Processo ativo
São Paulo Previdencia SPPREV - Apelado: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
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Identificação
Nº Processo: 1004007-63.2017.8.26.0053
Partes e Advogados
Apelado: São Paulo Previdencia SPPREV - Apelado: Fazenda *** São Paulo Previdencia SPPREV - Apelado: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004007-63.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Apelante: Alvaro Misão Koga
e outros - Apelado: São Paulo Previdencia SPPREV - Apelado: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO
DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IS SOBRE OS VENCIMENTOS
PERMANENTES, CONFORME ASSEGURADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 0600593-
40.2008.8.26.0053, REFERENTES AO PERÍODO DE 29.08.2003 A 28.08.2008. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO (10 AUTORES). DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM A APRESENTAÇÃO
DE CÁLCULOS INDIVIDUALIZADOS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PEDIDO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA
PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I E II, DO
CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INÉRCIA DOS AUTORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO QUE
SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) -
Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
e outros - Apelado: São Paulo Previdencia SPPREV - Apelado: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO
DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IS SOBRE OS VENCIMENTOS
PERMANENTES, CONFORME ASSEGURADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 0600593-
40.2008.8.26.0053, REFERENTES AO PERÍODO DE 29.08.2003 A 28.08.2008. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO (10 AUTORES). DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM A APRESENTAÇÃO
DE CÁLCULOS INDIVIDUALIZADOS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PEDIDO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA
PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I E II, DO
CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INÉRCIA DOS AUTORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO QUE
SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) -
Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607