Processo ativo
2023670-62.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2023670-62.2025.8.26.0000
Vara: das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1561891-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Sam *** Samuel
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2023670-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER
BARONE; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1561891-
03.2022.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Light Serviços de Eletricidade S A; Advogado: Samuel
Azulay (OAB: 186324/RJ); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023671-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0000634-
60.2025.8.26.0053; Voluntária; Agravante: Adilson Benedito Camilo; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB:
247760/SP); Advogada: Marina Vilches Poloni (OAB: 459211/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023677-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501784-25.2023.8.26.0068; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Agravante: Mw Comércio Importação e Exportação de Artigos de Iluminação Ltda.; Advogado: Gustavo Manssur
Santarosa (OAB: 378119/SP); Agravado: Município de Barueri; Advogada: Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB: 210403/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023680-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público;
MAURÍCIO FIORITO; Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1031173-
75.2024.8.26.0554; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Maria de Lourdes Serafin Montebello; Advogado: Clayton Eduardo
Casal Santos (OAB: 211908/SP); Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023694-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028723-80.2024.8.26.0451; Eletrônico;
Agravante: Agile Equipamentos Odontologicos Ltda; Advogado: João Carlos Harger Junior (OAB: 29753/SC); Advogado:
Alexandre Luiz Bernardi Rossi (OAB: 26364/SC); Advogado: Bruno Luis Monteiro Salmeron (OAB: 388289/SP); Advogado: João
Carlos Harger (OAB: 30150/SC); Advogado: Julia Pacheco (OAB: 59894/SC); Agravado: Município de Piracicaba; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023695-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1005145-97.2024.8.26.0642;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a.;
Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Advogada: Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP); Agravada: Maria
Aparecida Filef; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2023699-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1010258-
53.2024.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Innocenti Advogados Associados; Advogado: Ricardo
Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos
Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado: Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP); Interessada: Maria Tereza Z Bertolla; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa
(OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Terezinha Circe R Santos; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP);
Interessada: Maria Thereza Dias da Silva; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Thereza
Polezzi Ormanezi; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Toledo Ribeiro; Advogada:
Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Venancio de Souza; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa
(OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Venancio Polliti; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada:
Maria Vicentina de Oliveira; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Vitalina Lopes Oliveira;
Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Vitalina Santos Silva; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessado: Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2023670-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER
BARONE; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1561891-
03.2022.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Light Serviços de Eletricidade S A; Advogado: Samuel
Azulay (OAB: 186324/RJ); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023671-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0000634-
60.2025.8.26.0053; Voluntária; Agravante: Adilson Benedito Camilo; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB:
247760/SP); Advogada: Marina Vilches Poloni (OAB: 459211/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023677-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501784-25.2023.8.26.0068; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Agravante: Mw Comércio Importação e Exportação de Artigos de Iluminação Ltda.; Advogado: Gustavo Manssur
Santarosa (OAB: 378119/SP); Agravado: Município de Barueri; Advogada: Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB: 210403/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023680-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público;
MAURÍCIO FIORITO; Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1031173-
75.2024.8.26.0554; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Maria de Lourdes Serafin Montebello; Advogado: Clayton Eduardo
Casal Santos (OAB: 211908/SP); Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023694-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028723-80.2024.8.26.0451; Eletrônico;
Agravante: Agile Equipamentos Odontologicos Ltda; Advogado: João Carlos Harger Junior (OAB: 29753/SC); Advogado:
Alexandre Luiz Bernardi Rossi (OAB: 26364/SC); Advogado: Bruno Luis Monteiro Salmeron (OAB: 388289/SP); Advogado: João
Carlos Harger (OAB: 30150/SC); Advogado: Julia Pacheco (OAB: 59894/SC); Agravado: Município de Piracicaba; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023695-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1005145-97.2024.8.26.0642;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a.;
Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Advogada: Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP); Agravada: Maria
Aparecida Filef; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2023699-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1010258-
53.2024.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Innocenti Advogados Associados; Advogado: Ricardo
Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos
Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado: Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP); Interessada: Maria Tereza Z Bertolla; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa
(OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Terezinha Circe R Santos; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP);
Interessada: Maria Thereza Dias da Silva; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Thereza
Polezzi Ormanezi; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Toledo Ribeiro; Advogada:
Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Venancio de Souza; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa
(OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Venancio Polliti; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada:
Maria Vicentina de Oliveira; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Vitalina Lopes Oliveira;
Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Vitalina Santos Silva; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessado: Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º