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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Samuel Bispo dos Santos
Tráfico de Drogas
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Identificação
Nº Processo: 1500521-72.2024.8.26.0536
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 3ª Vara
Assunto: Tráfico de Drogas
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Apdo: J. M. D.; Advogado: Jea *** J. M. D.; Advogado: Jean Kleber da Silva (OAB:
Apte: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Autor(es): Samuel Bispo dos Santos, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D, SP), Advogado, Dailan Henrique dos Santos Carnaúba, Advogado: Lucas Denny (OAB: 397732 *** Samuel Bispo dos Santos, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D, SP), Advogado, Dailan Henrique dos Santos Carnaúba, Advogado: Lucas Denny (OAB: 397732, Advogada: Aline Rainha Tundo, Nickolas Guilherme de Oliveira da Silva, Thiago Ribeiro Costa, Advogado: Fabio Gabriel Martins (OAB: 405867, Apelado: Ministério Público do Estado de
Advogado(s): Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416, *** Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Furtado (OAB: 281 *** Felipe Furtado (OAB: 281672/SP); Advogado: João
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500521-72.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500521-72.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Drogas
e Condutas Afins; Apelante: KENI ALEXANDRE ELIAS INACIO; Advogado: Felipe Furtado (OAB: 281672/SP); Advogado: João
Carlos Pereira Filho (OAB: 249729/SP); Advogado: Mario Andre Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500418-69.2024.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porangaba; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500418-69.2024.8.26.0470; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: DAVIDSON
RAMOS PEREIRA; Advogado: Leandro Figueira Ceranto (OAB: 232240/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501195-50.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501195-50.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Joao Souza Moreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Luis Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504422-42.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504422-42.2024.8.26.0344; Assunto: Crimes de Tortura; Apelante: J. V.
dos S. M.; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB: 242824/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1523542-31.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523542-31.2024.8.26.0228;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apte/Apdo: J. M. D.; Advogado: Jean Kleber da Silva (OAB:
439690/SP); Advogada: Débora de Jesus Oliveira (OAB: 504631/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1501504-71.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501504-71.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Samuel Bispo dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Luis Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1549873-36.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1549873-36.2023.8.26.0050; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Camilo de Lelis Lopes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leonardo
Scofano Damasceno Peixoto (OAB: 265818/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502023-50.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502023-50.2024.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Dailan Henrique dos Santos Carnaúba; Advogado: Lucas Denny (OAB: 397732/SP); Advogada: Aline Rainha Tundo
(OAB: 375019/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1523619-40.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523619-40.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Severino José
Pinheiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Fernanda Tatari Frazão de
Vasconcelos (OAB: 232510/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1546809-18.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1546809-18.2023.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Edvaldo Teixeira de Aquino; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Guilherme
Diniz Barbosa (OAB: 308865/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503164-03.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503164-03.2024.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Nickolas Guilherme de Oliveira da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1501131-44.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501131-44.2024.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Thiago Ribeiro Costa; Advogado: Fabio Gabriel Martins (OAB: 405867/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500521-72.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500521-72.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Drogas
e Condutas Afins; Apelante: KENI ALEXANDRE ELIAS INACIO; Advogado: Felipe Furtado (OAB: 281672/SP); Advogado: João
Carlos Pereira Filho (OAB: 249729/SP); Advogado: Mario Andre Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500418-69.2024.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porangaba; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500418-69.2024.8.26.0470; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: DAVIDSON
RAMOS PEREIRA; Advogado: Leandro Figueira Ceranto (OAB: 232240/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501195-50.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501195-50.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Joao Souza Moreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Luis Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504422-42.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504422-42.2024.8.26.0344; Assunto: Crimes de Tortura; Apelante: J. V.
dos S. M.; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB: 242824/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1523542-31.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523542-31.2024.8.26.0228;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apte/Apdo: J. M. D.; Advogado: Jean Kleber da Silva (OAB:
439690/SP); Advogada: Débora de Jesus Oliveira (OAB: 504631/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1501504-71.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501504-71.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Samuel Bispo dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Luis Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1549873-36.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1549873-36.2023.8.26.0050; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Camilo de Lelis Lopes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leonardo
Scofano Damasceno Peixoto (OAB: 265818/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502023-50.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502023-50.2024.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Dailan Henrique dos Santos Carnaúba; Advogado: Lucas Denny (OAB: 397732/SP); Advogada: Aline Rainha Tundo
(OAB: 375019/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1523619-40.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523619-40.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Severino José
Pinheiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Fernanda Tatari Frazão de
Vasconcelos (OAB: 232510/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1546809-18.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1546809-18.2023.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Edvaldo Teixeira de Aquino; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Guilherme
Diniz Barbosa (OAB: 308865/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503164-03.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503164-03.2024.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Nickolas Guilherme de Oliveira da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1501131-44.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501131-44.2024.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Thiago Ribeiro Costa; Advogado: Fabio Gabriel Martins (OAB: 405867/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º