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São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
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Identificação
Nº Processo: 1015114-26.2025.8.26.0053
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum
Partes e Advogados
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Estado de São P *** São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel Moreira Ragazzi (OAB: 354057/SP); Recorrido *** Gabriel Moreira Ragazzi (OAB: 354057/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1015114-26.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015114-26.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. corrente: Miguel
Henrique Sigolo; Advogado: Gabriel Moreira Ragazzi (OAB: 354057/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1015927-34.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1015927-34.2017.8.26.0053; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Apelante: Eliane Aparecida Jofre; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Claúdio Dubois Casagrande;
Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante:
José Krajuska; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP);
Apelante: Aristides Alves Ferreira; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi
(OAB: 229720/SP); Apelante: Neivaldo Leite Rodrigues; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington
de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Jose Miguel Arcanjo da Silva; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Dario Fonseca Filho; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB:
237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: José Sidney Inocencio Alves; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Aristides Ascencio Campioni;
Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Carlos
Roberto Soares; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP);
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016847-36.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1016847-36.2024.8.26.0223; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Andréia de Castro Valença; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos
Ribeiro (OAB: 303873/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá; Advogado: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1017277-48.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1017277-48.2025.8.26.0224; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Fabiana José da Silva Oliveira;
Advogado: Adbeel Pregentino Prado (OAB: 470363/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018381-56.2021.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018381-
56.2021.8.26.0114; Classifi cação e/ou Preterição; Recorrente: FABRICIO HENRIQUE SALVADOR; Advogado: Marcello Chagas Toledo
(OAB: 341311/SP); Recorrido: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB:
164978/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1026953-28.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1026953-28.2024.8.26.0071; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Barbara
Elisabeth de Almeida Pavez; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Marcos Roberto Terra de Oliveira;
Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: Vera Lucia de Oliveira Ribeiro; Advogado: Carlos Alberto Branco
(OAB: 143911/SP); Recorrido: Joao Batista Marques Moura; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Regina
Ortega Paterno; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1048432-04.2022.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1048432-04.2022.8.26.0506; Gratifi cações Municipais Específi cas; Recorrente: Município de Ribeirão Preto;
Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP); Preposto: Alexander Lopes Silva; Recorrido: Valdemar Falconi Filho; Advogada:
Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1015114-26.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015114-26.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. corrente: Miguel
Henrique Sigolo; Advogado: Gabriel Moreira Ragazzi (OAB: 354057/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1015927-34.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1015927-34.2017.8.26.0053; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Apelante: Eliane Aparecida Jofre; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Claúdio Dubois Casagrande;
Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante:
José Krajuska; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP);
Apelante: Aristides Alves Ferreira; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi
(OAB: 229720/SP); Apelante: Neivaldo Leite Rodrigues; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington
de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Jose Miguel Arcanjo da Silva; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Dario Fonseca Filho; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB:
237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: José Sidney Inocencio Alves; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Aristides Ascencio Campioni;
Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Carlos
Roberto Soares; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP);
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016847-36.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1016847-36.2024.8.26.0223; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Andréia de Castro Valença; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos
Ribeiro (OAB: 303873/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá; Advogado: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1017277-48.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1017277-48.2025.8.26.0224; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Fabiana José da Silva Oliveira;
Advogado: Adbeel Pregentino Prado (OAB: 470363/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018381-56.2021.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018381-
56.2021.8.26.0114; Classifi cação e/ou Preterição; Recorrente: FABRICIO HENRIQUE SALVADOR; Advogado: Marcello Chagas Toledo
(OAB: 341311/SP); Recorrido: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB:
164978/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1026953-28.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1026953-28.2024.8.26.0071; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Barbara
Elisabeth de Almeida Pavez; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Marcos Roberto Terra de Oliveira;
Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: Vera Lucia de Oliveira Ribeiro; Advogado: Carlos Alberto Branco
(OAB: 143911/SP); Recorrido: Joao Batista Marques Moura; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Regina
Ortega Paterno; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1048432-04.2022.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1048432-04.2022.8.26.0506; Gratifi cações Municipais Específi cas; Recorrente: Município de Ribeirão Preto;
Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP); Preposto: Alexander Lopes Silva; Recorrido: Valdemar Falconi Filho; Advogada:
Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º