Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Sara Chequisea
Tráfico de Drogas e Condutas
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Identificação
Nº Processo: 1501007-30.2024.8.26.0545
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara Criminal;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ap *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apda/Apte: Gabriela Bianca Marques Silva Costa;
Apte: Gabriela Bianca Ma *** Gabriela Bianca Marques Silva Costa;
Autor(es): Sara Chequisea, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP) *** Sara Chequisea, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Apelado: Ministério, Valmir Tiago Neves, Advogado: Helton Alanderson Viana (OAB: 341820
Réu(s): Ministério Público do Estado de *** Ministério Público do Estado de São Paulo, M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Murilo Martins Melo de *** Murilo Martins Melo de Souza (OAB: 438931, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Robson Oliveira de Aquino (OAB: 26754 *** Robson Oliveira de Aquino (OAB: 267543/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501007-30.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501007-30.2024.8.26.0545; Assunto: Tráfico de Drog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as e Condutas
Afins; Apelante: Felipe Rocha de Araújo; Advogada: Natale de Castro Nogueira Borges E Morais (OAB: 341079/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500798-43.2024.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500798-43.2024.8.26.0551; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Luan Ricardo Menezes Pinto; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503158-17.2020.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503158-17.2020.8.26.0348; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M. P.
do E. de S. P.; Apelado: J. S. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1507547-41.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507547-41.2025.8.26.0228;
Assunto: Ameaça; Apelante: V. S. N.; Advogado: Robson Oliveira de Aquino (OAB: 267543/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1530644-56.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1530644-56.2024.8.26.0050; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Hamilton Macêdo de Brito; Advogado: Luis Gustavo Maligere (OAB: 433788/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0001929-30.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Itapeva; Vara: 3ª Vara;
Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0001929-30.2025.8.26.0378; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: PABLO RIBEIRO DE ALMEIDA; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1507549-11.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507549-11.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Sara Chequisea; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500376-10.2025.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500376-10.2025.8.26.0559; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apda/Apte: Gabriela Bianca Marques Silva Costa;
Advogado: Murilo Martins Melo de Souza (OAB: 438931/SP)
1500160-24.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500160-24.2024.8.26.0417; Assunto: Furto; Apelante: Marcelo Rodrigo
de Campos; Advogado: Petterson da Silva Rufino (OAB: 194436/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0002380-62.2017.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Embu das Artes; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0002380-62.2017.8.26.0628; Assunto: Receptação; Apelante:
J. E. Q. V.; Advogado: João Estevam Alves da Silva (OAB: 316480/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500505-83.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500505-83.2025.8.26.0019; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Valmir Tiago Neves; Advogado: Helton Alanderson Viana (OAB: 341820/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1517996-73.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1517996-73.2024.8.26.0590; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha;
Recorrente: G. O. da S.; Advogada: Carol Valentino Restituti Papale (OAB: 425139/SP); Advogada: Laura Cardoso Gonçalves
(OAB: 513590/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1501172-66.2024.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Manuel; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501172-66.2024.8.26.0581; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: J. B. M.; Advogado: Luis Filipe Ornelas Innocenti (OAB: 277933/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501007-30.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501007-30.2024.8.26.0545; Assunto: Tráfico de Drog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as e Condutas
Afins; Apelante: Felipe Rocha de Araújo; Advogada: Natale de Castro Nogueira Borges E Morais (OAB: 341079/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500798-43.2024.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500798-43.2024.8.26.0551; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Luan Ricardo Menezes Pinto; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503158-17.2020.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503158-17.2020.8.26.0348; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M. P.
do E. de S. P.; Apelado: J. S. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1507547-41.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507547-41.2025.8.26.0228;
Assunto: Ameaça; Apelante: V. S. N.; Advogado: Robson Oliveira de Aquino (OAB: 267543/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1530644-56.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1530644-56.2024.8.26.0050; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Hamilton Macêdo de Brito; Advogado: Luis Gustavo Maligere (OAB: 433788/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0001929-30.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Itapeva; Vara: 3ª Vara;
Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0001929-30.2025.8.26.0378; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: PABLO RIBEIRO DE ALMEIDA; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1507549-11.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507549-11.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Sara Chequisea; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500376-10.2025.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500376-10.2025.8.26.0559; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apda/Apte: Gabriela Bianca Marques Silva Costa;
Advogado: Murilo Martins Melo de Souza (OAB: 438931/SP)
1500160-24.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500160-24.2024.8.26.0417; Assunto: Furto; Apelante: Marcelo Rodrigo
de Campos; Advogado: Petterson da Silva Rufino (OAB: 194436/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0002380-62.2017.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Embu das Artes; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0002380-62.2017.8.26.0628; Assunto: Receptação; Apelante:
J. E. Q. V.; Advogado: João Estevam Alves da Silva (OAB: 316480/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500505-83.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500505-83.2025.8.26.0019; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Valmir Tiago Neves; Advogado: Helton Alanderson Viana (OAB: 341820/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1517996-73.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1517996-73.2024.8.26.0590; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha;
Recorrente: G. O. da S.; Advogada: Carol Valentino Restituti Papale (OAB: 425139/SP); Advogada: Laura Cardoso Gonçalves
(OAB: 513590/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1501172-66.2024.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Manuel; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501172-66.2024.8.26.0581; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: J. B. M.; Advogado: Luis Filipe Ornelas Innocenti (OAB: 277933/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º