Processo ativo
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina
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Identificação
Nº Processo: 1072286-57.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1072286-
Partes e Advogados
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Adv *** São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina
Advogados e OAB
Advogado: Lu *** Luís
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1072286-57.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Fo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1072286-
57.2024.8.26.0053; Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Valdir de Souza Porto; Advogado: Luís
Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina
(OAB: 335564/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1072470-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1072470-13.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Expresso Guanabara S.a; Advogado: Antônio Cleto Gomes
(OAB: 5864/CE); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB:
406591/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1072887-22.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1072887-22.2024.8.26.0002;
Multas e demais Sanções; Apelante: Jose Carlos da Silva Filho; Advogada: Roseli Vieira Angles (OAB: 397529/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador); Apelado: Eliezer Costa dos
Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1073955-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073955-
48.2024.8.26.0053; Anulação e Correção de Provas / Questões; Apelante: Rodrigo Oliveira da Silva; Advogada: Daniela
Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador); Apelado: Fundação Getúlio Vargas; Advogado:
Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1075251-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1075251-08.2024.8.26.0053;
CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA; Apelante: Hugo Fernando Vianna; Advogado: Matheus
Zilli Madureira (OAB: 378240/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Marques de Jesus (OAB: 336459/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1076574-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076574-
82.2023.8.26.0053; Convênio; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB:
207100/SP) (Procurador); Apelado: Organização Talento Jovem; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1077624-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON
ADAMEK; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077624-
12.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Sara Dinardi
Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador); Apelado: Dias Pastorinho S/A Comércio e Indústria; Advogado: André Gabriel Hatoun
Filho (OAB: 155944/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1078408-23.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE
ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1078408-
23.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Farmabase Saúde Animal Ltda; Advogado:
Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues
Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador); Apelado: Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1072286-57.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Fo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1072286-
57.2024.8.26.0053; Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Valdir de Souza Porto; Advogado: Luís
Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina
(OAB: 335564/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1072470-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1072470-13.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Expresso Guanabara S.a; Advogado: Antônio Cleto Gomes
(OAB: 5864/CE); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB:
406591/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1072887-22.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1072887-22.2024.8.26.0002;
Multas e demais Sanções; Apelante: Jose Carlos da Silva Filho; Advogada: Roseli Vieira Angles (OAB: 397529/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador); Apelado: Eliezer Costa dos
Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1073955-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073955-
48.2024.8.26.0053; Anulação e Correção de Provas / Questões; Apelante: Rodrigo Oliveira da Silva; Advogada: Daniela
Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador); Apelado: Fundação Getúlio Vargas; Advogado:
Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1075251-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1075251-08.2024.8.26.0053;
CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA; Apelante: Hugo Fernando Vianna; Advogado: Matheus
Zilli Madureira (OAB: 378240/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Marques de Jesus (OAB: 336459/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1076574-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076574-
82.2023.8.26.0053; Convênio; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB:
207100/SP) (Procurador); Apelado: Organização Talento Jovem; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1077624-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON
ADAMEK; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077624-
12.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Sara Dinardi
Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador); Apelado: Dias Pastorinho S/A Comércio e Indústria; Advogado: André Gabriel Hatoun
Filho (OAB: 155944/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1078408-23.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE
ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1078408-
23.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Farmabase Saúde Animal Ltda; Advogado:
Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues
Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador); Apelado: Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º