Processo ativo
1017239-98.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1017239-98.2024.8.26.0344
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017239-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Sam *** Samuel
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Figueiredo Caproni (OAB: 302054/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017239-98.2024.8.26.0344; Processo Digital; Rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. urso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017239-
98.2024.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De
Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP; Recorrente: Entrevias, Concessionaria de Serviços Públicos; Advogado: Samuel
Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Recorrido: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA;
Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP);
Recorrida: Sueli Rocha dos Santos Oliveira; Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre
Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017797-42.2017.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017797-42.2017.8.26.0562; Voluntária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Valéria Carla Quaggio Mendes; Advogado: Marcelo Viela Fernandez (OAB: 287158/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020599-07.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020599-07.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: AMAURI
OLIVEIRA SILVA; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Jose
Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021533-85.2023.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1021533-85.2023.8.26.0068; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Select Park; Advogado: Carlos Henrique Di Grazia (OAB:
292017/SP); Advogado: Andrei Alcala Vinagre (OAB: 353818/SP); Recorrente: Leonardo Cestarolli; Advogado: VILLEMOR,
TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP); Recorrido: Marcelo Henrique Ribeiro; Advogado: Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrido: Leonardo Cestarolli; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB:
186458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023205-92.2024.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023205-
92.2024.8.26.0004; Obrigações; Recorrente: Isadora Mendes da Silva; Advogada: Thamy Freire Riva Cestari (OAB: 468697/
SP); Advogado: Giulio Freire Riva dos Santos (OAB: 453150/SP); Recorrida: Bianca Petrillo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1028293-65.2021.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1028293-65.2021.8.26.0506; Gratificações Municipais Específicas;
Recorrente: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP); Recorrido: Luiz Claudio
Quaglio; Advogada: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033675-54.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033675-54.2024.8.26.0564; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Edilene Nascimento dos Santos; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Advogado: Angelo Andrade
Depizol (OAB: 185163/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1036462-96.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1036462-
96.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP); Recorrida: Isabel Cristina Cavalcante Mendes; Advogada: Gabriela Adati Danieze (OAB: 401258/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1040762-41.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Figueiredo Caproni (OAB: 302054/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017239-98.2024.8.26.0344; Processo Digital; Rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. urso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017239-
98.2024.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De
Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP; Recorrente: Entrevias, Concessionaria de Serviços Públicos; Advogado: Samuel
Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Recorrido: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA;
Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP);
Recorrida: Sueli Rocha dos Santos Oliveira; Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre
Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017797-42.2017.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017797-42.2017.8.26.0562; Voluntária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Valéria Carla Quaggio Mendes; Advogado: Marcelo Viela Fernandez (OAB: 287158/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020599-07.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020599-07.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: AMAURI
OLIVEIRA SILVA; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Jose
Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021533-85.2023.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1021533-85.2023.8.26.0068; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Select Park; Advogado: Carlos Henrique Di Grazia (OAB:
292017/SP); Advogado: Andrei Alcala Vinagre (OAB: 353818/SP); Recorrente: Leonardo Cestarolli; Advogado: VILLEMOR,
TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP); Recorrido: Marcelo Henrique Ribeiro; Advogado: Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrido: Leonardo Cestarolli; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB:
186458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023205-92.2024.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023205-
92.2024.8.26.0004; Obrigações; Recorrente: Isadora Mendes da Silva; Advogada: Thamy Freire Riva Cestari (OAB: 468697/
SP); Advogado: Giulio Freire Riva dos Santos (OAB: 453150/SP); Recorrida: Bianca Petrillo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1028293-65.2021.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1028293-65.2021.8.26.0506; Gratificações Municipais Específicas;
Recorrente: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP); Recorrido: Luiz Claudio
Quaglio; Advogada: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033675-54.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033675-54.2024.8.26.0564; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Edilene Nascimento dos Santos; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Advogado: Angelo Andrade
Depizol (OAB: 185163/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1036462-96.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1036462-
96.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP); Recorrida: Isabel Cristina Cavalcante Mendes; Advogada: Gabriela Adati Danieze (OAB: 401258/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1040762-41.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º