Processo ativo
2022870-34.2025.8.26.0000
Inventário e Partilha; Agravante: Maria
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Identificação
Nº Processo: 2022870-34.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara da
Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Maria
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rubens Silva (OAB: 14512/SP); Advoga *** Rubens Silva (OAB: 14512/SP); Advogado: Anselmo Oliveira de Paula (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2022870-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara da
Familia e Sucessões; Ação: Inventário; Nº origem: 1008866-11.2019.8.26.0132; Assunto: Inventário e Partilha ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Agravante: Maria
Antonia Nascimento Chomuni e outro; Advogado: Rubens Silva (OAB: 14512/SP); Advogado: Anselmo Oliveira de Paula (OAB:
302128/SP); Advogado: Andre Mielke Forato (OAB: 338359/SP); Agravado: Samir Doumit Chomuni (Espólio); Agravada: Andrea
Rodrigues Chomuni (Inventariante); Advogado: Alex Antonio Mascaro (OAB: 209435/SP); Advogado: Jeferson Chinche (OAB:
76481/SP); Advogado: Raphael Forcioni Chinche (OAB: 310372/SP)
2022872-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0000933-37.2023.8.26.0302; Assunto:
Fixação; Agravante: R. G. M.; Advogado: Rafael Guimarães Monteiro (OAB: 423286/SP); Agravada: A. C. G. M. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Ronaldo Adriano dos Santos (OAB: 206303/SP)
2022876-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002189-45.2024.8.26.0566; Assunto: Guarda; Agravante:
E. A. F.; Advogado: Sérgio Luiz Paulillo (OAB: 158384/SP); Agravado: R. H. H.; Advogada: Ana Clara Giro (OAB: 403984/SP)
2022878-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0003718-41.2024.8.26.0009; Assunto: Reajuste contratual; Agravante:
Fernando dos Reis; Advogada: Graziela Calvielli de Moura (OAB: 379570/SP); Advogada: Ana Carolina Nogueira (OAB: 309731/
SP); Advogada: Ana Paula Marchioretti da Silva (OAB: 381459/SP); Agravado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S/A; Advogada: Tattiany Martins Oliveira (OAB: 300178/SP); Agravado: Fundação Cesp; Advogado: Franco Mauro Russo
Brugioni (OAB: 173624/SP); Advogada: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP)
2022884-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Valinhos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000054-80.2025.8.26.0548; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care); Agravante:
Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: José Francisco de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG);
Agravada: Alessandra Barquilia Oliveira; Advogado: Lucas Eduardo da Silva Pereira (OAB: 426725/SP); Advogada: Bruna
Caroline Muniz (OAB: 380801/SP)
2022892-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036156-24.2024.8.26.0003; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Unimed Seguros Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Agravado: Luciana Ne Freire;
Advogado: Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP); Advogada: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP)
2022893-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010272-41.2021.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano Moral; Autora:
Andrea Rocha de Castro Sousa; Advogada: Graciete Aparecida Mota Luna Martinez (OAB: 318628/SP); Advogado: Hamilton
Paulino Pereira Junior (OAB: 126874/SP); Ré: Maria Inês Rodrigues Alves Souza
2022902-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001791-83.2024.8.26.0474; Assunto: Associação; Agravante: Lourdes Dias
Pereira; Advogado: Renato Piovezan Pereira (OAB: 362413/SP); Advogado: Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP);
Advogada: Claudia Fernandes Mulinari (OAB: 457145/SP); Agravado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para
Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil
2022905-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000973-27.2024.8.26.0094; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Lancers
Administradora de Benefício de Saúde Ltda.; Advogada: Karen Cecilia Barroso de Sousa Rodrigues (OAB: 301666/SP);
Agravada: Maria Auxiliadora Paula de Oliveira; Advogada: Patricia Moraes Zanon (OAB: 345131/SP)
2022919-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara:
Vara Única; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1001164-82.2023.8.26.0549; Assunto: Recuperação judicial e Falência;
Agravante: Banco Pine S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Agravado: Mara Edith Lourenço &
Cia Ltda; Advogado: Luiz Roberto Ayoub (OAB: 438138/SP); Advogado: Vanderson Maçullo Braga Filho (OAB: 203946/RJ);
Interessado: Laspro Consultores Ltda.; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP)
2022920-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000158-43.2025.8.26.0008; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Agravada: Maria Jose
Ramos Raso; Advogada: Vivian Miranda Bezerra (OAB: 273933/SP)
2022922-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2022870-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara da
Familia e Sucessões; Ação: Inventário; Nº origem: 1008866-11.2019.8.26.0132; Assunto: Inventário e Partilha ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Agravante: Maria
Antonia Nascimento Chomuni e outro; Advogado: Rubens Silva (OAB: 14512/SP); Advogado: Anselmo Oliveira de Paula (OAB:
302128/SP); Advogado: Andre Mielke Forato (OAB: 338359/SP); Agravado: Samir Doumit Chomuni (Espólio); Agravada: Andrea
Rodrigues Chomuni (Inventariante); Advogado: Alex Antonio Mascaro (OAB: 209435/SP); Advogado: Jeferson Chinche (OAB:
76481/SP); Advogado: Raphael Forcioni Chinche (OAB: 310372/SP)
2022872-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0000933-37.2023.8.26.0302; Assunto:
Fixação; Agravante: R. G. M.; Advogado: Rafael Guimarães Monteiro (OAB: 423286/SP); Agravada: A. C. G. M. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Ronaldo Adriano dos Santos (OAB: 206303/SP)
2022876-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002189-45.2024.8.26.0566; Assunto: Guarda; Agravante:
E. A. F.; Advogado: Sérgio Luiz Paulillo (OAB: 158384/SP); Agravado: R. H. H.; Advogada: Ana Clara Giro (OAB: 403984/SP)
2022878-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0003718-41.2024.8.26.0009; Assunto: Reajuste contratual; Agravante:
Fernando dos Reis; Advogada: Graziela Calvielli de Moura (OAB: 379570/SP); Advogada: Ana Carolina Nogueira (OAB: 309731/
SP); Advogada: Ana Paula Marchioretti da Silva (OAB: 381459/SP); Agravado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S/A; Advogada: Tattiany Martins Oliveira (OAB: 300178/SP); Agravado: Fundação Cesp; Advogado: Franco Mauro Russo
Brugioni (OAB: 173624/SP); Advogada: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP)
2022884-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Valinhos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000054-80.2025.8.26.0548; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care); Agravante:
Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: José Francisco de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG);
Agravada: Alessandra Barquilia Oliveira; Advogado: Lucas Eduardo da Silva Pereira (OAB: 426725/SP); Advogada: Bruna
Caroline Muniz (OAB: 380801/SP)
2022892-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036156-24.2024.8.26.0003; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Unimed Seguros Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Agravado: Luciana Ne Freire;
Advogado: Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP); Advogada: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP)
2022893-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010272-41.2021.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano Moral; Autora:
Andrea Rocha de Castro Sousa; Advogada: Graciete Aparecida Mota Luna Martinez (OAB: 318628/SP); Advogado: Hamilton
Paulino Pereira Junior (OAB: 126874/SP); Ré: Maria Inês Rodrigues Alves Souza
2022902-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001791-83.2024.8.26.0474; Assunto: Associação; Agravante: Lourdes Dias
Pereira; Advogado: Renato Piovezan Pereira (OAB: 362413/SP); Advogado: Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP);
Advogada: Claudia Fernandes Mulinari (OAB: 457145/SP); Agravado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para
Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil
2022905-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000973-27.2024.8.26.0094; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Lancers
Administradora de Benefício de Saúde Ltda.; Advogada: Karen Cecilia Barroso de Sousa Rodrigues (OAB: 301666/SP);
Agravada: Maria Auxiliadora Paula de Oliveira; Advogada: Patricia Moraes Zanon (OAB: 345131/SP)
2022919-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara:
Vara Única; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1001164-82.2023.8.26.0549; Assunto: Recuperação judicial e Falência;
Agravante: Banco Pine S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Agravado: Mara Edith Lourenço &
Cia Ltda; Advogado: Luiz Roberto Ayoub (OAB: 438138/SP); Advogado: Vanderson Maçullo Braga Filho (OAB: 203946/RJ);
Interessado: Laspro Consultores Ltda.; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP)
2022920-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000158-43.2025.8.26.0008; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Agravada: Maria Jose
Ramos Raso; Advogada: Vivian Miranda Bezerra (OAB: 273933/SP)
2022922-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º