Processo ativo
Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP); Réu: Carlos Cesar dos
Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Eugenio Nunes; Advogado: Aparecido
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Identificação
Nº Processo: 2155205-17.2025.8.26.0000
Vara: Unidade
Assunto: Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Eugenio Nunes; Advogado: Aparecido
Partes e Advogados
Autor: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz B *** Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP); Réu: Carlos Cesar dos
Advogados e OAB
Advogado: Apare *** Aparecido
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2155205-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. :
1046261-56.2014.8.26.0053/21; Assunto: Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Eugenio Nunes; Advogado: Aparecido
Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Agravado:
Estado de São Paulo
2155208-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514911-47.2023.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de
São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado:
Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP)
2155212-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000165-71.2003.8.26.0348; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Celso de Sousa
Brito; Advogado: Renato de Oliveira Ribeiro (OAB: 279387/SP); Agravante: Adriano Donato e outro; Advogado: Aurélio Alexandre
Steimber Pereira Okada (OAB: 177014/SP); Agravado: Administradora e Construtora Soma Ltda.; Advogada: Alessandra
Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP); Agravado: Sqg Empreendimentos e Construções Ltda. (Em Recuperação
Judicial); Advogado: Andre Luis Dias Moraes (OAB: 271889/SP); Agravado: Paulicoop Planejamento e Assessoria Cooperativa
Habitacionais Sc Ltda; Advogado: Denis Rodrigo Putarov (OAB: 213873/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro (OAB: 229570/SP);
Agravado: Cooperativa Habitacional Nosso Teto; Advogado: Cesar Augusto Oliveira (OAB: 167457/SP); Agravado: Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb; Advogada: Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/SP); Agravado: Francisco
Cezario; Advogado: Alberto Teixeira Xavier (OAB: 174159/SP); Agravado: Cofap Fabricadora de Peças Ltda; Advogado: Olegario
Meylan Peres (OAB: 54018/SP); Agravado: Silvio Candido de Oliveira e outros; Advogado: Aurélio Alexandre Steimber Pereira
Okada (OAB: 177014/SP); Agravado: Município de Mauá; Advogado: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/
SP) (Procurador); Interessado: Arnaldo Aparecido de Carvalho; Advogada: Mônica Martinelli Ortiz (OAB: 168985/SP); Advogado:
Roberto Caldeira Barioni (OAB: 28076/SP); Interessado: Alvaro Carlos Menezes Dias; Advogado: Aurélio Alexandre Steimber
Pereira Okada (OAB: 177014/SP)
2155217-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Brotas; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000618-94.2024.8.26.0095; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante: Nitatori
Sociedade de Advogados; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador); Interessada:
Denise Ramos; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
3006900-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0029417-96.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP); Agravado:
Barreflex Reciclagem Ltda. e outros; Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP)
2155243-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1000070-72.2021.8.26.0128; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Autor: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP); Réu: Carlos Cesar dos
Santos
2155251-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Comarca: Caconde; Vara: Juizado Especial Cível
e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1000694-60.2025.8.26.0103; Assunto:
PROGRESSÃO; Reclamante: Rosangela de Almeida Moraes; Advogada: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/
SP); Reclamado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde/sp
3006905-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupã; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005095-52.2025.8.26.0637; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador); Agravada: Gabriela Cardoso de Souza;
Advogada: Ana Carolina de Moura Ferreira Pettenuci (OAB: 219291/SP)
2155330-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500840-02.2025.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Felipe Hernani Tozi Vieira da Silva e outro; Advogado: Marcelo Andre Canhada Filho (OAB: 363679/SP); Agravado:
Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Procurador); Advogado: Vilton Luis da Silva
Barboza (OAB: 129515/SP)
2155335-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Petição Cível; Nº origem: 1000777-74.2020.8.26.0128; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Autor:
Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador); Réu: Nilson Domingos da Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2155205-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. :
1046261-56.2014.8.26.0053/21; Assunto: Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Eugenio Nunes; Advogado: Aparecido
Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Agravado:
Estado de São Paulo
2155208-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514911-47.2023.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de
São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado:
Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP)
2155212-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000165-71.2003.8.26.0348; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Celso de Sousa
Brito; Advogado: Renato de Oliveira Ribeiro (OAB: 279387/SP); Agravante: Adriano Donato e outro; Advogado: Aurélio Alexandre
Steimber Pereira Okada (OAB: 177014/SP); Agravado: Administradora e Construtora Soma Ltda.; Advogada: Alessandra
Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP); Agravado: Sqg Empreendimentos e Construções Ltda. (Em Recuperação
Judicial); Advogado: Andre Luis Dias Moraes (OAB: 271889/SP); Agravado: Paulicoop Planejamento e Assessoria Cooperativa
Habitacionais Sc Ltda; Advogado: Denis Rodrigo Putarov (OAB: 213873/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro (OAB: 229570/SP);
Agravado: Cooperativa Habitacional Nosso Teto; Advogado: Cesar Augusto Oliveira (OAB: 167457/SP); Agravado: Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb; Advogada: Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/SP); Agravado: Francisco
Cezario; Advogado: Alberto Teixeira Xavier (OAB: 174159/SP); Agravado: Cofap Fabricadora de Peças Ltda; Advogado: Olegario
Meylan Peres (OAB: 54018/SP); Agravado: Silvio Candido de Oliveira e outros; Advogado: Aurélio Alexandre Steimber Pereira
Okada (OAB: 177014/SP); Agravado: Município de Mauá; Advogado: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/
SP) (Procurador); Interessado: Arnaldo Aparecido de Carvalho; Advogada: Mônica Martinelli Ortiz (OAB: 168985/SP); Advogado:
Roberto Caldeira Barioni (OAB: 28076/SP); Interessado: Alvaro Carlos Menezes Dias; Advogado: Aurélio Alexandre Steimber
Pereira Okada (OAB: 177014/SP)
2155217-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Brotas; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000618-94.2024.8.26.0095; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante: Nitatori
Sociedade de Advogados; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador); Interessada:
Denise Ramos; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
3006900-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0029417-96.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP); Agravado:
Barreflex Reciclagem Ltda. e outros; Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP)
2155243-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1000070-72.2021.8.26.0128; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Autor: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP); Réu: Carlos Cesar dos
Santos
2155251-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Comarca: Caconde; Vara: Juizado Especial Cível
e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1000694-60.2025.8.26.0103; Assunto:
PROGRESSÃO; Reclamante: Rosangela de Almeida Moraes; Advogada: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/
SP); Reclamado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde/sp
3006905-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupã; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005095-52.2025.8.26.0637; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador); Agravada: Gabriela Cardoso de Souza;
Advogada: Ana Carolina de Moura Ferreira Pettenuci (OAB: 219291/SP)
2155330-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500840-02.2025.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Felipe Hernani Tozi Vieira da Silva e outro; Advogado: Marcelo Andre Canhada Filho (OAB: 363679/SP); Agravado:
Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Procurador); Advogado: Vilton Luis da Silva
Barboza (OAB: 129515/SP)
2155335-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Petição Cível; Nº origem: 1000777-74.2020.8.26.0128; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Autor:
Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador); Réu: Nilson Domingos da Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º