Processo ativo
S. A. da S.;
Promessa de Compra e Venda; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1007731-57.2020.8.26.0510
Vara: 2ª Vara da
Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: S. A. *** S. A. da S.;
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OA *** Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Apelado:
Cicero Antonio da Silva; Advogada: Ivana Vitorino Galon (OAB: 466351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário elet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007731-57.2020.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1007731-57.2020.8.26.0510; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Apelante: M. G. da S.; Advogado: Bruno Albino (OAB: 379001/SP); Apelado: S. A. da S.;
Advogada: Luciana Pigatti Gaspar (OAB: 265587/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002252-05.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002252-05.2024.8.26.0038; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Eucilanio Silva Amorim (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP); Apelado: Manaca I Araras
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Marcos Roberto Luiz (OAB: 124669/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1076908-38.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076908-38.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelante: Qualicorp
Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: Arthur
de Lima Novais (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Vanessa Regina Sicchieri Ziotti (OAB: 323432/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000426-82.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara da Família e das
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000426-82.2023.8.26.0068; Assunto: Fixação; Apelante:
M. A. C. S. (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Marcio Navarro (OAB: 353353/SP); Apelado: C. F. da S.; Advogado:
Antonio Carlos Silveira (OAB: 190874/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000295-68.2025.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000295-68.2025.8.26.0220; Assunto: Associação; Apelante: Adriana Cristina David de
Souza; Advogado: César Augusto Hartmann da Silva (OAB: 523919/SP); Apelado: Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionistas e Idosos; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1016554-62.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016554-62.2022.8.26.0344; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: U. de
M. C. de T. M.; Advogado: Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP); Advogado: Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/
SP); Advogada: Sarah Coube Takagi (OAB: 503006/SP); Apelado: S. C. B. de F. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada:
Jenifer de Souza Santana (OAB: 388666/SP); Advogado: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP); Advogada: Andrea
Ricci Dantas Yanaguizawa (OAB: 214245/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000295-08.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1000295-08.2024.8.26.0510; Assunto: Guarda; Apelante: V. G.; Advogado:
Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB: 350062/SP); Apelado: J. F. M. (Representando Menor(es)); Advogada: Isabella Caroline
Souza (OAB: 452732/SP); Apelado: L. G. M. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Marcia Barbosa do Nascimento Lemos
(OAB: 466232/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Apelado:
Cicero Antonio da Silva; Advogada: Ivana Vitorino Galon (OAB: 466351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário elet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007731-57.2020.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1007731-57.2020.8.26.0510; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Apelante: M. G. da S.; Advogado: Bruno Albino (OAB: 379001/SP); Apelado: S. A. da S.;
Advogada: Luciana Pigatti Gaspar (OAB: 265587/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002252-05.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002252-05.2024.8.26.0038; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Eucilanio Silva Amorim (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP); Apelado: Manaca I Araras
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Marcos Roberto Luiz (OAB: 124669/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1076908-38.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076908-38.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelante: Qualicorp
Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: Arthur
de Lima Novais (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Vanessa Regina Sicchieri Ziotti (OAB: 323432/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000426-82.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara da Família e das
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000426-82.2023.8.26.0068; Assunto: Fixação; Apelante:
M. A. C. S. (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Marcio Navarro (OAB: 353353/SP); Apelado: C. F. da S.; Advogado:
Antonio Carlos Silveira (OAB: 190874/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000295-68.2025.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000295-68.2025.8.26.0220; Assunto: Associação; Apelante: Adriana Cristina David de
Souza; Advogado: César Augusto Hartmann da Silva (OAB: 523919/SP); Apelado: Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionistas e Idosos; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1016554-62.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016554-62.2022.8.26.0344; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: U. de
M. C. de T. M.; Advogado: Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP); Advogado: Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/
SP); Advogada: Sarah Coube Takagi (OAB: 503006/SP); Apelado: S. C. B. de F. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada:
Jenifer de Souza Santana (OAB: 388666/SP); Advogado: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP); Advogada: Andrea
Ricci Dantas Yanaguizawa (OAB: 214245/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000295-08.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1000295-08.2024.8.26.0510; Assunto: Guarda; Apelante: V. G.; Advogado:
Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB: 350062/SP); Apelado: J. F. M. (Representando Menor(es)); Advogada: Isabella Caroline
Souza (OAB: 452732/SP); Apelado: L. G. M. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Marcia Barbosa do Nascimento Lemos
(OAB: 466232/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º