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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Sandra Isabel Gomes de Lima
Vias de fato; Apelante: L. A. de O.;
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Identificação
Nº Processo: 1501146-42.2023.8.26.0407
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Vias de fato; Apelante: L. A. de O.;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: Ia *** Iago
Apte: Ministério *** Ministério Público do
Autor(es): Sandra Isabel Gomes de Lima, Def. Público: Defensoria Pú *** Sandra Isabel Gomes de Lima, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Apelado
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Eveline Aparecida Contelli Polachini (OAB: 335825, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Flávia Gonçalves Leão (O *** Eveline Aparecida Contelli Polachini (OAB: 335825, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Flávia Gonçalves Leão (OAB: 265901, Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Lucas Fernando Demetrio Trovarelli (OAB: 406383
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Aparecido Chaves (OAB: 442811/SP); Ap *** Bruno Aparecido Chaves (OAB: 442811/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501146-42.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501146-42.2023.8.26.0407; Assunto: Vias de fato; Apelante: L. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. de O.;
Advogada: Eveline Aparecida Contelli Polachini (OAB: 335825/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500206-31.2022.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Viradouro; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500206-31.2022.8.26.0660; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: Lucas
Fernando Pereira e outro; Advogado: Bruno Aparecido Chaves (OAB: 442811/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1503950-72.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapetininga; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503950-72.2024.8.26.0269; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: D. O. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
0000111-67.1996.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0000111-67.1996.8.26.0052; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Erimar Rocha de Araujo; Advogado: João Paulo Cruz Oliveira (OAB: 13077/PI); Advogado: Jose Luis de Oliveria Filho (OAB:
12574/PI); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1527454-77.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1527454-77.2019.8.26.0562; Assunto: Estelionato; Apelante: L. K. J. Q.
e outro; Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP); Apelante: G. T. S.; Advogado: Antelino Alencar Dores
Junior (OAB: 147396/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500473-79.2024.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500473-79.2024.8.26.0612; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo: Iago
Gabriel Cardoso; Advogada: Luana Aparecida Rogério (OAB: 494538/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1507973-81.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507973-81.2022.8.26.0576; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Sandra Isabel Gomes de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501947-84.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tanabi; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501947-84.2023.8.26.0559; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
William Ciriaco Ramos Simão,; Advogado: Heverton Ancelmo Bento (OAB: 350436/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500382-56.2023.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500382-56.2023.8.26.0213; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Thalisson Alves
Araujo Melhor; Advogada: Fernanda Carolina Mauricio de Freitas (OAB: 504782/SP); Apelante: Luiz Fernando Costa Furtado;
Advogada: Flávia Gonçalves Leão (OAB: 265901/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500853-11.2021.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bariri; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500853-11.2021.8.26.0062; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: A. S. P. de C.;
Advogado: Lucas Fernando Demetrio Trovarelli (OAB: 406383/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500314-27.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 2ª
Vara Criminal e de Crimes contra a Vida; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500314-27.2025.8.26.0540;
Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: M. F. de S. S.; Advogado: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB: 152131/SP); Advogada:
Kelly Carolina Freire Di Leli (OAB: 411432/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502166-78.2022.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502166-78.2022.8.26.0318; Assunto: Contra pessoas não identificadas como
mulher; Apelante: ÉMERSON FABIANO BARCO; Advogado: Nelson Pereira Batista Filho (OAB: 161616/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1543414-18.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1543414-18.2023.8.26.0050; Assunto: Grave; Apelante: ERIC PATRICK
DE SOUZA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501146-42.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501146-42.2023.8.26.0407; Assunto: Vias de fato; Apelante: L. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. de O.;
Advogada: Eveline Aparecida Contelli Polachini (OAB: 335825/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500206-31.2022.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Viradouro; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500206-31.2022.8.26.0660; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: Lucas
Fernando Pereira e outro; Advogado: Bruno Aparecido Chaves (OAB: 442811/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1503950-72.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapetininga; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503950-72.2024.8.26.0269; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: D. O. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
0000111-67.1996.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0000111-67.1996.8.26.0052; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Erimar Rocha de Araujo; Advogado: João Paulo Cruz Oliveira (OAB: 13077/PI); Advogado: Jose Luis de Oliveria Filho (OAB:
12574/PI); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1527454-77.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1527454-77.2019.8.26.0562; Assunto: Estelionato; Apelante: L. K. J. Q.
e outro; Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP); Apelante: G. T. S.; Advogado: Antelino Alencar Dores
Junior (OAB: 147396/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500473-79.2024.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500473-79.2024.8.26.0612; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo: Iago
Gabriel Cardoso; Advogada: Luana Aparecida Rogério (OAB: 494538/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1507973-81.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507973-81.2022.8.26.0576; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Sandra Isabel Gomes de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501947-84.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tanabi; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501947-84.2023.8.26.0559; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
William Ciriaco Ramos Simão,; Advogado: Heverton Ancelmo Bento (OAB: 350436/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500382-56.2023.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500382-56.2023.8.26.0213; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Thalisson Alves
Araujo Melhor; Advogada: Fernanda Carolina Mauricio de Freitas (OAB: 504782/SP); Apelante: Luiz Fernando Costa Furtado;
Advogada: Flávia Gonçalves Leão (OAB: 265901/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500853-11.2021.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bariri; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500853-11.2021.8.26.0062; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: A. S. P. de C.;
Advogado: Lucas Fernando Demetrio Trovarelli (OAB: 406383/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500314-27.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 2ª
Vara Criminal e de Crimes contra a Vida; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500314-27.2025.8.26.0540;
Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: M. F. de S. S.; Advogado: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB: 152131/SP); Advogada:
Kelly Carolina Freire Di Leli (OAB: 411432/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502166-78.2022.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502166-78.2022.8.26.0318; Assunto: Contra pessoas não identificadas como
mulher; Apelante: ÉMERSON FABIANO BARCO; Advogado: Nelson Pereira Batista Filho (OAB: 161616/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1543414-18.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1543414-18.2023.8.26.0050; Assunto: Grave; Apelante: ERIC PATRICK
DE SOUZA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º