Processo ativo
S. M. de Á e E. de P. - S.; Advogado:
Posturas Municipais; Apelante: Município de Ibiuna; Advogada:
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Identificação
Nº Processo: 0002214-07.2015.8.26.0238
Vara: 1ª Vara; Ação: Embargos
Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Município de Ibiuna; Advogada:
Partes e Advogados
Apelado: S. M. de Á e E. de *** S. M. de Á e E. de P. - S.; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Joelmir Vessozi Carvalho (OAB: 69490/SC); Ap *** Joelmir Vessozi Carvalho (OAB: 69490/SC); Apelado: S. M. de Á e E. de P. - S.; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0002214-07.2015.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibiúna; Vara: 1ª Vara; Ação: Embargos
à Execução; Nº origem: 0002214-07.2015.8.26.0238; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Município de Ibiun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; Advogada:
Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) (Procurador); Advogada: Joice Vieira Delago (OAB: 284672/SP) (Procurador); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1016960-82.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1016960-82.2024.8.26.0451; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Apelante: J. V. C. e outro; Advogado: Joelmir Vessozi Carvalho (OAB: 69490/SC); Apelado: S. M. de Á e E. de P. - S.; Advogado:
Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) (Procurador); Apelado: V. - F. P. o V. da U. P.; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto
(OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1003709-90.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003709-90.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Henrique Zatti Moretti e outro; Advogado: Henrique Zatti Moretti (OAB: 93707/PR) (Causa própria); Apelado: Diretor
do DER-SP; Apelado: Diretor do DETRAN-SP; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Apelado:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP)
(Procurador)
1039210-34.2016.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1039210-34.2016.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Campinas; Advogado: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador); Apelado: Roberto Hideo
Okuma; Advogado: Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB: 120065/SP)
1009147-16.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009147-16.2023.8.26.0038; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Vanessa Cristina Alves Correa; Advogado: Lucas Correa Fernandes da Graça (OAB: 495098/SP)
0537604-87.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0537604-87.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Farid Alexandre
Kiriakos (Espólio); Apelado: Olinda Raphael Kyriakos (Espólio); Apelada: Cauca Sueli Moyses (Inventariante)
1007211-96.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007211-96.2024.8.26.0077; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jonas
Barreto da Silva; Advogado: Ricardo de Souza Pereira (OAB: 277111/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1088884-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088884-86.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Antonio Luis de Oliveira Junior;
Advogada: Fabiolla Minari Matroni (OAB: 147249/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1000661-79.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1000661-79.2023.8.26.0252; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bernardino de Campos;
Advogada: Persia Maria Bughi Freitas (OAB: 111646/SP) (Procurador); Apelado: Casa de Carnes Bernardinense Ltda; Advogada:
Gabriela Gomes Elias (OAB: 311866/SP)
1020447-56.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020447-56.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Anna Maria Reali de Oliveira Ribeiro e outros; Advogado:
Lucas Lazzarini (OAB: 330010/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP)
(Procurador)
1024854-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024854-42.2024.8.26.0053; Assunto: Readaptação; Apelante: Carlos
Tadeu Gabriel Akim, (Justiça Gratuita); Advogada: Stela Lucas Lech (OAB: 475969/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador)
1013477-07.2021.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes do
Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013477-07.2021.8.26.0562;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Anilso Marchi; Advogada:
Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB: 99327/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0002214-07.2015.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibiúna; Vara: 1ª Vara; Ação: Embargos
à Execução; Nº origem: 0002214-07.2015.8.26.0238; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Município de Ibiun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; Advogada:
Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) (Procurador); Advogada: Joice Vieira Delago (OAB: 284672/SP) (Procurador); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1016960-82.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1016960-82.2024.8.26.0451; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Apelante: J. V. C. e outro; Advogado: Joelmir Vessozi Carvalho (OAB: 69490/SC); Apelado: S. M. de Á e E. de P. - S.; Advogado:
Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) (Procurador); Apelado: V. - F. P. o V. da U. P.; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto
(OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1003709-90.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003709-90.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Henrique Zatti Moretti e outro; Advogado: Henrique Zatti Moretti (OAB: 93707/PR) (Causa própria); Apelado: Diretor
do DER-SP; Apelado: Diretor do DETRAN-SP; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Apelado:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP)
(Procurador)
1039210-34.2016.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1039210-34.2016.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Campinas; Advogado: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador); Apelado: Roberto Hideo
Okuma; Advogado: Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB: 120065/SP)
1009147-16.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009147-16.2023.8.26.0038; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Vanessa Cristina Alves Correa; Advogado: Lucas Correa Fernandes da Graça (OAB: 495098/SP)
0537604-87.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0537604-87.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Farid Alexandre
Kiriakos (Espólio); Apelado: Olinda Raphael Kyriakos (Espólio); Apelada: Cauca Sueli Moyses (Inventariante)
1007211-96.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007211-96.2024.8.26.0077; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jonas
Barreto da Silva; Advogado: Ricardo de Souza Pereira (OAB: 277111/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1088884-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088884-86.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Antonio Luis de Oliveira Junior;
Advogada: Fabiolla Minari Matroni (OAB: 147249/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1000661-79.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1000661-79.2023.8.26.0252; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bernardino de Campos;
Advogada: Persia Maria Bughi Freitas (OAB: 111646/SP) (Procurador); Apelado: Casa de Carnes Bernardinense Ltda; Advogada:
Gabriela Gomes Elias (OAB: 311866/SP)
1020447-56.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020447-56.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Anna Maria Reali de Oliveira Ribeiro e outros; Advogado:
Lucas Lazzarini (OAB: 330010/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP)
(Procurador)
1024854-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024854-42.2024.8.26.0053; Assunto: Readaptação; Apelante: Carlos
Tadeu Gabriel Akim, (Justiça Gratuita); Advogada: Stela Lucas Lech (OAB: 475969/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador)
1013477-07.2021.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes do
Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013477-07.2021.8.26.0562;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Anilso Marchi; Advogada:
Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB: 99327/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º