Processo ativo
1002786-44.2025.8.26.0189
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Identificação
Nº Processo: 1002786-44.2025.8.26.0189
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP); Ficam as *** Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1002786-44.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002786-44.2025.8.26.0189; Pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Rafael Stefanin;
A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002860-58.2024.8.26.0634; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Tremembé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002860-58.2024.8.26.0634; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Daniel Ferraz; Advogada: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP); Recorrido: FLAVIO ADAMO
ALBANESE; Advogada: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP); Recorrido: Altair Constantino; Advogada:
Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP); Recorrido: Benedito Geraldo Ribeiro; Advogada: Lucilaine Santino
Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP); Recorrido: José Eduardo Chagas; Advogada: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB:
345527/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002875-85.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002875-85.2024.8.26.0356; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
IPEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MIRANDOPOLIS; Advogada: Regiane Rita Marques (OAB: 159860/SP); Recorrida:
Lucimeire Freschi; Advogado: Julio César Cosin Martins (OAB: 280311/SP); Advogado: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB:
205738/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002993-30.2024.8.26.0431; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Pederneiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002993-30.2024.8.26.0431; Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Valentina
Seixas; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003067-74.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003067-74.2025.8.26.0132; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: William Domingos; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003088-91.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirajuí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003088-91.2024.8.26.0453; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Hamilton
Lourenço Saes Candido; Advogado: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003287-17.2024.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003287-17.2024.8.26.0291; Averbação / Contagem Recíproca; Recorrente: Universidade Estadual Paulista
Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Letícia Garozi Fiuzo (OAB: 453290/SP); Recorrida: Roseli Pessoa; Advogado:
João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003323-40.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003323-40.2025.8.26.0189; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Wallace Chimello; Advogado: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003385-34.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003385-34.2025.8.26.0269; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: João Elso de Brito; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: ANDRÉ
YAGUE DI CREDDO (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003422-93.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1002786-44.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002786-44.2025.8.26.0189; Pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Rafael Stefanin;
A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002860-58.2024.8.26.0634; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Tremembé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002860-58.2024.8.26.0634; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Daniel Ferraz; Advogada: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP); Recorrido: FLAVIO ADAMO
ALBANESE; Advogada: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP); Recorrido: Altair Constantino; Advogada:
Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP); Recorrido: Benedito Geraldo Ribeiro; Advogada: Lucilaine Santino
Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP); Recorrido: José Eduardo Chagas; Advogada: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB:
345527/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002875-85.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002875-85.2024.8.26.0356; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
IPEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MIRANDOPOLIS; Advogada: Regiane Rita Marques (OAB: 159860/SP); Recorrida:
Lucimeire Freschi; Advogado: Julio César Cosin Martins (OAB: 280311/SP); Advogado: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB:
205738/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002993-30.2024.8.26.0431; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Pederneiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002993-30.2024.8.26.0431; Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Valentina
Seixas; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003067-74.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003067-74.2025.8.26.0132; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: William Domingos; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003088-91.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirajuí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003088-91.2024.8.26.0453; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Hamilton
Lourenço Saes Candido; Advogado: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003287-17.2024.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003287-17.2024.8.26.0291; Averbação / Contagem Recíproca; Recorrente: Universidade Estadual Paulista
Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Letícia Garozi Fiuzo (OAB: 453290/SP); Recorrida: Roseli Pessoa; Advogado:
João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003323-40.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003323-40.2025.8.26.0189; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Wallace Chimello; Advogado: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003385-34.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003385-34.2025.8.26.0269; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: João Elso de Brito; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: ANDRÉ
YAGUE DI CREDDO (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003422-93.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º