Processo ativo
1000226-66.2025.8.26.0695
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Identificação
Nº Processo: 1000226-66.2025.8.26.0695
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Sandro Carlos Balarin (OA *** Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000226-66.2025.8.26.0695; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Foro de Nazaré Paulista; Anexo dos Juizados Especiais Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000226-66.2025.8.26.0695; Equivalência salarial; Apelante:
Estado de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. São Paulo; Recorrida: Marcela de Morais Ruiz; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado:
Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000235-89.2025.8.26.0028; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Aparecida; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000235-89.2025.8.26.0028; Liquidação / Cumprimento / Execução; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Guilherme da Silva Santos; Advogada: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000264-88.2025.8.26.0142; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Colina; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000264-88.2025.8.26.0142; Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rafaela Diniz Soares; Advogado: Caio Cesar Silva de Ávila
Lima (OAB: 332962/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000332-51.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000332-51.2025.8.26.0073; Piso Salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré; Advogado: Antonio
Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP); Recorrida: Vivian Silva Rodrigues; Advogada: Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB:
254350/SP); Advogado: Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000454-86.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000454-86.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Giuliano Montagna;
Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB:
267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000462-63.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000462-63.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Katia Hiromi
Mori; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB:
267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000546-30.2024.8.26.0153; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Cravinhos; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000546-30.2024.8.26.0153; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Leandro Tomazinho Cortez; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton
Frediani (OAB: 407051/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000629-21.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000629-21.2025.8.26.0344; Desconto em folha de pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eduardo
Paulo da Silva; Advogado: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000813-36.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000813-36.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Claiton Segantim; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000818-58.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000818-58.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000226-66.2025.8.26.0695; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Foro de Nazaré Paulista; Anexo dos Juizados Especiais Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000226-66.2025.8.26.0695; Equivalência salarial; Apelante:
Estado de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. São Paulo; Recorrida: Marcela de Morais Ruiz; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado:
Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000235-89.2025.8.26.0028; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Aparecida; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000235-89.2025.8.26.0028; Liquidação / Cumprimento / Execução; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Guilherme da Silva Santos; Advogada: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000264-88.2025.8.26.0142; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Colina; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000264-88.2025.8.26.0142; Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rafaela Diniz Soares; Advogado: Caio Cesar Silva de Ávila
Lima (OAB: 332962/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000332-51.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000332-51.2025.8.26.0073; Piso Salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré; Advogado: Antonio
Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP); Recorrida: Vivian Silva Rodrigues; Advogada: Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB:
254350/SP); Advogado: Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000454-86.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000454-86.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Giuliano Montagna;
Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB:
267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000462-63.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000462-63.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Katia Hiromi
Mori; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB:
267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000546-30.2024.8.26.0153; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Cravinhos; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000546-30.2024.8.26.0153; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Leandro Tomazinho Cortez; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton
Frediani (OAB: 407051/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000629-21.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000629-21.2025.8.26.0344; Desconto em folha de pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eduardo
Paulo da Silva; Advogado: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000813-36.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000813-36.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Claiton Segantim; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000818-58.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000818-58.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º