Processo ativo
Condomínio Turquesa - Apelada: Construtora Tenda S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro
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Identificação
Nº Processo: 1006675-71.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Autor: SE APL *** SE APLICA AO
Apelado: Condomínio Turquesa - Apelada: Construtora Ten *** Condomínio Turquesa - Apelada: Construtora Tenda S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006675-71.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Gabriel Cardoso
Mendes Marinho - Apelado: Condomínio Turquesa - Apelada: Construtora Tenda S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro
Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ME.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM
IMÓVEL ADQUIRIDO DA CONSTRUTORA RÉ. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A
AÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. A PARTE AUTORA RECORREU, ALEGANDO QUE A
DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO E QUE OS VÍCIOS SÃO DE ORIGEM ESTRUTURAL, PEDINDO
A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR SE APLICA AO
CASO E SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS
ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE APLICA A DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 26, INCISO II, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS SIM O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO
CIVIL, CONFORME A SÚMULA 194 DO STJ. 4. A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAR
OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA
REGULAR INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA ANULADA,
COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO
PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS É DE DEZ ANOS. 2. A REALIZAÇÃO DE
PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE
1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 -
GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Sales Machado (OAB:
433964/SP) - Daniel Lini Perpetuo (OAB: 238012/SP) - Thatiane Lamonica Tochete (OAB: 362451/SP) - Luiz Rinaldo Zamponi
Filho (OAB: 145770/RJ) - Rodrigo Mattar Costa Alves da Silva (OAB: 107861/RJ) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Gabriel Cardoso
Mendes Marinho - Apelado: Condomínio Turquesa - Apelada: Construtora Tenda S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro
Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ME.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM
IMÓVEL ADQUIRIDO DA CONSTRUTORA RÉ. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A
AÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. A PARTE AUTORA RECORREU, ALEGANDO QUE A
DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO E QUE OS VÍCIOS SÃO DE ORIGEM ESTRUTURAL, PEDINDO
A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR SE APLICA AO
CASO E SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS
ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE APLICA A DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 26, INCISO II, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS SIM O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO
CIVIL, CONFORME A SÚMULA 194 DO STJ. 4. A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAR
OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA
REGULAR INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA ANULADA,
COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO
PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS É DE DEZ ANOS. 2. A REALIZAÇÃO DE
PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE
1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 -
GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Sales Machado (OAB:
433964/SP) - Daniel Lini Perpetuo (OAB: 238012/SP) - Thatiane Lamonica Tochete (OAB: 362451/SP) - Luiz Rinaldo Zamponi
Filho (OAB: 145770/RJ) - Rodrigo Mattar Costa Alves da Silva (OAB: 107861/RJ) - 4º andar