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Identificação
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
seguintes especificações:
I - dados de identificação do projeto e da instituição;
II - justificativa;
III - objetivos do projeto;
IV - público-alvo;
V - impacto;
VI - recursos materiais
VII - calendário de execução do projeto;
VIII - descrição de recursos humanos necessários à execução do projeto, com a identificação
(RG, CPF e comprovante de residência) das pessoas que participarão da respectiva execução;
IX - resumo dos projetos já desenvolvidos na área de atuação, para avaliação de sua
profic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iência.
X – Conclusão
c) Havendo a apresentação de projetos em desconformidade com as especificações aqui
previstas, será a entidade notificada para sanar a irregularidade, no prazo de 5 (cinco) dias,
prorrogável por mais 5 (cinco) por decisão fundamentada.
d) Não obedecendo ao disposto na alínea “B” a entidade será excluída do cadastro da
unidade judiciária responsável pela destinação dos recursos aqui previstos.
e) Os projetos cadastrados serão analisados pela equipe multidisciplinar, se houver, ou por
servidor com formação em Contabilidade ou Administração que apresentarão parecer técnico no
prazo de 15 (quinze) dias, indicando os projetos que possuam os seguintes requisitos:
I – Relevante cunho social;
II – Viabilidade de implementação;
III – Utilidade e necessidade;
IV – Benefícios à segurança pública, educação ou saúde;
f) Após o parecer técnico acima, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para
manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após, os autos serão conclusos aos Juiz que decidirá,
com fundamentos no disposto na Resolução n 154 do Conselho Nacional de Justiça quais
proejtos serão contemplados.
g) As entidades poderão apresentar um ou mais projetos, devidamente instruídos nos termos
desta seção.
h) Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de duvidas e questões referentes a
este Edital, a Diretoria do Foro da Comarca.
7 – Da aplicação do recurso
a) Os recursos destinados Às entidades destinam-se exclusivamente à execução do projeto
apresentado e aprovado.
8 - Disposições finais
a) É dever da entidade cadastrada manter seus dados devidamente atualizados, sobretudo
bancários, devendo, na hipótese de alteração, informar imediatamente este juízo por meio
do e-mail comodoro@tjmt.jus.br, sob pena de ser excluída do cadastro.
b) Os beneficiados terão o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da liberação do valor
destinado, para apresentarem a demonstração da aplicação da verba, através de relatório
Disponibilizado - 08/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11738 Caderno de Anexos Página 7 de 15
I - dados de identificação do projeto e da instituição;
II - justificativa;
III - objetivos do projeto;
IV - público-alvo;
V - impacto;
VI - recursos materiais
VII - calendário de execução do projeto;
VIII - descrição de recursos humanos necessários à execução do projeto, com a identificação
(RG, CPF e comprovante de residência) das pessoas que participarão da respectiva execução;
IX - resumo dos projetos já desenvolvidos na área de atuação, para avaliação de sua
profic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iência.
X – Conclusão
c) Havendo a apresentação de projetos em desconformidade com as especificações aqui
previstas, será a entidade notificada para sanar a irregularidade, no prazo de 5 (cinco) dias,
prorrogável por mais 5 (cinco) por decisão fundamentada.
d) Não obedecendo ao disposto na alínea “B” a entidade será excluída do cadastro da
unidade judiciária responsável pela destinação dos recursos aqui previstos.
e) Os projetos cadastrados serão analisados pela equipe multidisciplinar, se houver, ou por
servidor com formação em Contabilidade ou Administração que apresentarão parecer técnico no
prazo de 15 (quinze) dias, indicando os projetos que possuam os seguintes requisitos:
I – Relevante cunho social;
II – Viabilidade de implementação;
III – Utilidade e necessidade;
IV – Benefícios à segurança pública, educação ou saúde;
f) Após o parecer técnico acima, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para
manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após, os autos serão conclusos aos Juiz que decidirá,
com fundamentos no disposto na Resolução n 154 do Conselho Nacional de Justiça quais
proejtos serão contemplados.
g) As entidades poderão apresentar um ou mais projetos, devidamente instruídos nos termos
desta seção.
h) Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de duvidas e questões referentes a
este Edital, a Diretoria do Foro da Comarca.
7 – Da aplicação do recurso
a) Os recursos destinados Às entidades destinam-se exclusivamente à execução do projeto
apresentado e aprovado.
8 - Disposições finais
a) É dever da entidade cadastrada manter seus dados devidamente atualizados, sobretudo
bancários, devendo, na hipótese de alteração, informar imediatamente este juízo por meio
do e-mail comodoro@tjmt.jus.br, sob pena de ser excluída do cadastro.
b) Os beneficiados terão o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da liberação do valor
destinado, para apresentarem a demonstração da aplicação da verba, através de relatório
Disponibilizado - 08/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11738 Caderno de Anexos Página 7 de 15