Processo ativo
1006327-58.2019.8.26.0266
Dano ao Erário; Agravante: Ministério Público do
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Identificação
Nº Processo: 1006327-58.2019.8.26.0266
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Ministério Público do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ruy Pereira Camilo J *** Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1006327-58.2019.8.26.0266; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Agravado: Enplan Engenharia e Construtora Ltda; Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/
SP); Interessado: Orlando Bifulco Sobrinho; Advogada: Ruth de Paula Martins (OAB: 121421/SP); In ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. teressado: Joao Carlos
Forssell Neto; Advogado: Agenor Nakazone (OAB: 276256/SP); Advogada: Maitê Cazeto Lopes (OAB: 184422/SP); Advogado:
Marco Aurelio Nakazone (OAB: 242386/SP); Advogado: Lucas Coutinho Miranda Santos (OAB: 309552/SP); Advogado: Eduardo
Silveira Melo Rodrigues (OAB: 48931/SP); Interessado: Joao Viudes Carrasco; Advogado: Bhauer Bertrand de Abreu (OAB:
199949/SP)
2212769-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006387-94.2024.8.26.0156; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios;
Agravante: Município de Cruzeiro; Advogada: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP); Advogado: Rodrigo Vinicius de
Assis Lemos (OAB: 124712/RJ); Agravada: Rosemara Aparecida Ribeiro; Advogado: Osmair Aparecido Campos de Oliveira
(OAB: 415345/SP)
2212779-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514300-55.2020.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Liana Bellandi; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de
Santos; Advogado: Jose Roberto Vieira Vasconcelos (OAB: 509619/SP) (Procurador); Interessado: Magali Horcel Pinheiro;
Advogado: Gildo dos Santos Junior (OAB: 89997/SP); Advogada: Nivea Maria Cid Gaspar (OAB: 294129/SP)
2212788-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Liquidação por Arbitramento; Nº origem: 0014000-06.2024.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio;
Agravante: Vanda Maria de Oliveira Penna Antunes da Cruz; Advogado: Jorge Ibanez de Mendonça Neto (OAB: 163506/SP);
Agravado: Clovis Fernando de Mello; Advogado: Antonio Jorge Marques (OAB: 130436/SP)
2212790-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0013252-24.2024.8.26.0004; Assunto: Contribuição Sindical; Agravante: Benjamin
Berton; Advogado: Benjamin Berton (OAB: 44606/SP); Agravado: Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São
Paulo - Sinafresp; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/
SP)
2212797-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0000481-35.2021.8.26.0128; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador);
Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso/SP; Litisconsorte: Fabiana
Franquilina de Souza Pereira Pessoa; Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP)
3009479-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037890-20.2025.8.26.0053; Assunto: Ingresso e Concurso;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP); Agravado: Emanuel Henrique
Kempka Veras; Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP)
2212802-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003878-94.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP)
(Procurador); Agravada: Raquel de Oliveira dos Santos; Advogada: Marli Ventura (OAB: 90406/SP); Interessada: Karine Cibele
Rodrigues dos Santos e outros; Advogada: Marli Ventura (OAB: 90406/SP); Interessado: Klein Rodrigues dos Santos; Advogada:
Marli Ventura (OAB: 90406/SP); Reprtate: Raquel de Oliveira dos Santos
2212815-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1025868-27.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Sinara Cristiane Aneas e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2212818-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1024815-
13.2025.8.26.0602; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Monicke Mayelle Guimarães Silva (Representado(a) por
sua Mãe); Advogado: Caio da Fonseca Fávaro (OAB: 490571/SP); RepreLeg: Sebastiana de Fatima Guimarães; Agravante:
Sebastiana de Fatima Guimarães; Advogado: Caio da Fonseca Fávaro (OAB: 490571/SP); Agravado: Município de Sorocaba
2212822-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510305-10.2015.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Maria Dirce Leme dos Santos; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogada:
Thais Caroline Boaventura (OAB: 100027/PR); Agravado: Município de Santos; Advogada: Ana Lucia Santaella Megale (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1006327-58.2019.8.26.0266; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Agravado: Enplan Engenharia e Construtora Ltda; Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/
SP); Interessado: Orlando Bifulco Sobrinho; Advogada: Ruth de Paula Martins (OAB: 121421/SP); In ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. teressado: Joao Carlos
Forssell Neto; Advogado: Agenor Nakazone (OAB: 276256/SP); Advogada: Maitê Cazeto Lopes (OAB: 184422/SP); Advogado:
Marco Aurelio Nakazone (OAB: 242386/SP); Advogado: Lucas Coutinho Miranda Santos (OAB: 309552/SP); Advogado: Eduardo
Silveira Melo Rodrigues (OAB: 48931/SP); Interessado: Joao Viudes Carrasco; Advogado: Bhauer Bertrand de Abreu (OAB:
199949/SP)
2212769-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006387-94.2024.8.26.0156; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios;
Agravante: Município de Cruzeiro; Advogada: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP); Advogado: Rodrigo Vinicius de
Assis Lemos (OAB: 124712/RJ); Agravada: Rosemara Aparecida Ribeiro; Advogado: Osmair Aparecido Campos de Oliveira
(OAB: 415345/SP)
2212779-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514300-55.2020.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Liana Bellandi; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de
Santos; Advogado: Jose Roberto Vieira Vasconcelos (OAB: 509619/SP) (Procurador); Interessado: Magali Horcel Pinheiro;
Advogado: Gildo dos Santos Junior (OAB: 89997/SP); Advogada: Nivea Maria Cid Gaspar (OAB: 294129/SP)
2212788-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Liquidação por Arbitramento; Nº origem: 0014000-06.2024.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio;
Agravante: Vanda Maria de Oliveira Penna Antunes da Cruz; Advogado: Jorge Ibanez de Mendonça Neto (OAB: 163506/SP);
Agravado: Clovis Fernando de Mello; Advogado: Antonio Jorge Marques (OAB: 130436/SP)
2212790-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0013252-24.2024.8.26.0004; Assunto: Contribuição Sindical; Agravante: Benjamin
Berton; Advogado: Benjamin Berton (OAB: 44606/SP); Agravado: Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São
Paulo - Sinafresp; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/
SP)
2212797-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0000481-35.2021.8.26.0128; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador);
Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso/SP; Litisconsorte: Fabiana
Franquilina de Souza Pereira Pessoa; Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP)
3009479-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037890-20.2025.8.26.0053; Assunto: Ingresso e Concurso;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP); Agravado: Emanuel Henrique
Kempka Veras; Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP)
2212802-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003878-94.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP)
(Procurador); Agravada: Raquel de Oliveira dos Santos; Advogada: Marli Ventura (OAB: 90406/SP); Interessada: Karine Cibele
Rodrigues dos Santos e outros; Advogada: Marli Ventura (OAB: 90406/SP); Interessado: Klein Rodrigues dos Santos; Advogada:
Marli Ventura (OAB: 90406/SP); Reprtate: Raquel de Oliveira dos Santos
2212815-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1025868-27.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Sinara Cristiane Aneas e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2212818-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1024815-
13.2025.8.26.0602; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Monicke Mayelle Guimarães Silva (Representado(a) por
sua Mãe); Advogado: Caio da Fonseca Fávaro (OAB: 490571/SP); RepreLeg: Sebastiana de Fatima Guimarães; Agravante:
Sebastiana de Fatima Guimarães; Advogado: Caio da Fonseca Fávaro (OAB: 490571/SP); Agravado: Município de Sorocaba
2212822-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510305-10.2015.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Maria Dirce Leme dos Santos; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogada:
Thais Caroline Boaventura (OAB: 100027/PR); Agravado: Município de Santos; Advogada: Ana Lucia Santaella Megale (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º