP); Agravante: Rosangela Telles; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/
SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Agravante: Rosamaria Telles Correia; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB:
390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Agravante: Ricardo
Fernandes; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Paulo
Monteiro (OAB: 130029/SP); Agravante: Regina Antonia Garcia de Toledo; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP);
Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Agravante: Rafael Tapie Baccari;
Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Paulo Monteiro
(OAB: 130029/SP); Agravante: SALIME JORGE KAIRALA SALEM; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado:
Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Agravante: NELSON FERNANDO GUIMARÃES;
Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar
(OAB: 40672/SP); Agravante: Meire Kairalla; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB:
130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Agravante: Marisa Rondino Crespo de Castro; Advogado: Raphael Crocco
Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Agravante:
WAGNER KAIRALLA; Advogado: Raphael Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º