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São Paulo Previdência - Spprev;
Restabelecimento; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1006690-92.2025.8.26.0053
Vara: 16ª Vara da Fazenda
Assunto: Restabelecimento; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: São Paulo Previd *** São Paulo Previdência - Spprev;
Apdo: C. S. S *** C. S. S/A (Em
Apte: D. A. G.; Advogad *** D. A. G.; Advogado: Danilo Araujo
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/SP); A *** Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006690-92.2025.8.26.0053; Assunto: Restabelecimento; Apelante:
Cristiane Schilling Chiaca; Advogado: Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/SP); Apelado: São Paulo Previ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dência - Spprev;
Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador)
1020865-97.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020865-97.2024.8.26.0224; Assunto: Municipais;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Sam - Clínica Médica Sociedade Empresária Limitada.; Advogado: Daniel Fernandes de
Sousa (OAB: 369893/SP); Advogado: Guilherme Vaz Ferreira Floriano (OAB: 378115/SP); Interessado: Município de Guarulhos;
Advogado: Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) (Procurador)
1000885-73.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 3ª Vara Cumulativa;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000885-73.2024.8.26.0319; Assunto: Jornada de Trabalho; Apelante: Município
de Lençóis Paulista; Advogado: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador); Apelada: Debora Eloisa Fiori Martins;
Advogado: Erivelto Antonio Felisberto (OAB: 371817/SP); Advogado: Allan Augusto Miguel (OAB: 352119/SP)
1030125-66.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030125-66.2023.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) (Procurador); Apelado: Anderson
Sampaio Castro; Advogada: Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP)
1005321-54.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005321-54.2024.8.26.0132; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Douglas Batista; Advogado: Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB: 272136/SP); Apelado: Município de Catanduva; Advogado:
Jose Francisco Limone (OAB: 82138/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo da Silveira Guskuma
(OAB: 121996/SP) (Procurador)
1034900-72.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034900-72.2022.8.26.0405; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apdo: C. S. S/A (Em
recuperação judicial); Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Apdo/Apte: D. A. G.; Advogado: Danilo Araujo
Gomes (OAB: 325178/SP) (Causa própria)
1090073-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090073-02.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Ricardo Ramos Longuinhos; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador)
1002427-70.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002427-70.2024.8.26.0079; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Primar
Navegações e Turismo Ltda; Advogada: Amanda Cristina Vasco (OAB: 461910/SP); Apelado: Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador)
1005938-82.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005938-82.2024.8.26.0271; Assunto: Revisão; Apelante: Barbara Barboza de Campos
(Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Carolyn Almeida Vasconcelos (OAB: 318541/SP); RepreLeg: Dorcas Pereira
Barboza; Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador)
1039182-79.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039182-79.2021.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Heid
Renata Meira de Souza; Advogada: Tatiana Belons Vieira (OAB: 173662/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/
SP) (Procurador); Apelado: Rede D´or São Luiz - Hospital Sino Brasileiro; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB:
95502/RJ); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador)
1006466-57.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006466-57.2025.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Kainan Carvalho Machado; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1071466-67.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071466-67.2019.8.26.0100; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Tito Cardoso;
Advogada: Cristina Nélida Cucchi Müller (OAB: 157673/SP); Advogado: Juan Carlos Muller (OAB: 20023/SP); Apelado: Sambaiba
Transportes Urbanos Ltda; Advogado: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB: 98597/SP); Apelado: Município de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006690-92.2025.8.26.0053; Assunto: Restabelecimento; Apelante:
Cristiane Schilling Chiaca; Advogado: Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/SP); Apelado: São Paulo Previ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dência - Spprev;
Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador)
1020865-97.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020865-97.2024.8.26.0224; Assunto: Municipais;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Sam - Clínica Médica Sociedade Empresária Limitada.; Advogado: Daniel Fernandes de
Sousa (OAB: 369893/SP); Advogado: Guilherme Vaz Ferreira Floriano (OAB: 378115/SP); Interessado: Município de Guarulhos;
Advogado: Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) (Procurador)
1000885-73.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 3ª Vara Cumulativa;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000885-73.2024.8.26.0319; Assunto: Jornada de Trabalho; Apelante: Município
de Lençóis Paulista; Advogado: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador); Apelada: Debora Eloisa Fiori Martins;
Advogado: Erivelto Antonio Felisberto (OAB: 371817/SP); Advogado: Allan Augusto Miguel (OAB: 352119/SP)
1030125-66.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030125-66.2023.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) (Procurador); Apelado: Anderson
Sampaio Castro; Advogada: Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP)
1005321-54.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005321-54.2024.8.26.0132; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Douglas Batista; Advogado: Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB: 272136/SP); Apelado: Município de Catanduva; Advogado:
Jose Francisco Limone (OAB: 82138/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo da Silveira Guskuma
(OAB: 121996/SP) (Procurador)
1034900-72.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034900-72.2022.8.26.0405; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apdo: C. S. S/A (Em
recuperação judicial); Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Apdo/Apte: D. A. G.; Advogado: Danilo Araujo
Gomes (OAB: 325178/SP) (Causa própria)
1090073-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090073-02.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Ricardo Ramos Longuinhos; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador)
1002427-70.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002427-70.2024.8.26.0079; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Primar
Navegações e Turismo Ltda; Advogada: Amanda Cristina Vasco (OAB: 461910/SP); Apelado: Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador)
1005938-82.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005938-82.2024.8.26.0271; Assunto: Revisão; Apelante: Barbara Barboza de Campos
(Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Carolyn Almeida Vasconcelos (OAB: 318541/SP); RepreLeg: Dorcas Pereira
Barboza; Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador)
1039182-79.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039182-79.2021.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Heid
Renata Meira de Souza; Advogada: Tatiana Belons Vieira (OAB: 173662/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/
SP) (Procurador); Apelado: Rede D´or São Luiz - Hospital Sino Brasileiro; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB:
95502/RJ); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador)
1006466-57.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006466-57.2025.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Kainan Carvalho Machado; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1071466-67.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071466-67.2019.8.26.0100; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Tito Cardoso;
Advogada: Cristina Nélida Cucchi Müller (OAB: 157673/SP); Advogado: Juan Carlos Muller (OAB: 20023/SP); Apelado: Sambaiba
Transportes Urbanos Ltda; Advogado: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB: 98597/SP); Apelado: Município de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º