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São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)); Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/
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Identificação
Nº Processo: 1087853-31.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1087727-
Partes e Advogados
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)); *** São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)); Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/
Advogados e OAB
Advogado: Daniel de C *** Daniel de Castro Neves
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1087727-
78.2024.8.26.0053; Tempo de Serviço; Apelante: Maria Clara de Almeida Rocha Lopes; Advogado: Daniel de Castro Neves
(OAB: 394779/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)); Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 424142/
SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1087853-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1087853-31.2024.8.26.0053;
Descontos Indevidos; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador);
Apelado: Fernando Sarmento Rocha; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1087859-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1087859-38.2024.8.26.0053;
Teto Salarial; Apelante: S. P. P. - S.; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador); Apelado: A.
F. de C.; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1087897-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1087897-84.2023.8.26.0053;
Auxílio-Alimentação; Apelante: Aluisio da Silva; Advogado: Bruno Schiavinato Pereira (OAB: 362052/SP); Apelado: Município
de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1088549-04.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1088549-
04.2023.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Yan Teixeira Dias; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1089772-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1089772-
55.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Ivy Trujillo de Almeida Rodriguez E Rodrigues; Advogada:
Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado:
Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1092003-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1092003-55.2024.8.26.0053;
Aposentadoria; Apelante: Roberta Belintane; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP); Advogada:
Marina Vilches Poloni (OAB: 459211/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1092463-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1092463-42.2024.8.26.0053;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Aécio Ferreira Gomes; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB:
381366/SP); Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1093620-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1093620-
50.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Associação Carnavalesca Bloco Acadêmicos do Baixo Augusta;
Advogado: Eduardo Pannunzio (OAB: 162740/SP); Advogada: Aline Costa Apolinário (OAB: 455625/SP); Apelado: Município
de São Paulo; Advogado: Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1087727-
78.2024.8.26.0053; Tempo de Serviço; Apelante: Maria Clara de Almeida Rocha Lopes; Advogado: Daniel de Castro Neves
(OAB: 394779/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)); Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 424142/
SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1087853-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1087853-31.2024.8.26.0053;
Descontos Indevidos; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador);
Apelado: Fernando Sarmento Rocha; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1087859-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1087859-38.2024.8.26.0053;
Teto Salarial; Apelante: S. P. P. - S.; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador); Apelado: A.
F. de C.; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1087897-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1087897-84.2023.8.26.0053;
Auxílio-Alimentação; Apelante: Aluisio da Silva; Advogado: Bruno Schiavinato Pereira (OAB: 362052/SP); Apelado: Município
de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1088549-04.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1088549-
04.2023.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Yan Teixeira Dias; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1089772-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1089772-
55.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Ivy Trujillo de Almeida Rodriguez E Rodrigues; Advogada:
Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado:
Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1092003-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1092003-55.2024.8.26.0053;
Aposentadoria; Apelante: Roberta Belintane; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP); Advogada:
Marina Vilches Poloni (OAB: 459211/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1092463-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1092463-42.2024.8.26.0053;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Aécio Ferreira Gomes; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB:
381366/SP); Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1093620-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1093620-
50.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Associação Carnavalesca Bloco Acadêmicos do Baixo Augusta;
Advogado: Eduardo Pannunzio (OAB: 162740/SP); Advogada: Aline Costa Apolinário (OAB: 455625/SP); Apelado: Município
de São Paulo; Advogado: Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º