Processo ativo
1002024-39.2024.8.26.0326
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Identificação
Nº Processo: 1002024-39.2024.8.26.0326
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Sakamoto, Guedes & Porto *** Sakamoto, Guedes & Porto Sociedade de Advogados
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002024-39.2024.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002024-39.2024.8.26.0326; Perdas e Danos; Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. corrente: Márcia de Souza; Advogada:
Yasmim Afonso Monzani (OAB: 507703/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002078-39.2024.8.26.0347; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Matão; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002078-39.2024.8.26.0347; Anulação; Recorrente: Francisco Manoel; Advogada: Larine Bueno (OAB: 405447/SP);
Advogada: Ariane Libório Bueno (OAB: 512994/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002092-84.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002092-84.2024.8.26.0456; Equivalência salarial; Recte/Recdo: Cristiano Cesar Ferreira; Advogado:
Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB: 262033/SP); Advogado: Sakamoto, Guedes & Porto Sociedade de Advogados
(OAB: 294664/SP); Advogado: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP); Recte/Recdo: Gustavo da Silva Carvalho; Advogado:
Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB: 262033/SP); Advogado: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP); Advogado: Willian
Lima Guedes (OAB: 294664/SP); Recte/Recdo: Cicero Leandro da Costa; Advogado: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto
(OAB: 262033/SP); Advogado: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP); Advogado: Sakamoto, Guedes & Porto Sociedade de
Advogados (OAB: 294664/SP); Recte/Recdo: Edmar Donizete Cangussú Lima; Advogado: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto
(OAB: 262033/SP); Advogado: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP); Advogado: Willian Lima Guedes (OAB: 294664/SP);
Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002328-83.2024.8.26.0699; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002328-83.2024.8.26.0699; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Roberto Corrêa Barbosa; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado:
Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogado:
Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado:
Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado:
Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogada:
Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002420-22.2024.8.26.0615; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tanabi; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002420-22.2024.8.26.0615; Base de Cálculo; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrida: Maria Aparecida Marques Cecílio; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002691-92.2024.8.26.0627; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Teodoro Sampaio; Vara do Juizado Especial Civel e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002691-92.2024.8.26.0627; Equivalência salarial; Recorrente: E. de S.
P.; Recorrido: H. T. de L.; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002778-48.2024.8.26.0627; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Teodoro Sampaio; Vara do Juizado Especial Civel e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002778-48.2024.8.26.0627; Estaduais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Daniel Santos de Jesus; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP);
Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Hélio
Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002787-29.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002787-29.2025.8.26.0189; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Rosana Mara Nogueira de Azevedo; Advogado: Fernando Luis Rossini
(OAB: 327526/SP); Advogado: Ailton Mata de Lima (OAB: 286407/SP); Advogada: Any Elisy Candida de Moura Freitas (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002024-39.2024.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002024-39.2024.8.26.0326; Perdas e Danos; Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. corrente: Márcia de Souza; Advogada:
Yasmim Afonso Monzani (OAB: 507703/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002078-39.2024.8.26.0347; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Matão; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002078-39.2024.8.26.0347; Anulação; Recorrente: Francisco Manoel; Advogada: Larine Bueno (OAB: 405447/SP);
Advogada: Ariane Libório Bueno (OAB: 512994/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002092-84.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002092-84.2024.8.26.0456; Equivalência salarial; Recte/Recdo: Cristiano Cesar Ferreira; Advogado:
Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB: 262033/SP); Advogado: Sakamoto, Guedes & Porto Sociedade de Advogados
(OAB: 294664/SP); Advogado: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP); Recte/Recdo: Gustavo da Silva Carvalho; Advogado:
Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB: 262033/SP); Advogado: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP); Advogado: Willian
Lima Guedes (OAB: 294664/SP); Recte/Recdo: Cicero Leandro da Costa; Advogado: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto
(OAB: 262033/SP); Advogado: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP); Advogado: Sakamoto, Guedes & Porto Sociedade de
Advogados (OAB: 294664/SP); Recte/Recdo: Edmar Donizete Cangussú Lima; Advogado: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto
(OAB: 262033/SP); Advogado: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP); Advogado: Willian Lima Guedes (OAB: 294664/SP);
Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002328-83.2024.8.26.0699; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002328-83.2024.8.26.0699; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Roberto Corrêa Barbosa; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado:
Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogado:
Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado:
Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado:
Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogada:
Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002420-22.2024.8.26.0615; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tanabi; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002420-22.2024.8.26.0615; Base de Cálculo; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrida: Maria Aparecida Marques Cecílio; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002691-92.2024.8.26.0627; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Teodoro Sampaio; Vara do Juizado Especial Civel e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002691-92.2024.8.26.0627; Equivalência salarial; Recorrente: E. de S.
P.; Recorrido: H. T. de L.; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002778-48.2024.8.26.0627; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Teodoro Sampaio; Vara do Juizado Especial Civel e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002778-48.2024.8.26.0627; Estaduais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Daniel Santos de Jesus; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP);
Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Hélio
Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002787-29.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002787-29.2025.8.26.0189; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Rosana Mara Nogueira de Azevedo; Advogado: Fernando Luis Rossini
(OAB: 327526/SP); Advogado: Ailton Mata de Lima (OAB: 286407/SP); Advogada: Any Elisy Candida de Moura Freitas (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º