Processo ativo
1029961-77.2018.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1029961-77.2018.8.26.0053
Vara: do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rubens Alberto Kindlmann Junior ( *** Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774/SP); Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1029961-77.2018.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1029961-77.2018.8.26.0053; Voluntária;
Recorrente: Jos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. é Antônio Fernandes; Advogada: Maria Jose Fernandes (OAB: 193742/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Advogada: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Bruna Tapie Gabrielli
(OAB: 234953/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032788-03.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1032788-03.2024.8.26.0554; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Guilherme Nogueira Gimenez; Advogado: Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1033434-61.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1033434-61.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente: Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrida: Aury Hellen da Cunha Uchoa; Advogada: Ana Paula
Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Recorrido: LUIZ CLAUDIO
FERNANDES; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB:
210445/SP); Recorrida: Noelma Chaves Evangelista; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis
Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Recorrida: Roselia Inacio de Freitas; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB:
343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Recorrido: Gerson Costa dos Santos; Advogada:
Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1039333-20.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1039333-20.2024.8.26.0577; Pagamento Atrasado / Correção
Monetária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vander da Silva; Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB:
391911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1050667-71.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050667-71.2024.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Recorrente: Davi Alves de Souza; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrente:
Daniel Domingues Machado; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrente: DANILO MILLER IAFELIZ;
Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrente: Danilo Rafael Nunes Tretene da Silva; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrente: Daniel Aragao Crivelaro; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1057288-84.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1057288-84.2024.8.26.0053; Gratificações
e Adicionais; Recorrente: Klaus Kartanas Palhas; Advogado: Matheus Bolonhezi (OAB: 91286/PR); Recorrido: Estado de São
Paulo; Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita; Advogado: Arcênio Rodrigues da
Silva (OAB: 183031/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1060813-85.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1060813-85.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Marlene Diva Leite;
Advogada: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Recorrido:
Município de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1064539-56.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1064539-56.2024.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Robinson Tomazinho Cesario; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido
Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1029961-77.2018.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1029961-77.2018.8.26.0053; Voluntária;
Recorrente: Jos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. é Antônio Fernandes; Advogada: Maria Jose Fernandes (OAB: 193742/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Advogada: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Bruna Tapie Gabrielli
(OAB: 234953/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032788-03.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1032788-03.2024.8.26.0554; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Guilherme Nogueira Gimenez; Advogado: Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1033434-61.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1033434-61.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente: Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrida: Aury Hellen da Cunha Uchoa; Advogada: Ana Paula
Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Recorrido: LUIZ CLAUDIO
FERNANDES; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB:
210445/SP); Recorrida: Noelma Chaves Evangelista; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis
Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Recorrida: Roselia Inacio de Freitas; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB:
343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Recorrido: Gerson Costa dos Santos; Advogada:
Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1039333-20.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1039333-20.2024.8.26.0577; Pagamento Atrasado / Correção
Monetária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vander da Silva; Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB:
391911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1050667-71.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050667-71.2024.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Recorrente: Davi Alves de Souza; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrente:
Daniel Domingues Machado; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrente: DANILO MILLER IAFELIZ;
Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrente: Danilo Rafael Nunes Tretene da Silva; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrente: Daniel Aragao Crivelaro; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1057288-84.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1057288-84.2024.8.26.0053; Gratificações
e Adicionais; Recorrente: Klaus Kartanas Palhas; Advogado: Matheus Bolonhezi (OAB: 91286/PR); Recorrido: Estado de São
Paulo; Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita; Advogado: Arcênio Rodrigues da
Silva (OAB: 183031/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1060813-85.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1060813-85.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Marlene Diva Leite;
Advogada: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Recorrido:
Município de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1064539-56.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1064539-56.2024.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Robinson Tomazinho Cesario; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido
Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º