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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
RUBENS CAVALCANTES DE ALBUQUERQUE JUNIOR
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Identificação
Nº Processo: 1502816-72.2020.8.26.0229
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502816-72.2020.8.26.0229;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Autor(es): RUBENS CAVALCANTES DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Advogad *** RUBENS CAVALCANTES DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Advogada: Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB: 260094
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Ivanil de Jesus Monaro (OAB: 288274, SP), Apelado: M. *** Ivanil de Jesus Monaro (OAB: 288274, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Furlan Gonçalves ( *** Rafael Furlan Gonçalves (OAB: 389741/SP) (Defensor
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1502816-72.2020.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502816 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -72.2020.8.26.0229;
Contra a Mulher; Apelante: Henrique Ferreira de Araújo; Advogada: Raimunda Jose dos Santos Roberto (OAB: 437689/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502821-92.2019.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502821-92.2019.8.26.0047; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: VALMIR MARQUES TERRA; Advogado: Rafael Furlan Gonçalves (OAB: 389741/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502825-07.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Lins; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502825-07.2024.8.26.0322; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Kelvin Guilherme Santos Laranjeira; Advogada: Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB: 353981/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502825-53.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502825-53.2024.8.26.0533;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. R. S.; Advogado: Erick Rafael Sangalli (OAB: 290234/SP);
Advogado: Ivanil de Jesus Monaro (OAB: 288274/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502871-51.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502871-51.2024.8.26.0530; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: TIAGO BRAULIO PEREIRA; Advogado: Leandro Vitor Soares (OAB: 367716/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502888-29.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502888-29.2023.8.26.0302; Estupro de
vulnerável; Apelante: M. da C.; Advogado: Lincoln Rickiel Perdona Lucas (OAB: 148457/SP); Advogada: Luana Cristina Pastori
Vieira de Souza (OAB: 423587/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502930-15.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502930-15.2024.8.26.0344; Furto Qualificado;
Apelante: RUBENS CAVALCANTES DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Advogada: Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB: 260094/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503005-91.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Diadema; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503005-91.2023.8.26.0537; Furto
Qualificado; Apelante: RYAN VÍCTOR SILVA DE SOUZA; Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503021-32.2023.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Andradina; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503021-32.2023.8.26.0024; Furto; Apelante: LEANDRO
PEREIRA MACHADO; Advogado: Vinicius Marinho Almeida Ortega (OAB: 463054/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1502816-72.2020.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502816 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -72.2020.8.26.0229;
Contra a Mulher; Apelante: Henrique Ferreira de Araújo; Advogada: Raimunda Jose dos Santos Roberto (OAB: 437689/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502821-92.2019.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502821-92.2019.8.26.0047; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: VALMIR MARQUES TERRA; Advogado: Rafael Furlan Gonçalves (OAB: 389741/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502825-07.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Lins; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502825-07.2024.8.26.0322; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Kelvin Guilherme Santos Laranjeira; Advogada: Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB: 353981/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502825-53.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502825-53.2024.8.26.0533;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. R. S.; Advogado: Erick Rafael Sangalli (OAB: 290234/SP);
Advogado: Ivanil de Jesus Monaro (OAB: 288274/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502871-51.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502871-51.2024.8.26.0530; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: TIAGO BRAULIO PEREIRA; Advogado: Leandro Vitor Soares (OAB: 367716/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502888-29.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502888-29.2023.8.26.0302; Estupro de
vulnerável; Apelante: M. da C.; Advogado: Lincoln Rickiel Perdona Lucas (OAB: 148457/SP); Advogada: Luana Cristina Pastori
Vieira de Souza (OAB: 423587/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502930-15.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502930-15.2024.8.26.0344; Furto Qualificado;
Apelante: RUBENS CAVALCANTES DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Advogada: Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB: 260094/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503005-91.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Diadema; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503005-91.2023.8.26.0537; Furto
Qualificado; Apelante: RYAN VÍCTOR SILVA DE SOUZA; Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503021-32.2023.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Andradina; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503021-32.2023.8.26.0024; Furto; Apelante: LEANDRO
PEREIRA MACHADO; Advogado: Vinicius Marinho Almeida Ortega (OAB: 463054/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º