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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Rubens de Moura Filho
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. E. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
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Identificação
Nº Processo: 1500149-12.2025.8.26.0594
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Anexo de Violência
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. E. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: V. M. dos S.; Advogado: Marcio de Olivei *** V. M. dos S.; Advogado: Marcio de Oliveira Sampaio (OAB: 220323/SP); Apdo/Apte:
Autor(es): Rubens de Moura Filho, Advogada: Bianca Moura Ferreira (OAB: 490702, SP), Apelado: Ministério Público do Esta *** Rubens de Moura Filho, Advogada: Bianca Moura Ferreira (OAB: 490702, SP), Apelado: Ministério Público do Estado, Lucas Ruan Lemes Arruda, Advogado: Fernando José Costa Januncio (OAB: 231033, Apelado: Ministério Público
Advogado(s): José Cesar Pedrini (OAB: 259000, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São P *** José Cesar Pedrini (OAB: 259000, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Hugo Amorim Côrtes (OAB: 312847, Advogada: Bianca Falcão Ferreira (OAB: 461112
Advogados e OAB
Advogado: Fernando José Costa Januncio (OAB: 23 *** Fernando José Costa Januncio (OAB: 231033/SP); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500149-12.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500149-12.2025.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0594;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. E. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500326-08.2025.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500326-08.2025.8.26.0551; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Anderson Aparecido Neves de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0004942-31.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0004942-31.2025.8.26.0477; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: Rubens de Moura Filho; Advogada: Bianca Moura Ferreira (OAB: 490702/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500298-29.2022.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cruzeiro; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500298-29.2022.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Lucas Ruan Lemes Arruda; Advogado: Fernando José Costa Januncio (OAB: 231033/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500616-40.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Simão; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500616-40.2024.8.26.0589; Assunto: Perseguição; Apelante: Luis Fernando
Gonçalves; Advogado: Matheus Augusto Ambrosio (OAB: 214365/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501834-14.2024.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mococa; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501834-14.2024.8.26.0360; Assunto: Ameaça; Apelante: C. V. P.; Advogado: Valdir
Viviani (OAB: 52932/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500106-51.2025.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500106-51.2025.8.26.0311; Assunto: Furto; Apelante: Aroldo dos Santos;
Advogado: José Cesar Pedrini (OAB: 259000/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1512707-47.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512707-47.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Wagner Guimarães da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1504034-12.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504034-12.2022.8.26.0506; Assunto: Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Bruno Antonio da Costa;
Advogado: Hugo Amorim Côrtes (OAB: 312847/SP); Advogada: Bianca Falcão Ferreira (OAB: 461112/SP)
1530772-52.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1530772-52.2019.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: V. M. dos S.; Advogado: Marcio de Oliveira Sampaio (OAB: 220323/SP); Apdo/Apte:
M. P. do E. de S. P.
1503106-31.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503106-31.2023.8.26.0537; Assunto: Crimes cometidos contra autoridade ou
agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisiona; Apelante: Wagner Pereira dos
Santos; Advogado: Pedro Henrique Teleforo Vieira (OAB: 491533/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500623-62.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500623-62.2024.8.26.0094; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: A. L. dos S.; Advogado: Willian Flor de Liz Chapina (OAB: 441014/SP) (Defensor Dativo); Advogado: Caio
Malaguti Janoni (OAB: 359809/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1506403-60.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506403-60.2022.8.26.0576; Assunto: Furto; Apelante:
Edilson de Oliveira Ribeiro; Advogado: Fabio Goncalves da Silva (OAB: 133169/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500149-12.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500149-12.2025.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0594;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. E. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500326-08.2025.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500326-08.2025.8.26.0551; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Anderson Aparecido Neves de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0004942-31.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0004942-31.2025.8.26.0477; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: Rubens de Moura Filho; Advogada: Bianca Moura Ferreira (OAB: 490702/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500298-29.2022.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cruzeiro; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500298-29.2022.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Lucas Ruan Lemes Arruda; Advogado: Fernando José Costa Januncio (OAB: 231033/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500616-40.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Simão; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500616-40.2024.8.26.0589; Assunto: Perseguição; Apelante: Luis Fernando
Gonçalves; Advogado: Matheus Augusto Ambrosio (OAB: 214365/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501834-14.2024.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mococa; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501834-14.2024.8.26.0360; Assunto: Ameaça; Apelante: C. V. P.; Advogado: Valdir
Viviani (OAB: 52932/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500106-51.2025.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500106-51.2025.8.26.0311; Assunto: Furto; Apelante: Aroldo dos Santos;
Advogado: José Cesar Pedrini (OAB: 259000/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1512707-47.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512707-47.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Wagner Guimarães da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1504034-12.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504034-12.2022.8.26.0506; Assunto: Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Bruno Antonio da Costa;
Advogado: Hugo Amorim Côrtes (OAB: 312847/SP); Advogada: Bianca Falcão Ferreira (OAB: 461112/SP)
1530772-52.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1530772-52.2019.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: V. M. dos S.; Advogado: Marcio de Oliveira Sampaio (OAB: 220323/SP); Apdo/Apte:
M. P. do E. de S. P.
1503106-31.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503106-31.2023.8.26.0537; Assunto: Crimes cometidos contra autoridade ou
agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisiona; Apelante: Wagner Pereira dos
Santos; Advogado: Pedro Henrique Teleforo Vieira (OAB: 491533/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500623-62.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500623-62.2024.8.26.0094; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: A. L. dos S.; Advogado: Willian Flor de Liz Chapina (OAB: 441014/SP) (Defensor Dativo); Advogado: Caio
Malaguti Janoni (OAB: 359809/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1506403-60.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506403-60.2022.8.26.0576; Assunto: Furto; Apelante:
Edilson de Oliveira Ribeiro; Advogado: Fabio Goncalves da Silva (OAB: 133169/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º