Processo ativo
TJ-SP
SAMMY BARRETO CALLENDER
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Identificação
Nº Processo: 1522236-05.2018.8.26.0562
Tribunal: TJ-SP
Vara: de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Apdo: ANTONIO ALBERTINO PEDACE - Apte/ *** ANTONIO ALBERTINO PEDACE - Apte/Apdo: ROBERTO DE FARIA TORRES -
Apte: Ministério Público do Estado de São *** Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Flaviano Adolfo de
Nome: DO ADVOGADO E RESPECTIVO E-MAI *** DO ADVOGADO E RESPECTIVO E-MAIL). PEDIDOS DE ADIAMENTO DEVEM
Autor(es): SAMMY BARRETO CALLENDER, Apelante, A.M.P: Izaias de *** SAMMY BARRETO CALLENDER, Apelante, A.M.P: Izaias de Paula, Apelado: Ministério Público do Estado de São
Advogado(s): Mayara de Azevedo E Souza (OAB: 412416, SP), Advogado: Luis Alberto de Azevedo E Souza (OAB *** Mayara de Azevedo E Souza (OAB: 412416, SP), Advogado: Luis Alberto de Azevedo E Souza (OAB, Silvia Regina dos Santos (OAB: 339168, Advogado: Emerson Ramayana Novaes Silva de Araújo
Advogados e OAB
Advogado: E RESPECTIVO E-MAIL). PE *** E RESPECTIVO E-MAIL). PEDIDOS DE ADIAMENTO DEVEM
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1522236-05.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santos - Apelante: VITOR ALVES KARAN
- Apelante: SAMMY BARRETO CALLENDER - Apelante/A.M.P: Izaias de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Fica intimado o AMP, na pessoa de seus advogados Armando de Mattos Júnior, Gabriel Dondon Salum da Silva Sant
Anna e Eliane Cássia do Prado, para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. contrarrazoar os recursos dos reus. - Advs: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/
SP) - Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (OAB: 357110/SP) - Mario Andre Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP)
- João Carlos Pereira Filho (OAB: 249729/SP) - Gabriel Dondon Salum da Silva Sant Anna (OAB: 276180/SP) - Armando de
Mattos Junior (OAB: 197607/SP) - Eliane Cássia do Prado (OAB: 375054/SP) - Liberdade
Subseção VII - Próximos Julgamentos
Seção de Direito Criminal
Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7º andar
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 1ª Câmara de Direito Criminal - sala 201/203 - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL A
REALIZAR-SE EM 27 DE JANEIRO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 201/203 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - PRAÇA DA SÉ,
S/Nº, COM INICIO ÀS 10:00 HORAS.
NOTA: NOS PROCESSOS ADIADOS A COMPOSIÇÃO DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL
PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A SESSÃO SEGUINTE. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO
ORAL OU PREFERÊNCIA PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DJE, MEDIANTE
REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL SJ5.1.1@TJSP.JUS.BR OU ROBERTOSANCHEZ@TJSP.JUS.
BR, OU PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO CONSTANTE NO LINK DISPONIBILIZADO NO SÍTIO DO TJSP, POR MEIO
DA FERRAMENTA DE FORMULÁRIO DIGITAL “MICROSOFT FORMS”, PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS DE
ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO, OBSERVADO O LIMITE DE 24 HORAS QUE A ANTECEDE, OU SEJA ATÉ ÀS
10:00 HORAS DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO
DO TJSP, CONTENDO AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR, NÚMERO
DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA, NOME DO ADVOGADO E RESPECTIVO E-MAIL). PEDIDOS DE ADIAMENTO DEVEM
SER FORMALIZADOS POR PETIÇÃO. EM CASO DE AGENDAMENTOS EM EXCESSO, EVENTUAIS JULGAMENTOS
ADIADOS SEGUIRÃO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PRESERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA REMANESCENTE. MEMORIAIS
PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO
ELETRÔNICO
HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS.
1 - 0031447-94.2016.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Relator Diniz Fernando
- Revisor Mário Devienne Ferraz - Apte/Apdo: ANTONIO ALBERTINO PEDACE - Apte/Apdo: ROBERTO DE FARIA TORRES -
Apte/Apdo: Marcos Peçanha de Souza - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Flaviano Adolfo de
Oliveira Santos (OAB: 267147/SP) (Fls: 2960) - Advogado: Diego Mathias (OAB: 386257/SP) (Fls: 2960) - Advogada: Andreia
Maio Dias (OAB: 353819/SP) (Fls: 2960) - Advogado: Davi Gebara Neto (OAB: 249618/SP) (Fls: 504) - Advogado: Flavio Torres
(OAB: 204623/SP) (Fls: 504) - Advogado: Dario Freitas dos Santos (OAB: 353531/SP) (Fls: 504) - Advogado: Ivan Sid Filler
Calmanovici (OAB: 305327/SP) (Fls: 4547)
2 - 1500360-37.2019.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Socorro - Relator Flavio Fenoglio - Revisor
Alberto Anderson Filho - Apelante: LAÉRCIO BARBOSA DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
Advogada: Mayara de Azevedo E Souza (OAB: 412416/SP) (Fls: 360) - Advogado: Luis Alberto de Azevedo E Souza (OAB:
77858/SP) (Fls: 360) - Advogado: João Roberto de Souza (OAB: 87315/SP)
3 - 2134051-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Relator Mário
Devienne Ferraz - Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Impetrado: MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de
Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Interessado: Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccao de Sao Paulo - Interessado: Rodrigo Inácio de Lima Oliveira - Advogado: Luiz Fernando Sá E Souza Pacheco
(OAB: 146449/SP) (Fls: 74) - Advogada: Claudia Maria Soncini Bernasconi (OAB: 126497/SP) (Fls: 74) - Advogado: Rafael Serra
Oliveira (OAB: 285792/SP) (Fls: 74) - Advogado: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB: 107106/SP) (Fls: 68/69) - Advogado:
Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB: 174378/SP) (Fls: 68/69) - Advogado: Bruno Dallari Oliveira Lima (OAB: 459171/SP) (Fls:
68/69) - Advogada: Flávia Maria Ebaid Ferreira Santos (OAB: 458994/SP)
4 - 0009586-87.2010.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itapecerica da Serra - Relator Flavio Fenoglio
- Revisor Alberto Anderson Filho - Apelante: Icaro Cesar Nascimento - Apelante: Diego da Silva Melo e outro - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Advogado: Vander Ferreira de Andrade (OAB: 284605/SP) (Fls: 969) - Advogada: Sandra
Regina Tonelli Ribeiro (OAB: 290841/SP) (Fls: 969) - Advogada: Jéssica Moraes Lopes Pedroso (OAB: 434718/SP) (Fls: 839)
- Advogada: Silvia Regina dos Santos (OAB: 339168/SP) (Fls: 839) - Advogado: Emerson Ramayana Novaes Silva de Araújo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santos - Apelante: VITOR ALVES KARAN
- Apelante: SAMMY BARRETO CALLENDER - Apelante/A.M.P: Izaias de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Fica intimado o AMP, na pessoa de seus advogados Armando de Mattos Júnior, Gabriel Dondon Salum da Silva Sant
Anna e Eliane Cássia do Prado, para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. contrarrazoar os recursos dos reus. - Advs: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/
SP) - Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (OAB: 357110/SP) - Mario Andre Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP)
- João Carlos Pereira Filho (OAB: 249729/SP) - Gabriel Dondon Salum da Silva Sant Anna (OAB: 276180/SP) - Armando de
Mattos Junior (OAB: 197607/SP) - Eliane Cássia do Prado (OAB: 375054/SP) - Liberdade
Subseção VII - Próximos Julgamentos
Seção de Direito Criminal
Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7º andar
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 1ª Câmara de Direito Criminal - sala 201/203 - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL A
REALIZAR-SE EM 27 DE JANEIRO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 201/203 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - PRAÇA DA SÉ,
S/Nº, COM INICIO ÀS 10:00 HORAS.
NOTA: NOS PROCESSOS ADIADOS A COMPOSIÇÃO DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL
PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A SESSÃO SEGUINTE. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO
ORAL OU PREFERÊNCIA PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DJE, MEDIANTE
REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL SJ5.1.1@TJSP.JUS.BR OU ROBERTOSANCHEZ@TJSP.JUS.
BR, OU PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO CONSTANTE NO LINK DISPONIBILIZADO NO SÍTIO DO TJSP, POR MEIO
DA FERRAMENTA DE FORMULÁRIO DIGITAL “MICROSOFT FORMS”, PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS DE
ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO, OBSERVADO O LIMITE DE 24 HORAS QUE A ANTECEDE, OU SEJA ATÉ ÀS
10:00 HORAS DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO
DO TJSP, CONTENDO AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR, NÚMERO
DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA, NOME DO ADVOGADO E RESPECTIVO E-MAIL). PEDIDOS DE ADIAMENTO DEVEM
SER FORMALIZADOS POR PETIÇÃO. EM CASO DE AGENDAMENTOS EM EXCESSO, EVENTUAIS JULGAMENTOS
ADIADOS SEGUIRÃO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PRESERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA REMANESCENTE. MEMORIAIS
PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO
ELETRÔNICO
HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS.
1 - 0031447-94.2016.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Relator Diniz Fernando
- Revisor Mário Devienne Ferraz - Apte/Apdo: ANTONIO ALBERTINO PEDACE - Apte/Apdo: ROBERTO DE FARIA TORRES -
Apte/Apdo: Marcos Peçanha de Souza - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Flaviano Adolfo de
Oliveira Santos (OAB: 267147/SP) (Fls: 2960) - Advogado: Diego Mathias (OAB: 386257/SP) (Fls: 2960) - Advogada: Andreia
Maio Dias (OAB: 353819/SP) (Fls: 2960) - Advogado: Davi Gebara Neto (OAB: 249618/SP) (Fls: 504) - Advogado: Flavio Torres
(OAB: 204623/SP) (Fls: 504) - Advogado: Dario Freitas dos Santos (OAB: 353531/SP) (Fls: 504) - Advogado: Ivan Sid Filler
Calmanovici (OAB: 305327/SP) (Fls: 4547)
2 - 1500360-37.2019.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Socorro - Relator Flavio Fenoglio - Revisor
Alberto Anderson Filho - Apelante: LAÉRCIO BARBOSA DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
Advogada: Mayara de Azevedo E Souza (OAB: 412416/SP) (Fls: 360) - Advogado: Luis Alberto de Azevedo E Souza (OAB:
77858/SP) (Fls: 360) - Advogado: João Roberto de Souza (OAB: 87315/SP)
3 - 2134051-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Relator Mário
Devienne Ferraz - Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Impetrado: MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de
Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Interessado: Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccao de Sao Paulo - Interessado: Rodrigo Inácio de Lima Oliveira - Advogado: Luiz Fernando Sá E Souza Pacheco
(OAB: 146449/SP) (Fls: 74) - Advogada: Claudia Maria Soncini Bernasconi (OAB: 126497/SP) (Fls: 74) - Advogado: Rafael Serra
Oliveira (OAB: 285792/SP) (Fls: 74) - Advogado: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB: 107106/SP) (Fls: 68/69) - Advogado:
Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB: 174378/SP) (Fls: 68/69) - Advogado: Bruno Dallari Oliveira Lima (OAB: 459171/SP) (Fls:
68/69) - Advogada: Flávia Maria Ebaid Ferreira Santos (OAB: 458994/SP)
4 - 0009586-87.2010.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itapecerica da Serra - Relator Flavio Fenoglio
- Revisor Alberto Anderson Filho - Apelante: Icaro Cesar Nascimento - Apelante: Diego da Silva Melo e outro - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Advogado: Vander Ferreira de Andrade (OAB: 284605/SP) (Fls: 969) - Advogada: Sandra
Regina Tonelli Ribeiro (OAB: 290841/SP) (Fls: 969) - Advogada: Jéssica Moraes Lopes Pedroso (OAB: 434718/SP) (Fls: 839)
- Advogada: Silvia Regina dos Santos (OAB: 339168/SP) (Fls: 839) - Advogado: Emerson Ramayana Novaes Silva de Araújo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º