Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Rubens Claro Pereira da Silva
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Identificação
Nº Processo: 1034987-80.2023.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1034987-
Ação: da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogado: Bruno Pelle
Partes e Advogados
Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias B *** Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador); Ficam as
Apdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores P *** Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogado: Bruno Pelle
Apte: Francisco Itamar Matias da Silva; Advogado: *** Francisco Itamar Matias da Silva; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/
Autor(es): Rubens Claro Pereira da Silva, Def. Público: D *** Rubens Claro Pereira da Silva, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB
Réu(s): Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores P *** Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba, Advogado: Bruno Pelle
Advogado(s): Allysson Pimenta (OAB: 236528, SP), Apelado: Estado d *** Allysson Pimenta (OAB: 236528, SP), Apelado: Estado de São Paulo, Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Barbosa de Araú *** Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Rubens Claro Pereira da Silva (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1034987-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1034987-
80.2023.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB:
271287/SP) (Procurador); Apelada: Maria Aparecida Gonçalves Silva; Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1035037-09.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035037-
09.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: S de Ss Tangerino Comércio Artigos Evangélicos;
Advogado: Allysson Pimenta (OAB: 236528/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB:
123352/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1035121-80.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035121-80.2021.8.26.0602; Aposentadoria; Apte/
Apdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogado: Bruno Pelle
Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador); Apte/Apdo: Município de Sorocaba; Advogada: Daline Paula Barros (OAB: 421843/
SP) (Procurador); Apdo/Apte: Francisco Itamar Matias da Silva; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1035160-46.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035160-
46.2019.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Shirley Chirov Matias; Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB:
371207/SP) (Procurador); Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1035173-69.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035173-
69.2024.8.26.0053; Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP)
(Procurador); Apelada: Wanda Iozzi Colombo Ozorio; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio
Innocenti (OAB: 130329/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1035246-41.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035246-
41.2024.8.26.0053; Bens Públicos; Apelante: Tpar Participações Ltda; Advogado: Anderson Ribeiro da Fonseca (OAB: 243159/
SP); Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Wesley Sanches Leite Corrêa (OAB: 516045/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1035684-14.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035684-
14.2017.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando
Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Apelado: A. Lombardi e Cia Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1035748-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035748-77.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Altimar Artefatos Plasticos Ltda; Advogada: Juliana Camargo Amaro
(OAB: 258184/SP); Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante
Ustra (OAB: 196524/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Rubens Claro Pereira da Silva (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1034987-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1034987-
80.2023.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB:
271287/SP) (Procurador); Apelada: Maria Aparecida Gonçalves Silva; Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1035037-09.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035037-
09.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: S de Ss Tangerino Comércio Artigos Evangélicos;
Advogado: Allysson Pimenta (OAB: 236528/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB:
123352/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1035121-80.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035121-80.2021.8.26.0602; Aposentadoria; Apte/
Apdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogado: Bruno Pelle
Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador); Apte/Apdo: Município de Sorocaba; Advogada: Daline Paula Barros (OAB: 421843/
SP) (Procurador); Apdo/Apte: Francisco Itamar Matias da Silva; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1035160-46.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035160-
46.2019.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Shirley Chirov Matias; Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB:
371207/SP) (Procurador); Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1035173-69.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035173-
69.2024.8.26.0053; Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP)
(Procurador); Apelada: Wanda Iozzi Colombo Ozorio; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio
Innocenti (OAB: 130329/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1035246-41.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035246-
41.2024.8.26.0053; Bens Públicos; Apelante: Tpar Participações Ltda; Advogado: Anderson Ribeiro da Fonseca (OAB: 243159/
SP); Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Wesley Sanches Leite Corrêa (OAB: 516045/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1035684-14.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035684-
14.2017.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando
Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Apelado: A. Lombardi e Cia Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1035748-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035748-77.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Altimar Artefatos Plasticos Ltda; Advogada: Juliana Camargo Amaro
(OAB: 258184/SP); Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante
Ustra (OAB: 196524/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º