Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
SE RESTRINGE AOS QUINQUÊNIOS, AFASTANDO QUALQUER
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1026220-68.2024.8.26.0554
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Autor: SE RESTRINGE AOS QUINQUÊ *** SE RESTRINGE AOS QUINQUÊNIOS, AFASTANDO QUALQUER
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1026220-68.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargante:
Estado de São Paulo - Embargado: Newton Roberto do Nascimento - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPRESSÃO
“ADICIONAIS TEMPORAIS”. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE
CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM O OBJETIVO DE ESCLARECER QUE A INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS DO AUTOR SE RESTRINGE AOS QUINQUÊNIOS, AFASTANDO QUALQUER
MENÇÃO A OUTROS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A REFERÊNCIA GENÉRICA A “ADICIONAIS TEMPORAIS” NA DECISÃO RECORRIDA CARACTERIZA
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES
DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS
DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ ESCLARECEU, EM DECISÃO
ANTERIOR (FL. 178), QUE A EXPRESSÃO “ADICIONAIS TEMPORAIS”, USADA NO PLURAL, REFERE-SE À PLURALIDADE
DE QUINQUÊNIOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO MENÇÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO.A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, DESDE A PETIÇÃO INICIAL,
RESTRINGE-SE À INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS APENAS SOBRE OS QUINQUÊNIOS, O QUE EVIDENCIA QUE O PEDIDO
FOI CORRETAMENTE COMPREENDIDO E JULGADO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE.A DECISÃO NÃO EXTRAPOLA OS
LIMITES DO PEDIDO (CPC, ART. 492), INEXISTINDO JULGAMENTO ULTRA PETITA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXPRESSÃO “ADICIONAIS TEMPORAIS”, QUANDO CONTEXTUALIZADA COM OS
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AOS QUINQUÊNIOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS
LIMITES DA LIDE QUANDO A DECISÃO OBSERVA OS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL,
AINDA QUE EMPREGUE EXPRESSÕES GENÉRICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 492 E 1.022;
LEI 9.099/1995, ART. 46. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/
SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP)
- 16º Andar, Sala 1607
Estado de São Paulo - Embargado: Newton Roberto do Nascimento - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPRESSÃO
“ADICIONAIS TEMPORAIS”. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE
CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM O OBJETIVO DE ESCLARECER QUE A INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS DO AUTOR SE RESTRINGE AOS QUINQUÊNIOS, AFASTANDO QUALQUER
MENÇÃO A OUTROS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A REFERÊNCIA GENÉRICA A “ADICIONAIS TEMPORAIS” NA DECISÃO RECORRIDA CARACTERIZA
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES
DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS
DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ ESCLARECEU, EM DECISÃO
ANTERIOR (FL. 178), QUE A EXPRESSÃO “ADICIONAIS TEMPORAIS”, USADA NO PLURAL, REFERE-SE À PLURALIDADE
DE QUINQUÊNIOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO MENÇÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO.A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, DESDE A PETIÇÃO INICIAL,
RESTRINGE-SE À INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS APENAS SOBRE OS QUINQUÊNIOS, O QUE EVIDENCIA QUE O PEDIDO
FOI CORRETAMENTE COMPREENDIDO E JULGADO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE.A DECISÃO NÃO EXTRAPOLA OS
LIMITES DO PEDIDO (CPC, ART. 492), INEXISTINDO JULGAMENTO ULTRA PETITA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXPRESSÃO “ADICIONAIS TEMPORAIS”, QUANDO CONTEXTUALIZADA COM OS
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AOS QUINQUÊNIOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS
LIMITES DA LIDE QUANDO A DECISÃO OBSERVA OS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL,
AINDA QUE EMPREGUE EXPRESSÕES GENÉRICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 492 E 1.022;
LEI 9.099/1995, ART. 46. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/
SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP)
- 16º Andar, Sala 1607