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2154428-32.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2154428-32.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Liquidação por Arbitramento; 0001765-60.2024.8.26.0100; Previdência privada;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/S *** Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Advogado: Leandro Meloni (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2154428-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 34ª Câmara de Direito Privado; RÔMOLO
RUSSO; Foro Central Cível; 40ª Vara Cível; Liquidação por Arbitramento; 0001765-60.2024.8.26.0100; Previdência privada;
Agravante: Aurissol Moentack Ferraz; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Advogado: Leandro Meloni (OAB:
30746/SP); Agravado: Enel Distribuição São Paulo S/A; Advogada: Paula Boschesi Barros (OAB: 389734/SP); Agravado:
Fundação Cesp; Advogado: Luís Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP); Advogado: Roberto Eiras Messina (OAB: 84267/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2154822-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 32ª Câmara de Direito Privado; CAIO
MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; Foro de São José do Rio Preto; 10ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018442-
44.2025.8.26.0576; Prestação de Serviços; Agravante: V. B. G. Silva Franchising Me; Advogado: Hiram Tanaka Barbosa (OAB:
371948/SP); Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Agravado: Meta Platforms, Inc.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2154949-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 31ª Câmara de Direito Privado; LUIS
FERNANDO NISHI; Foro Central Cível; 20ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0003450-
10.2021.8.26.0100; Prestação de Serviços; Agravante: Ritanpress Transportes Gerais Ltda.; Advogado: Daniel Wollenveber
(OAB: 141209/SP); Advogado: Fabio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP); Agravado: Novaes & Ribeiero Seviços Gerais
Ltda; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP); Interessado: Celio Moura; Advogado: Kleber de Nicola
Bissolatti (OAB: 211495/SP); Advogado: Edgar de Nicola Bechara (OAB: 224501/SP); Interessado: Maria da Conceição Garcia
Ribeiro; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2154964-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 30ª Câmara de Direito Privado; MARIA
LÚCIA PIZZOTTI; Foro de Praia Grande; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 4006811-78.2013.8.26.0477; Despesas
Condominiais; Agravante: Condominio Edificio Albatroz; Advogada: Mariana Aparecida Gonçalves (OAB: 258233/SP); Agravado:
Douglas Domingues Gato; Advogada: Margareth Becker (OAB: 85826/SP); Advogada: Riva Neves (OAB: 127334/SP); Agravada:
Edilamar Cristina dos Santos Gato; Advogada: Margareth Becker (OAB: 85826/SP); Advogada: Riva Neves (OAB: 127334/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2154968-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; MARRONE
SAMPAIO; Foro Central Cível; 39ª Vara Cível; Despejo por Falta de Pagamento; 1060831-17.2025.8.26.0100; Despejo por
Inadimplemento; Agravante: G.s.c. Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Caio Fava Focaccia (OAB: 272406/SP);
Agravado: Ali Ahmad Abdallah; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2154995-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; SÁ DUARTE;
Foro de Ribeirão Preto; 6ª Vara Cível; Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; 1020456-17.2025.8.26.0506; Alienação
Fiduciária; Agravante: Daniel de França Cavalheiro; Advogado: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB: 121910/SP); Agravado: Itaú
Unibanco Holding S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155025-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; SÁ MOREIRA
DE OLIVEIRA; Foro de Taubaté; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1005808-63.2025.8.26.0625; Despesas
Condominiais; Agravante: Condominio Residencial Jatobá; Advogado: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB: 430212/SP);
Agravada: Edneia Siqueira Gomes dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155048-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; ANA LUCIA
ROMANHOLE MARTUCCI; Foro Central Cível; 35ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1021880-95.2025.8.26.0053;
Alienação Fiduciária; Agravante: Elizabeth Aparecida Lisboa Soares Cesar; Advogada: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/
SP); Agravante: Francisvaldo Oliveira Cesar; Advogada: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP); Agravado: Spda Habitação
– Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2154428-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 34ª Câmara de Direito Privado; RÔMOLO
RUSSO; Foro Central Cível; 40ª Vara Cível; Liquidação por Arbitramento; 0001765-60.2024.8.26.0100; Previdência privada;
Agravante: Aurissol Moentack Ferraz; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Advogado: Leandro Meloni (OAB:
30746/SP); Agravado: Enel Distribuição São Paulo S/A; Advogada: Paula Boschesi Barros (OAB: 389734/SP); Agravado:
Fundação Cesp; Advogado: Luís Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP); Advogado: Roberto Eiras Messina (OAB: 84267/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2154822-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 32ª Câmara de Direito Privado; CAIO
MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; Foro de São José do Rio Preto; 10ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018442-
44.2025.8.26.0576; Prestação de Serviços; Agravante: V. B. G. Silva Franchising Me; Advogado: Hiram Tanaka Barbosa (OAB:
371948/SP); Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Agravado: Meta Platforms, Inc.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2154949-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 31ª Câmara de Direito Privado; LUIS
FERNANDO NISHI; Foro Central Cível; 20ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0003450-
10.2021.8.26.0100; Prestação de Serviços; Agravante: Ritanpress Transportes Gerais Ltda.; Advogado: Daniel Wollenveber
(OAB: 141209/SP); Advogado: Fabio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP); Agravado: Novaes & Ribeiero Seviços Gerais
Ltda; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP); Interessado: Celio Moura; Advogado: Kleber de Nicola
Bissolatti (OAB: 211495/SP); Advogado: Edgar de Nicola Bechara (OAB: 224501/SP); Interessado: Maria da Conceição Garcia
Ribeiro; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2154964-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 30ª Câmara de Direito Privado; MARIA
LÚCIA PIZZOTTI; Foro de Praia Grande; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 4006811-78.2013.8.26.0477; Despesas
Condominiais; Agravante: Condominio Edificio Albatroz; Advogada: Mariana Aparecida Gonçalves (OAB: 258233/SP); Agravado:
Douglas Domingues Gato; Advogada: Margareth Becker (OAB: 85826/SP); Advogada: Riva Neves (OAB: 127334/SP); Agravada:
Edilamar Cristina dos Santos Gato; Advogada: Margareth Becker (OAB: 85826/SP); Advogada: Riva Neves (OAB: 127334/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2154968-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; MARRONE
SAMPAIO; Foro Central Cível; 39ª Vara Cível; Despejo por Falta de Pagamento; 1060831-17.2025.8.26.0100; Despejo por
Inadimplemento; Agravante: G.s.c. Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Caio Fava Focaccia (OAB: 272406/SP);
Agravado: Ali Ahmad Abdallah; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2154995-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; SÁ DUARTE;
Foro de Ribeirão Preto; 6ª Vara Cível; Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; 1020456-17.2025.8.26.0506; Alienação
Fiduciária; Agravante: Daniel de França Cavalheiro; Advogado: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB: 121910/SP); Agravado: Itaú
Unibanco Holding S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155025-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; SÁ MOREIRA
DE OLIVEIRA; Foro de Taubaté; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1005808-63.2025.8.26.0625; Despesas
Condominiais; Agravante: Condominio Residencial Jatobá; Advogado: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB: 430212/SP);
Agravada: Edneia Siqueira Gomes dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155048-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; ANA LUCIA
ROMANHOLE MARTUCCI; Foro Central Cível; 35ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1021880-95.2025.8.26.0053;
Alienação Fiduciária; Agravante: Elizabeth Aparecida Lisboa Soares Cesar; Advogada: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/
SP); Agravante: Francisvaldo Oliveira Cesar; Advogada: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP); Agravado: Spda Habitação
– Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º