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São Paulo Previdência - Spprev; Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
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Identificação
Nº Processo: 1010106-10.2021.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Apelado: Estado de Sã *** São Paulo Previdência - Spprev; Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Advogados e OAB
Advogado: Daniel de M *** Daniel de Matos Souza
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1010106-10.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 6ª Vara de Fazenda Pública;
Procedimento Comum Cível; 1010106-10.2021.8.26.0053; Serviço Militar; Apelante: Letícia de Oliveira Assis; Advogada: Na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tália
Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Adacel Alberto da Silva Araujo; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB:
222185/SP); Apelante: WANDERLEY ANTONIO DA LUZ; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Priscila
de Santana Guerra; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Aparecida de Lourdes Graciano; Advogada:
Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Lindalva Sampaio da Silva; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB:
222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010957-69.2024.8.26.0077; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Birigüi; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1010957-69.2024.8.26.0077; Repetição do Indébito; Recorrente: Nilva Soares da Silva Teixeira; Advogado: Daniel de Matos Souza
(OAB: 42004/BA); Advogado: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Ricardo Lopes
Godoy (OAB: 321781/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011169-11.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011169-11.2025.8.26.0577; Indenizações Regulares; Recorrente: Edmilson Ferreira; Advogado: Renato
Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP); Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1011233-41.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011233-41.2025.8.26.0053; Obrigação Acessória; Recte/Recdo: São Paulo Previdência -
Spprev; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Rcrdo/Rcrte: Marcelino Ferreira Silva; Advogada: Diana Midori Kuroiwa (OAB: 212233/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1011275-90.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011275-90.2025.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Selma Goes do Nascimento; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/
SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Recorrida: Iliane Aparecida dos Santos; Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar
(OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Recorrida: Maria de Lourdes Ribeiro da Silva; Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Victor
Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Recorrido: Roseana Maria Dutra Liberali
Bruno; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP);
Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Recorrido: Fernando
de Oliveira Galvão; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB:
331777/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011667-36.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011667-36.2024.8.26.0127; Obrigações; Recorrente: Celia Mendes Vieira; Advogada: Roseli Ramos
Gasparelo (OAB: 140681/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba; Advogado: Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP);
Advogado: Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011709-31.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011709-31.2025.8.26.0554; Irredutibilidade de Vencimentos; Apelante: Damião de Jesus Silva; Advogado:
Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1010106-10.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 6ª Vara de Fazenda Pública;
Procedimento Comum Cível; 1010106-10.2021.8.26.0053; Serviço Militar; Apelante: Letícia de Oliveira Assis; Advogada: Na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tália
Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Adacel Alberto da Silva Araujo; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB:
222185/SP); Apelante: WANDERLEY ANTONIO DA LUZ; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Priscila
de Santana Guerra; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Aparecida de Lourdes Graciano; Advogada:
Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Lindalva Sampaio da Silva; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB:
222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010957-69.2024.8.26.0077; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Birigüi; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1010957-69.2024.8.26.0077; Repetição do Indébito; Recorrente: Nilva Soares da Silva Teixeira; Advogado: Daniel de Matos Souza
(OAB: 42004/BA); Advogado: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Ricardo Lopes
Godoy (OAB: 321781/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011169-11.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011169-11.2025.8.26.0577; Indenizações Regulares; Recorrente: Edmilson Ferreira; Advogado: Renato
Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP); Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1011233-41.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011233-41.2025.8.26.0053; Obrigação Acessória; Recte/Recdo: São Paulo Previdência -
Spprev; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Rcrdo/Rcrte: Marcelino Ferreira Silva; Advogada: Diana Midori Kuroiwa (OAB: 212233/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1011275-90.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011275-90.2025.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Selma Goes do Nascimento; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/
SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Recorrida: Iliane Aparecida dos Santos; Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar
(OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Recorrida: Maria de Lourdes Ribeiro da Silva; Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Victor
Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Recorrido: Roseana Maria Dutra Liberali
Bruno; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP);
Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Recorrido: Fernando
de Oliveira Galvão; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB:
331777/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011667-36.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011667-36.2024.8.26.0127; Obrigações; Recorrente: Celia Mendes Vieira; Advogada: Roseli Ramos
Gasparelo (OAB: 140681/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba; Advogado: Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP);
Advogado: Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011709-31.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011709-31.2025.8.26.0554; Irredutibilidade de Vencimentos; Apelante: Damião de Jesus Silva; Advogado:
Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º