Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva
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Identificação
Nº Processo: 1001026-26.2023.8.26.0320
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Mandado de Segurança Cível; 1001026-26.2023.8.26.0320; Abuso de Poder; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Fjm Administração e *** Fjm Administração e Participações Ltda;
Apdo: Estado de São P *** Estado de São Paulo; Advogado:
Apte: Banco Itaucard S/A; Advogado *** Banco Itaucard S/A; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB:
Autor(es): Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva, Advogada: Vanessa Rodrigues Tumani Baglioni (OAB: 335251, SP), Apelado, Companhia Paulista de Força, Luz, Advogado: Ricard *** Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva, Advogada: Vanessa Rodrigues Tumani Baglioni (OAB: 335251, SP), Apelado, Companhia Paulista de Força, Luz, Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853, Apelada: Inês Bianchini, Ana Paula Francisca de Sá Carvalho, Advogado: Lucas Botelho dos Santos (OAB: 469292, Apelado: Município
Advogado(s): Jorge Luis da Silva (OAB: 376097, SP), Advogada: Ma *** Jorge Luis da Silva (OAB: 376097, SP), Advogada: Mariana Pegoraro Silva (OAB: 424187, Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador); *** Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador); Apelado: Fjm Administração e Participações Ltda;
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Itapeva; Advogado: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador); Apelado: Fjm Administração e Participações Ltda;
Advogado: Jorge Luis da Silva (OAB: 376097/SP); Advogada: Mariana Pegoraro Silva (OAB: 424187/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001026-26.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO;
Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1001026-26.2023.8.26.0320; Abuso de Poder; Apelante:
Marcos Paulo Santana Silva; Advogado: Odair Alves (OAB: 336801/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando
Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001031-81.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1001031-81.2023.8.26.0309; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Passarela Modas Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Murilo Pompei Barbosa
(OAB: 389719/SP); Advogado: João Paulo Batista Lima (OAB: 369500/SP); Advogado: Paulo Ferreira Lima (OAB: 197901/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador); Advogada: Monica
Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001038-85.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1001038-
85.2023.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado:
Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB:
228398/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1001051-90.2017.8.26.0080; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001051-90.2017.8.26.0080; Serviços de Saúde; Apelante: Thiago
Marques Vieira; Advogado: Paulo Alves dos Anjos (OAB: 149024/SP); Advogada: Monica Moor Pinheiro (OAB: 100668/SP);
Apelante: Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva; Advogada: Vanessa Rodrigues Tumani Baglioni (OAB: 335251/SP); Apelado:
Tadeu do Nascimento; Advogado: Wladimir Anatole Alain Leon Santos Pelichek (OAB: 390078/SP); Interessado: Município de
Cabreúva; Advogada: Ivone Conceição Madrid Ambar (OAB: 167417/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001112-43.2023.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Santa Adélia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001112-43.2023.8.26.0531; Responsabilidade da Administração;
Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP); Apelada: Inês Bianchini
Maiello; Advogado: João Vitor Rossi (OAB: 425279/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001117-05.2018.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro de Santa Isabel; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1001117-05.2018.8.26.0543; Posturas Municipais; Apelante:
Município de Santa Isabel; Advogada: Siberi Machado de Oliveira (OAB: 235917/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001148-65.2024.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Nuporanga; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1001148-65.2024.8.26.0397; Concurso Público / Edital;
Apelante: Ana Paula Francisca de Sá Carvalho; Advogado: Lucas Botelho dos Santos (OAB: 469292/SP); Apelado: Município
de Sales Oliveira; Advogada: Lucimara Segala Caldas (OAB: 163929/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001148-74.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001148-74.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/
SP) (Procurador); Apelado: Antônio da Rocha e Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Karina Franciele Fernandes (OAB: 266146/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Itapeva; Advogado: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador); Apelado: Fjm Administração e Participações Ltda;
Advogado: Jorge Luis da Silva (OAB: 376097/SP); Advogada: Mariana Pegoraro Silva (OAB: 424187/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001026-26.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO;
Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1001026-26.2023.8.26.0320; Abuso de Poder; Apelante:
Marcos Paulo Santana Silva; Advogado: Odair Alves (OAB: 336801/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando
Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001031-81.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1001031-81.2023.8.26.0309; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Passarela Modas Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Murilo Pompei Barbosa
(OAB: 389719/SP); Advogado: João Paulo Batista Lima (OAB: 369500/SP); Advogado: Paulo Ferreira Lima (OAB: 197901/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador); Advogada: Monica
Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001038-85.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1001038-
85.2023.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado:
Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB:
228398/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1001051-90.2017.8.26.0080; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001051-90.2017.8.26.0080; Serviços de Saúde; Apelante: Thiago
Marques Vieira; Advogado: Paulo Alves dos Anjos (OAB: 149024/SP); Advogada: Monica Moor Pinheiro (OAB: 100668/SP);
Apelante: Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva; Advogada: Vanessa Rodrigues Tumani Baglioni (OAB: 335251/SP); Apelado:
Tadeu do Nascimento; Advogado: Wladimir Anatole Alain Leon Santos Pelichek (OAB: 390078/SP); Interessado: Município de
Cabreúva; Advogada: Ivone Conceição Madrid Ambar (OAB: 167417/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001112-43.2023.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Santa Adélia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001112-43.2023.8.26.0531; Responsabilidade da Administração;
Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP); Apelada: Inês Bianchini
Maiello; Advogado: João Vitor Rossi (OAB: 425279/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001117-05.2018.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro de Santa Isabel; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1001117-05.2018.8.26.0543; Posturas Municipais; Apelante:
Município de Santa Isabel; Advogada: Siberi Machado de Oliveira (OAB: 235917/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001148-65.2024.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Nuporanga; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1001148-65.2024.8.26.0397; Concurso Público / Edital;
Apelante: Ana Paula Francisca de Sá Carvalho; Advogado: Lucas Botelho dos Santos (OAB: 469292/SP); Apelado: Município
de Sales Oliveira; Advogada: Lucimara Segala Caldas (OAB: 163929/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001148-74.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001148-74.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/
SP) (Procurador); Apelado: Antônio da Rocha e Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Karina Franciele Fernandes (OAB: 266146/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º