Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Saae Serviço Autônomo de Água
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Identificação
Nº Processo: 1013666-05.2020.8.26.0114
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013666-05.2020.8.26.0114; IPTU/
Partes e Advogados
Apelado: Município de Campinas; Advogado: Henrique Romanini S *** Município de Campinas; Advogado: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP); Advogada: Valéria Vaz de Lima
Autor(es): Saae Serviço Autônomo de Água, Esgoto de Sorocaba, Advogado: Anderson Ramos *** Saae Serviço Autônomo de Água, Esgoto de Sorocaba, Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862, SP), Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372
Advogados e OAB
Advogado: Anderson Ramos Geral *** Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP)
(Procurador); Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelada: Jessica Mirim de Zoppa Bertelli;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1013666-05.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013666-05.2020.8.26.0114; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: José Mendes Juvenal; Advogado: Fernando Jorge Damha Filho (OAB: 109618/
SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP); Advogada: Valéria Vaz de Lima
(OAB: 169438/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1014438-90.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1014438-90.2019.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) (Procurador); Apelado:
Thomaz Vasques Martins; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1014746-94.2019.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1014746-94.2019.8.26.0451; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Piracicaba; Advogado: Marcus Vinicius Orlandin Coelho (OAB: 243978/SP)
(Procurador); Apelado: Obra Locação de Bens Móveis Ltda.; Advogado: Rubens Rocha Polacow (OAB: 183951/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016971-53.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016971-53.2023.8.26.0320; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Municipio de Limeira; Advogado: Sidney Antonio da Costa (OAB: 94445/SP) (Procurador); Apelado:
Mota & Luz Comércio de Semi-jóias e Acessórios Ltda; Advogado: Celso Rodrigo Rabesco (OAB: 261575/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017215-14.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1017215-14.2020.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelado: Luiz
Carlos de Souza; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1017375-39.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1017375-39.2020.8.26.0602; Municipais;
Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/
SP) (Procurador); Apelada: Jessica Mirim de Zoppa Bertelli; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017949-38.2015.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1017949-38.2015.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelado: Valdir
Zanella; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1018075-20.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1018075-20.2017.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador); Advogado:
Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) (Procurador); Apelado: Claudio Walter dos Santos; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1018102-95.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1018102-95.2020.8.26.0602; Municipais;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP)
(Procurador); Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelada: Jessica Mirim de Zoppa Bertelli;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1013666-05.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013666-05.2020.8.26.0114; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: José Mendes Juvenal; Advogado: Fernando Jorge Damha Filho (OAB: 109618/
SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP); Advogada: Valéria Vaz de Lima
(OAB: 169438/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1014438-90.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1014438-90.2019.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) (Procurador); Apelado:
Thomaz Vasques Martins; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1014746-94.2019.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1014746-94.2019.8.26.0451; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Piracicaba; Advogado: Marcus Vinicius Orlandin Coelho (OAB: 243978/SP)
(Procurador); Apelado: Obra Locação de Bens Móveis Ltda.; Advogado: Rubens Rocha Polacow (OAB: 183951/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016971-53.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016971-53.2023.8.26.0320; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Municipio de Limeira; Advogado: Sidney Antonio da Costa (OAB: 94445/SP) (Procurador); Apelado:
Mota & Luz Comércio de Semi-jóias e Acessórios Ltda; Advogado: Celso Rodrigo Rabesco (OAB: 261575/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017215-14.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1017215-14.2020.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelado: Luiz
Carlos de Souza; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1017375-39.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1017375-39.2020.8.26.0602; Municipais;
Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/
SP) (Procurador); Apelada: Jessica Mirim de Zoppa Bertelli; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017949-38.2015.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1017949-38.2015.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelado: Valdir
Zanella; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1018075-20.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1018075-20.2017.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador); Advogado:
Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) (Procurador); Apelado: Claudio Walter dos Santos; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1018102-95.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1018102-95.2020.8.26.0602; Municipais;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º