SE RESTRINGE AOS QUINQUÊNIOS, AFASTANDO QUALQUER

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 126
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP) - Rodolfo Augusto Cavazzani de Paula (OAB: 299995/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1026220-68.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargante:
Estado de São Paulo - Embargado: Newton Roberto do Nascimento - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPRESSÃO
“ADICIONAIS TEMPORAIS”. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE
CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM O OBJETIVO DE ESCLARECER QUE A INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS DO AUTOR SE RESTRINGE AOS QUINQUÊNIOS, AFASTANDO QUALQUER
MENÇÃO A OUTROS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A REFERÊNCIA GENÉRICA A “ADICIONAIS TEMPORAIS” NA DECISÃO RECORRIDA CARACTERIZA
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES
DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS
DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ ESCLARECEU, EM DECISÃO
ANTERIOR (FL. 178), QUE A EXPRESSÃO “ADICIONAIS TEMPORAIS”, USADA NO PLURAL, REFERE-SE À PLURALIDADE
DE QUINQUÊNIOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO MENÇÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO.A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, DESDE A PETIÇÃO INICIAL,
RESTRINGE-SE À INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS APENAS SOBRE OS QUINQUÊNIOS, O QUE EVIDENCIA QUE O PEDIDO
FOI CORRETAMENTE COMPREENDIDO E JULGADO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE.A DECISÃO NÃO EXTRAPOLA OS
LIMITES DO PEDIDO (CPC, ART. 492), INEXISTINDO JULGAMENTO ULTRA PETITA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXPRESSÃO “ADICIONAIS TEMPORAIS”, QUANDO CONTEXTUALIZADA COM OS
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AOS QUINQUÊNIOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS
LIMITES DA LIDE QUANDO A DECISÃO OBSERVA OS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL,
AINDA QUE EMPREGUE EXPRESSÕES GENÉRICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 492 E 1.022;
LEI 9.099/1995, ART. 46. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/
SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP)
- 16º Andar, Sala 1607
Nº 1026693-98.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Marlucy Guimarães da Silva - Magistrado(a)
Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO.
DÉCIMO DE CHEFIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA
RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS E A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL
TEMPORAL PARA INCLUIR O DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE DE CÁLCULO. A PARTE AUTORA, APOSENTADA, RECEBE
SEUS PROVENTOS DO IPREVSANTOS, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA DEMANDA; (II) A INCLUSÃO DO DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS, POIS A PARTE
AUTORA É APOSENTADA E O ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS É A PRÓPRIA REQUERIDA,
CONFORME OS ARTIGOS 89 E 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021.4. O ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES, CONFORME
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IPREVSANTOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA
AÇÕES ENVOLVENDO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCLUIR
TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90; LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012,
ARTS. 2º E 6º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1032354-58.2022.8.26.0562,
REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, COMARCA: SANTOS, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2024; TJSP, AP. 1032728-
74.2022.8.26.0562, REL. MARREY UINT, COMARCA: SANTOS, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2024; TJSP,
AP. 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, COMARCA: SANTOS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO,
J. 10.01.2024; TJSP, RN.1012296-97.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CELSO FARIA, COMARCA: SANTOS, 8ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de
junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Gysele Gomes de
Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º