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São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro
ICMS/ Imposto sobre
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Identificação
Nº Processo: 0006720-98.1999.8.26.0363
Vara: 1ª Vara de Fazenda
Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; A *** São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro
Apdo: Pedro Nicolino (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo *** Pedro Nicolino (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique Toloto Matos (OAB: 118579/MG); Recorrente:
Apte: Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabia *** Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador);
Advogados e OAB
Advogado: Joao B *** Joao Batista
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
- Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006720-98.1999.8.26.0363; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cloroetil Solventes Acéticos S/A; Advogado: Joao Batista
Costa (OAB: 108200/SP); Advogado: Antonio Luiz Bueno de Macedo (OAB: 40355/SP); Interessado: E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. stado de São Paulo;
Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador)
1019378-91.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019378-91.2022.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Carlos
Augusto Papp Leite (Justiça Gratuita); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval
Mattar (OAB: 300022/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro
(OAB: 335594/SP) (Procurador)
1004242-49.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004242-49.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Suzana Pinheiro Abdu Di Pietro e outros; Advogado: Leonardo Briganti
(OAB: 165367/SP)
1002469-77.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002469-77.2025.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Hospital Sirio Libanês; Advogada: Carolina Paschoalini (OAB:
329321/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador)
1000086-48.2020.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Águas de Lindóia;
Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000086-48.2020.8.26.0035; Assunto: Indenização por Dano
Material; Apte/Apdo: Pedro Nicolino (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique Toloto Matos (OAB: 118579/MG); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador);
Advogado: Moyses Moura Martins (OAB: 88136/SP) (Procurador); Interessado: Saae - Saneamento Ambiental de Águas de
Lindóia; Advogada: Leilane Souza Teixeira Brito (OAB: 438171/SP) (Procurador)
1015245-98.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015245-98.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Rosi Tiemi Yoshino (E outros(as)) e outro; Advogado: Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: 203613/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Advogado: Cassio Garcia
Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1027383-06.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027383-06.2024.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joana D’arc
Maria de Oliveira; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1013005-95.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013005-95.2023.8.26.0348; Assunto: Fornecimento de insumos; Apelante:
Município de Mauá; Advogada: Carolina Santos Guimaraes (OAB: 240010/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Advogado: Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/
SP) (Procurador); Apelante: Juizo Ex Officio; Apelado: Ivone Pereira dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Alexandra de
Souza Luz (OAB: 362478/SP)
1087077-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087077-31.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Estevam Marques da Silva; Advogado: Elio Martins (OAB: 294298/
SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP)
(Procurador)
1500562-31.2024.8.26.0377; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500562-
31.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Leite Melo & Camargo Sociedade de
Advogados; Advogado: Omar Augusto Leite Melo (OAB: 185683/SP); Advogado: Guilherme Vianna Ferraz de Camargo (OAB:
249451/SP); Advogada: Sintia Salmeron (OAB: 297462/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci
Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador); Interessado: Formtap Indústria e Comércio S/A; Advogado: Omar Augusto Leite Melo
(OAB: 185683/SP)
1068167-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068167-53.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Gildasio Barbosa Santos; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
- Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006720-98.1999.8.26.0363; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cloroetil Solventes Acéticos S/A; Advogado: Joao Batista
Costa (OAB: 108200/SP); Advogado: Antonio Luiz Bueno de Macedo (OAB: 40355/SP); Interessado: E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. stado de São Paulo;
Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador)
1019378-91.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019378-91.2022.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Carlos
Augusto Papp Leite (Justiça Gratuita); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval
Mattar (OAB: 300022/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro
(OAB: 335594/SP) (Procurador)
1004242-49.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004242-49.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Suzana Pinheiro Abdu Di Pietro e outros; Advogado: Leonardo Briganti
(OAB: 165367/SP)
1002469-77.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002469-77.2025.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Hospital Sirio Libanês; Advogada: Carolina Paschoalini (OAB:
329321/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador)
1000086-48.2020.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Águas de Lindóia;
Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000086-48.2020.8.26.0035; Assunto: Indenização por Dano
Material; Apte/Apdo: Pedro Nicolino (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique Toloto Matos (OAB: 118579/MG); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador);
Advogado: Moyses Moura Martins (OAB: 88136/SP) (Procurador); Interessado: Saae - Saneamento Ambiental de Águas de
Lindóia; Advogada: Leilane Souza Teixeira Brito (OAB: 438171/SP) (Procurador)
1015245-98.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015245-98.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Rosi Tiemi Yoshino (E outros(as)) e outro; Advogado: Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: 203613/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Advogado: Cassio Garcia
Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1027383-06.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027383-06.2024.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joana D’arc
Maria de Oliveira; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1013005-95.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013005-95.2023.8.26.0348; Assunto: Fornecimento de insumos; Apelante:
Município de Mauá; Advogada: Carolina Santos Guimaraes (OAB: 240010/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Advogado: Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/
SP) (Procurador); Apelante: Juizo Ex Officio; Apelado: Ivone Pereira dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Alexandra de
Souza Luz (OAB: 362478/SP)
1087077-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087077-31.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Estevam Marques da Silva; Advogado: Elio Martins (OAB: 294298/
SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP)
(Procurador)
1500562-31.2024.8.26.0377; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500562-
31.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Leite Melo & Camargo Sociedade de
Advogados; Advogado: Omar Augusto Leite Melo (OAB: 185683/SP); Advogado: Guilherme Vianna Ferraz de Camargo (OAB:
249451/SP); Advogada: Sintia Salmeron (OAB: 297462/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci
Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador); Interessado: Formtap Indústria e Comércio S/A; Advogado: Omar Augusto Leite Melo
(OAB: 185683/SP)
1068167-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068167-53.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Gildasio Barbosa Santos; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º