Processo ativo
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/
Adicional por Tempo de Serviço; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 0023196-68.2022.8.26.0053
Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública;
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advoga *** São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/
Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Mar *** Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP)
Apte: SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SA *** SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Wilson Luis de Sousa *** Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0023196-68.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0023196-68.2022.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Serviço; Apelante:
Irumilde Natalina Masieri Michelutti; Apelante: Maria Lucia de Lima; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP);
Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Apelante: Maria Eugenia Jablonski de Freitas; Apelante:
Maria do Carmo Saccon de Queiroz; Apelante: Maria Candida dos Reis; Apelante: Lício Antonio de Mello Jabur; Apelante: João
Ribeiro; Apelante: Marlene Silva Lobato; Apelante: Inês Rodrigues de Carvalho; Apelante: Idelvani Domingos Beneli; Apelante:
Fany Honigmann Rodrigues; Apelante: Eva Benedita Rocha Doriguelo; Apelante: Esther Martins dos Santos; Apelante: Eloiza
Martins de Oliveira Miranda; Apelante: Daisy Pereira da Fonseca Soares; Apelante: CLAUDIO SALLES; Apelante: Antonio dos
Reis Goulart; Apelante: Reinaldo Maringoli; Apelante: Maria Rita Belisário; Apelante: Cleonice Suti Soares; Apelante: Maria Jose
Capella Nucci; Apelante: Matheus Perez Cabrera; Apelante: Adauto José Tassinalli; Apelante: Ademar Felix da Silva; Apelante:
Odair Pereira Manuel; Apelante: Mario Guimarães; Apelante: Luiz Carlos da Costa Ribeiro; Apelante: Iraides Marelli Abib;
Apelante: Idelfonso Pereira da Silva; Apelante: Helio de Nicola; Apelante: Eliana de Alencar Jabur; Apelante: Licio Antonio de
Mello Jabur Filho; Apelante: Harley de Nicola; Apelante: Halyne de Nicola Figueredo; Apelante: Hênio de Nícola; Apelante: Hilton
de Nicola; Apelante: Pureza de Nicola; Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/
SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP)
0048613-11.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0048613-11.2011.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) (Procurador); Apelado: Jorge Moises
1002130-46.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002130-46.2024.8.26.0505; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jefferson
Rezende Toledo; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1001101-31.2018.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Mandado de
Segurança Cível; Nº origem: 1001101-31.2018.8.26.0097; Assunto: Licitações; Apelante: Municipio de Buritama; Advogado: Luiz
Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador); Apelado: Noromix Concreto S/A; Advogado: Armando Watanabe Junior
(OAB: 310109/SP)
1020951-10.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020951-10.2024.8.26.0405; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Osasco; Advogada: Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) (Procurador); Apelada: Cleusa Januaria
de Oiveira; Apelada: Ivone Rodrigues de Araujo; Apelado: FABIANA MARIA DA SILVA MESSIAS; Advogada: Thabata Fuzatti
Lanzotti (OAB: 407779/SP)
1036795-93.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1036795-93.2021.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) (Procurador); Apelado: Nelson da
Silva
0010368-35.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0010368-35.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Edicarlos Menezes da Cruz (Justiça Gratuita); Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/
SP); Advogada: Patricia Cardoso Cardim (OAB: 186192/SP); Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao
Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP)
1065381-07.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1065381-07.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A; Advogado:
Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP)
1086650-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086650-34.2024.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
S. P. P. - S.; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador); Apelado: E. T. J.; Advogada:
Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
1007544-87.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007544-87.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edilson
Pereira dos Santos; Advogado: Cleber Nogueira Barbosa (OAB: 237476/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0023196-68.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0023196-68.2022.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Serviço; Apelante:
Irumilde Natalina Masieri Michelutti; Apelante: Maria Lucia de Lima; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP);
Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Apelante: Maria Eugenia Jablonski de Freitas; Apelante:
Maria do Carmo Saccon de Queiroz; Apelante: Maria Candida dos Reis; Apelante: Lício Antonio de Mello Jabur; Apelante: João
Ribeiro; Apelante: Marlene Silva Lobato; Apelante: Inês Rodrigues de Carvalho; Apelante: Idelvani Domingos Beneli; Apelante:
Fany Honigmann Rodrigues; Apelante: Eva Benedita Rocha Doriguelo; Apelante: Esther Martins dos Santos; Apelante: Eloiza
Martins de Oliveira Miranda; Apelante: Daisy Pereira da Fonseca Soares; Apelante: CLAUDIO SALLES; Apelante: Antonio dos
Reis Goulart; Apelante: Reinaldo Maringoli; Apelante: Maria Rita Belisário; Apelante: Cleonice Suti Soares; Apelante: Maria Jose
Capella Nucci; Apelante: Matheus Perez Cabrera; Apelante: Adauto José Tassinalli; Apelante: Ademar Felix da Silva; Apelante:
Odair Pereira Manuel; Apelante: Mario Guimarães; Apelante: Luiz Carlos da Costa Ribeiro; Apelante: Iraides Marelli Abib;
Apelante: Idelfonso Pereira da Silva; Apelante: Helio de Nicola; Apelante: Eliana de Alencar Jabur; Apelante: Licio Antonio de
Mello Jabur Filho; Apelante: Harley de Nicola; Apelante: Halyne de Nicola Figueredo; Apelante: Hênio de Nícola; Apelante: Hilton
de Nicola; Apelante: Pureza de Nicola; Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/
SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP)
0048613-11.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0048613-11.2011.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) (Procurador); Apelado: Jorge Moises
1002130-46.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002130-46.2024.8.26.0505; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jefferson
Rezende Toledo; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1001101-31.2018.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Mandado de
Segurança Cível; Nº origem: 1001101-31.2018.8.26.0097; Assunto: Licitações; Apelante: Municipio de Buritama; Advogado: Luiz
Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador); Apelado: Noromix Concreto S/A; Advogado: Armando Watanabe Junior
(OAB: 310109/SP)
1020951-10.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020951-10.2024.8.26.0405; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Osasco; Advogada: Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) (Procurador); Apelada: Cleusa Januaria
de Oiveira; Apelada: Ivone Rodrigues de Araujo; Apelado: FABIANA MARIA DA SILVA MESSIAS; Advogada: Thabata Fuzatti
Lanzotti (OAB: 407779/SP)
1036795-93.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1036795-93.2021.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) (Procurador); Apelado: Nelson da
Silva
0010368-35.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0010368-35.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Edicarlos Menezes da Cruz (Justiça Gratuita); Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/
SP); Advogada: Patricia Cardoso Cardim (OAB: 186192/SP); Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao
Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP)
1065381-07.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1065381-07.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A; Advogado:
Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP)
1086650-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086650-34.2024.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
S. P. P. - S.; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador); Apelado: E. T. J.; Advogada:
Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
1007544-87.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007544-87.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edilson
Pereira dos Santos; Advogado: Cleber Nogueira Barbosa (OAB: 237476/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º