Processo ativo
1012047-46.2024.8.26.0099
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Identificação
Nº Processo: 1012047-46.2024.8.26.0099
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 3 *** Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
BATISTA ALVES; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1012047-46.2024.8.26.0099; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Marcelo Baptista da Silva;
Advogada: Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP); Advogada: Debora Alves dos Anjos Paschoal (OAB: 3 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 77613/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012650-35.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012650-35.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Debora Bueno Gomes; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012664-19.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1012664-19.2024.8.26.0127; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Eliane Cristina Barbosa de Oliveira; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013529-42.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013529-42.2024.8.26.0127; Servidores Ativos; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Claudia Pereira Ocanã; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013597-20.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013597-20.2024.8.26.0344; Repetição de indébito; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Jose Roberto Tome; Advogado: Daniel Wesley Alves Figueiredo (OAB: 350398/SP); Advogado: Wagner Timoteo Ramos da Silva
(OAB: 249765/SP); Advogado: Renan Amancio Macedo (OAB: 313580/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013615-13.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013615-13.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Keilla
Marçal Pereira Oliveira; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 277971/SP); Recorrida: Silvana Lopes de Barros; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016133-52.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016133-
52.2024.8.26.0037; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carmen Alexandre Macena;
Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado:
Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Recorrido: Alexandre Antonioli Roma; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB:
188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB:
206949/SP); Recorrida: Brunna Silva Malafaia de Carvalho; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada:
Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1030092-61.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030092-61.2024.8.26.0564; Auxílio-Moradia; Recorrente: Município de São Bernardo
do Campo; Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP); Recorrida: Celia Regina Moreira e Silva; Advogado: João
Furtado Guerini (OAB: 30079/ES); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032404-10.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032404-10.2024.8.26.0564; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Cleiton Felicioni; Advogada: Míriam Cristina Saia (OAB: 348102/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
BATISTA ALVES; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1012047-46.2024.8.26.0099; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Marcelo Baptista da Silva;
Advogada: Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP); Advogada: Debora Alves dos Anjos Paschoal (OAB: 3 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 77613/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012650-35.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012650-35.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Debora Bueno Gomes; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012664-19.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1012664-19.2024.8.26.0127; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Eliane Cristina Barbosa de Oliveira; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013529-42.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013529-42.2024.8.26.0127; Servidores Ativos; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Claudia Pereira Ocanã; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013597-20.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013597-20.2024.8.26.0344; Repetição de indébito; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Jose Roberto Tome; Advogado: Daniel Wesley Alves Figueiredo (OAB: 350398/SP); Advogado: Wagner Timoteo Ramos da Silva
(OAB: 249765/SP); Advogado: Renan Amancio Macedo (OAB: 313580/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013615-13.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013615-13.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Keilla
Marçal Pereira Oliveira; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 277971/SP); Recorrida: Silvana Lopes de Barros; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016133-52.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016133-
52.2024.8.26.0037; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carmen Alexandre Macena;
Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado:
Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Recorrido: Alexandre Antonioli Roma; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB:
188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB:
206949/SP); Recorrida: Brunna Silva Malafaia de Carvalho; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada:
Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1030092-61.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030092-61.2024.8.26.0564; Auxílio-Moradia; Recorrente: Município de São Bernardo
do Campo; Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP); Recorrida: Celia Regina Moreira e Silva; Advogado: João
Furtado Guerini (OAB: 30079/ES); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032404-10.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032404-10.2024.8.26.0564; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Cleiton Felicioni; Advogada: Míriam Cristina Saia (OAB: 348102/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º