S.

Nº 1007027-36.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S.
S. S. LTDA M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA :
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO
DE VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESTADO DE SÃO
PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA
A TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I)
VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO COMODATÁRIO PARA CONTESTAR A APREENSÃO DO VEÍCULO; (II) ANALISAR
A POSSIBILIDADE DO CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. III. RAZÕES
DE DECIDIR A ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS O COMODATÁRIO POSSUI INTERESSE DIRETO NA
DEFESA DO VEÍCULO, CONFORME CONTRATO DE COMODATO. O CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO
AO PAGAMENTO DE MULTAS É INCONSTITUCIONAL, CONFORME TEMA 546 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMODATÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A APREENSÃO
DO VEÍCULO. 2. NÃO SE PODE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO COMPREENDIDA AO PAGAMENTO DE
MULTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.855/2019, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 231, VIII; ARTE. 271, §
1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 661.702/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 04-05-2020. TJSP;
AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002292-44.2024.8.26.9061; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO
RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA
PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032250-02.2018.8.26.0564;
RELATOR (A): SANG DUK KIM; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA
PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO:
31/05/2023; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014821-27.2023.8.26.0053; RELATOR (A): EDSON FERREIRA;
ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 12ª VARA
DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2023;APELAÇÃO CÍVEL 1021416-85.2016.8.26.0506; RELATOR:
OSVALDO DE OLIVEIRA; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2021; TJSP; AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2288945-42.2023.8.26.0000; RELATOR (A): ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2024; Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Marcelo Afonso Cabrera (OAB: 189609/SP) - 16º Andar, Sala 1607