Processo ativo
2219983-93.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2219983-93.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0122824-
Ação: de Insumos Farmaceuticos Ltda - Me; Advogado: Gabriel
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rubens R *** Rubens Rodrigues
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
NERY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0122824-
55.2007.8.26.0053/02; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Cibele Carvalho Braga; Advogado: Rubens Rodri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gues
Francisco (OAB: 347767/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/
SP) (Procurador); Interessado: Ana Aparecida Moderno Lopes Iori; Advogada: Beatriz Gomes Garcia (OAB: 459403/SP);
Advogada: Victória Lopes Iori (OAB: 406279/SP); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219983-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO;
Foro de Ribeirão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença; 0000521-66.2024.8.26.0498; Indenização
por Dano Moral; Agravante: Benedita de Almeida Ferreira; Advogada: Ana Carolina de Oliveira Caron Pasquale (OAB: 326458/
SP); Agravado: Município de Ribeirão Bonito; Advogado: Túlio Ronchi Zanelato (OAB: 29377/ES); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220005-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Suzano; 5ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1004463-22.2025.8.26.0606; Inquérito /
Processo / Recurso Administrativo; Agravante: Marcio Mastrello; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/
SP); Agravado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura de Suzano; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220016-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1507073-
09.2020.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Luiz Aparecido Rodrigues; Advogada: Zélia
Santos Maldonado (OAB: 163110/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB:
151976/SP); Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP); Interessado: Luis Marcos de Paula; Advogado: Reginaldo
Pellizzari (OAB: 240274/SP); Advogada: Viviane Medina Pellizzari (OAB: 188272/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220036-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Valinhos; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500507-81.2017.8.26.0650; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Farcamp Representacao de Insumos Farmaceuticos Ltda - Me; Advogado: Gabriel
Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP); Advogado: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220050-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1055070-
49.2025.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Agravante: Condor Tur Transportes e Turismo Eireli; Advogado: Felipe Roberto
Rodrigues (OAB: 305681/SP); Agravado: Secretário de Estado da Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de Sao
Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel Raghi Santana (OAB: 324137/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220053-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ
PALU; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022122-56.2025.8.26.0602; Multas e demais
Sanções; Agravante: Philips do Brasil Ltda; Advogada: Daniela Alves de Oliveira (OAB: 201831/MG); Advogado: Walfrido Moreira
de Carvalho Neto (OAB: 71656/MG); Agravado: Município de Sorocaba; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220060-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI;
Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1503034-36.2025.8.26.0032; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Fernanda Gabrielle Zambom; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220070-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro de São Bernardo do Campo; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000021-13.1975.8.26.0564;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Antonio Francisco Carpanez; Advogada: Daniela Guazzelli
Ferreira (OAB: 118670/SP); Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
NERY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0122824-
55.2007.8.26.0053/02; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Cibele Carvalho Braga; Advogado: Rubens Rodri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gues
Francisco (OAB: 347767/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/
SP) (Procurador); Interessado: Ana Aparecida Moderno Lopes Iori; Advogada: Beatriz Gomes Garcia (OAB: 459403/SP);
Advogada: Victória Lopes Iori (OAB: 406279/SP); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219983-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO;
Foro de Ribeirão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença; 0000521-66.2024.8.26.0498; Indenização
por Dano Moral; Agravante: Benedita de Almeida Ferreira; Advogada: Ana Carolina de Oliveira Caron Pasquale (OAB: 326458/
SP); Agravado: Município de Ribeirão Bonito; Advogado: Túlio Ronchi Zanelato (OAB: 29377/ES); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220005-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Suzano; 5ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1004463-22.2025.8.26.0606; Inquérito /
Processo / Recurso Administrativo; Agravante: Marcio Mastrello; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/
SP); Agravado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura de Suzano; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220016-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1507073-
09.2020.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Luiz Aparecido Rodrigues; Advogada: Zélia
Santos Maldonado (OAB: 163110/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB:
151976/SP); Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP); Interessado: Luis Marcos de Paula; Advogado: Reginaldo
Pellizzari (OAB: 240274/SP); Advogada: Viviane Medina Pellizzari (OAB: 188272/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220036-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Valinhos; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500507-81.2017.8.26.0650; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Farcamp Representacao de Insumos Farmaceuticos Ltda - Me; Advogado: Gabriel
Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP); Advogado: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220050-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1055070-
49.2025.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Agravante: Condor Tur Transportes e Turismo Eireli; Advogado: Felipe Roberto
Rodrigues (OAB: 305681/SP); Agravado: Secretário de Estado da Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de Sao
Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel Raghi Santana (OAB: 324137/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220053-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ
PALU; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022122-56.2025.8.26.0602; Multas e demais
Sanções; Agravante: Philips do Brasil Ltda; Advogada: Daniela Alves de Oliveira (OAB: 201831/MG); Advogado: Walfrido Moreira
de Carvalho Neto (OAB: 71656/MG); Agravado: Município de Sorocaba; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220060-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI;
Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1503034-36.2025.8.26.0032; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Fernanda Gabrielle Zambom; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220070-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro de São Bernardo do Campo; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000021-13.1975.8.26.0564;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Antonio Francisco Carpanez; Advogada: Daniela Guazzelli
Ferreira (OAB: 118670/SP); Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º