Processo ativo
Rs Elian Intermediação de Imóveis Ltda.; Advogado: Rodrigo Elian Sanchez (OAB:
Inscrição / Documentação; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2061605-39.2025.8.26.0000
Vara: Vara Única;
Assunto: Inscrição / Documentação; Agravante:
Partes e Advogados
Autor: Rs Elian Intermediação de Imóveis Ltda. *** Rs Elian Intermediação de Imóveis Ltda.; Advogado: Rodrigo Elian Sanchez (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Miranda Mor *** Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP);
Agravado: Maria Cleuza Branco de Paula; Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP)
2061605-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cerquilho; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000202-63.2025.8.26.0137; Assunto: Inscrição / Documentação; Agravante:
Município de Cerquilho; Advogado: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP); Agravado: Tatiane Retomo Santos e
outro; Advogado: Washington César Firmino (OAB: 411061/SP)
2061606-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1039801-09.2021.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Henrique Trentini Penna (OAB: 495961/SP); Agravado: Antonio Martins e
outros; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
2061623-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066162-29.2022.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Autor: Rs Elian Intermediação de Imóveis Ltda.; Advogado: Rodrigo Elian Sanchez (OAB:
209568/SP); Réu: Município de São Paulo
2061627-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paulínia; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502991-80.2022.8.26.0428; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Vertraut Componentes Eletrônicos Ltda Me; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB:
196459/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador)
2061629-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504516-37.2020.8.26.0309; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Ebf Vaz Indústria e Comércio Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Renato de Luizi Junior (OAB:
52901/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador)
3002508-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 1022188-93.2024.8.26.0562; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/
SP); Agravado: Salvador Marciano Duarte; Advogado: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB: 278645/SP); Advogada: Tatiane
Cristine Santos de Araujo (OAB: 299744/SP)
2061641-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506761-04.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Vip Comércio de Aços Inoxidáveis Ltda e outro; Advogado: Angel Ardanaz (OAB: 246617/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador)
2061655-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504080-69.2021.8.26.0624; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Agravado: Borg Administrações
Imobiliárias e Participações Ltda
2061659-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª Vara;
Ação: Imissão na Posse; Nº origem: 1000132-55.2025.8.26.0619; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Agravante: Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. Econoroeste; Advogado: Gustavo Marques de Oliveira Queiroz
(OAB: 147667/MG); Advogado: Eduardo Muzzi (OAB: 25508/MG); Agravado: Gilson José Formici; Agravada: Sonia Regina Frare
Formici; Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi
2061668-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1008261-26.2016.8.26.0664; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante:
Rosa Luchi Caldeira; Advogado: Odemes Bordini (OAB: 114188/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Dela Rovere - Comercio de Peças para Autos Ltda - Epp e outros; Advogado: Reinaldo Tadeu Cangueiro (OAB:
150533/SP); Advogada: Stella Pinto Cangueiro (OAB: 370825/SP); Interessado: Norai Aparecido Moreira - Me; Advogado: Luiz
Fernando San Felici Pires (OAB: 247219/SP); Interessado: Retifica de Motores Fernandopolis Ltda; Advogada: Camila Hirata
Martins Bueno (OAB: 390514/SP); Interessado: Oficina Avenida Fernandópolis Ltda - Me; Advogado: Luis Paulo Chiarello (OAB:
317981/SP); Interessado: Ferro Velho São Paulo Ltda; Advogado: Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB: 288430/SP); Advogada:
Mariellen Belloti Garcia (OAB: 351245/SP); Interessado: Município de Valentim Gentil; Advogado: Silvio Barbosa Ferrari (OAB:
373138/SP); Advogada: Bruna Parizi (OAB: 313667/SP)
2061669-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0038376-66.2018.8.26.0053/06; Assunto: Pensão; Agravante: Cm Estadual Fundo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP);
Agravado: Maria Cleuza Branco de Paula; Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP)
2061605-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cerquilho; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000202-63.2025.8.26.0137; Assunto: Inscrição / Documentação; Agravante:
Município de Cerquilho; Advogado: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP); Agravado: Tatiane Retomo Santos e
outro; Advogado: Washington César Firmino (OAB: 411061/SP)
2061606-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1039801-09.2021.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Henrique Trentini Penna (OAB: 495961/SP); Agravado: Antonio Martins e
outros; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
2061623-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066162-29.2022.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Autor: Rs Elian Intermediação de Imóveis Ltda.; Advogado: Rodrigo Elian Sanchez (OAB:
209568/SP); Réu: Município de São Paulo
2061627-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paulínia; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502991-80.2022.8.26.0428; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Vertraut Componentes Eletrônicos Ltda Me; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB:
196459/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador)
2061629-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504516-37.2020.8.26.0309; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Ebf Vaz Indústria e Comércio Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Renato de Luizi Junior (OAB:
52901/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador)
3002508-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 1022188-93.2024.8.26.0562; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/
SP); Agravado: Salvador Marciano Duarte; Advogado: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB: 278645/SP); Advogada: Tatiane
Cristine Santos de Araujo (OAB: 299744/SP)
2061641-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506761-04.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Vip Comércio de Aços Inoxidáveis Ltda e outro; Advogado: Angel Ardanaz (OAB: 246617/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador)
2061655-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504080-69.2021.8.26.0624; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Agravado: Borg Administrações
Imobiliárias e Participações Ltda
2061659-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª Vara;
Ação: Imissão na Posse; Nº origem: 1000132-55.2025.8.26.0619; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Agravante: Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. Econoroeste; Advogado: Gustavo Marques de Oliveira Queiroz
(OAB: 147667/MG); Advogado: Eduardo Muzzi (OAB: 25508/MG); Agravado: Gilson José Formici; Agravada: Sonia Regina Frare
Formici; Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi
2061668-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1008261-26.2016.8.26.0664; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante:
Rosa Luchi Caldeira; Advogado: Odemes Bordini (OAB: 114188/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Dela Rovere - Comercio de Peças para Autos Ltda - Epp e outros; Advogado: Reinaldo Tadeu Cangueiro (OAB:
150533/SP); Advogada: Stella Pinto Cangueiro (OAB: 370825/SP); Interessado: Norai Aparecido Moreira - Me; Advogado: Luiz
Fernando San Felici Pires (OAB: 247219/SP); Interessado: Retifica de Motores Fernandopolis Ltda; Advogada: Camila Hirata
Martins Bueno (OAB: 390514/SP); Interessado: Oficina Avenida Fernandópolis Ltda - Me; Advogado: Luis Paulo Chiarello (OAB:
317981/SP); Interessado: Ferro Velho São Paulo Ltda; Advogado: Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB: 288430/SP); Advogada:
Mariellen Belloti Garcia (OAB: 351245/SP); Interessado: Município de Valentim Gentil; Advogado: Silvio Barbosa Ferrari (OAB:
373138/SP); Advogada: Bruna Parizi (OAB: 313667/SP)
2061669-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0038376-66.2018.8.26.0053/06; Assunto: Pensão; Agravante: Cm Estadual Fundo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º