Processo ativo
Safelca Indústria de Papel
Pensão;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1032198-74.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032198-74.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Assunto: Pensão;
Partes e Advogados
Apelado: Safelca Indús *** Safelca Indústria de Papel
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 22 *** Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador); Recorrente:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032198-74.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Kawany Santos Lima; Advogado: Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogada: Gabriela Bittler
Ribeiro Stempliuc (OAB: 421426/SP)
1045431-41.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045431-41.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador); Apelada:
Silvia Correa de Aquino; Advogado: Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP); Advogado: Guilherme Augusto Golmia
Fernandes (OAB: 473830/SP)
0033908-36.2015.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Impugnação de Crédito; Nº origem: 0033908-36.2015.8.26.0224; Assunto:
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Cecilia Rodrigues Talalis (OAB:
292141/SP); Advogada: Lyda Carolina Thomazini Gomes (OAB: 248224/SP) (Procurador); Apelado: Safelca Indústria de Papel
Ltda. (Antiga denominação) e outro; Advogado: Amancio Gomes Correa (OAB: 16060/SP); Advogado: Fabio Boccia Francisco
(OAB: 99663/SP); Advogada: Camila Maria de Almeida Moura (OAB: 365205/SP)
1048144-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048144-86.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Juliana Cristina Lopes
(OAB: 189590/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: José Cícero Rosendo dos Santos; Advogado: Rubens
Gonçalves Moreira Junior (OAB: 229593/SP)
1004544-40.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004544-40.2024.8.26.0271; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Jailson Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Apelado:
Presidente da Comissão Especial de Concurso Público; Apelado: Secretário da Educação do Estado de São Paulo; Apelado:
Diretor Presidente da Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Vunesp; Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para
O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador)
1005018-20.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005018-20.2024.8.26.0462; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Rafael Henrique Alves Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Talita Rodrigues Nascimento (OAB: 335849/
SP) (Procurador); Apelado: SUPERINTENDENTE DO DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Ivanny
Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador); Apelado: Diretor O Departamento Estadual de Transito do
Estado de Sao Paulo - Detran/sp
1083884-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1083884-08.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Elizabeth Batista (Justiça Gratuita); Advogado: Bruno Batista Rodrigues
(OAB: 286468/SP)
1099833-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1099833-72.2024.8.26.0053; Assunto: Inquérito /
Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Samantha da Cunha Gomes Ferreira (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna
Gabriela Carvalho Rodrigues Tavares (OAB: 402623/SP)
1000480-25.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000480-25.2025.8.26.0053; Assunto: Concessão / Permissão /
Autorização; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) (Procurador);
Apelado: 58.538.664 Gislaine Maria da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ)
0043475-23.2017.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Impugnação de Crédito; Nº origem: 0043475-23.2017.8.26.0224; Assunto:
Municipais; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador); Apelado: Maria do
Carmo Aparecida Goncalves Rabello; Advogado: Henrique Batista Leite (OAB: 260753/SP)
0003445-39.2000.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032198-74.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Kawany Santos Lima; Advogado: Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogada: Gabriela Bittler
Ribeiro Stempliuc (OAB: 421426/SP)
1045431-41.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045431-41.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador); Apelada:
Silvia Correa de Aquino; Advogado: Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP); Advogado: Guilherme Augusto Golmia
Fernandes (OAB: 473830/SP)
0033908-36.2015.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Impugnação de Crédito; Nº origem: 0033908-36.2015.8.26.0224; Assunto:
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Cecilia Rodrigues Talalis (OAB:
292141/SP); Advogada: Lyda Carolina Thomazini Gomes (OAB: 248224/SP) (Procurador); Apelado: Safelca Indústria de Papel
Ltda. (Antiga denominação) e outro; Advogado: Amancio Gomes Correa (OAB: 16060/SP); Advogado: Fabio Boccia Francisco
(OAB: 99663/SP); Advogada: Camila Maria de Almeida Moura (OAB: 365205/SP)
1048144-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048144-86.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Juliana Cristina Lopes
(OAB: 189590/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: José Cícero Rosendo dos Santos; Advogado: Rubens
Gonçalves Moreira Junior (OAB: 229593/SP)
1004544-40.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004544-40.2024.8.26.0271; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Jailson Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Apelado:
Presidente da Comissão Especial de Concurso Público; Apelado: Secretário da Educação do Estado de São Paulo; Apelado:
Diretor Presidente da Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Vunesp; Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para
O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador)
1005018-20.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005018-20.2024.8.26.0462; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Rafael Henrique Alves Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Talita Rodrigues Nascimento (OAB: 335849/
SP) (Procurador); Apelado: SUPERINTENDENTE DO DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Ivanny
Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador); Apelado: Diretor O Departamento Estadual de Transito do
Estado de Sao Paulo - Detran/sp
1083884-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1083884-08.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Elizabeth Batista (Justiça Gratuita); Advogado: Bruno Batista Rodrigues
(OAB: 286468/SP)
1099833-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1099833-72.2024.8.26.0053; Assunto: Inquérito /
Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Samantha da Cunha Gomes Ferreira (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna
Gabriela Carvalho Rodrigues Tavares (OAB: 402623/SP)
1000480-25.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000480-25.2025.8.26.0053; Assunto: Concessão / Permissão /
Autorização; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) (Procurador);
Apelado: 58.538.664 Gislaine Maria da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ)
0043475-23.2017.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Impugnação de Crédito; Nº origem: 0043475-23.2017.8.26.0224; Assunto:
Municipais; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador); Apelado: Maria do
Carmo Aparecida Goncalves Rabello; Advogado: Henrique Batista Leite (OAB: 260753/SP)
0003445-39.2000.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º