SEGURANÇA DE DADOS PREJUDICADA.

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 129
NÃO RECONHECIDO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. REPASSE DO VALOR DO MÚTUO A TERCEIRO DESCONHECIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO - FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DE USO DO AUTOR - SEGURANÇA DE DADOS PREJUDICADA.
IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
DESCABIMENTO - RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO - GOLPE DO FALSO
FUNCIONÁRIO - CONTATO REALIZADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO
SUPOSTO FUNCIONÁRIO - USO DO CELULAR PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES - EMPRÉSTIMO REALIZADO -
TRANSFERÊNCIA DE VALORES NA MODALIDADE PIX PARA A CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO - INEXISTÊNCIA
DE FRAGILIDADE SISTÊMICA PORQUE CONDUTAS PRATICADAS PELO RECORRIDO - CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DO
RECORRENTE PARA A ECLOSÃO DO DANO MATERIAL - FORTUITO EXTERNO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS
- FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO DESARRAZOADO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR
TERCEIRO ESTRANHO - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fausto Luz Lima (OAB: 279966/SP) - Beatriz Fátima Mendes (OAB: 319192/SP) -
Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1049400-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Cvc Brasil
Operadora e Agência de Viagens S.a. - Recorrida: Ivana Cardoso Fasani e outro - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras -
Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. READEQUAÇÃO EM
VOO POSTERIOR, RESULTANDO EM UM ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS AO DESTINO. AUSÊNCIA DE QUALQUER
ASSISTÊNCIA. VÍCIO DE SERVIÇO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA
ATIVIDADE DA RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR
INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ADEQUADA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
MORAL EM R$ 4.000,00 PARA CADA RECORRIDO. MINORAÇÃO DO VALOR NÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) -
Luan Felipe Barbosa (OAB: 101570/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1051189-35.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Eduardo Daroz e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. NA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 9099/95, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO
DEVIDOS SOMENTE PELA PARTE QUE TENHA SUCUMBIDO DE MANEIRA INTEGRAL, NAS DUAS INSTÂNCIAS, DE MODO
QUE O DESACOLHIMENTO DO RECURSO, IMPEDE AQUELA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU (ART. 55, SEGUNDA PARTE). RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Diego Leite Lima
Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1051298-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Clarice Papani
Gonçalves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS EM
AÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA
PROGRESSIVA MÊS A MÊS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88,
POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). AFASTAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA
SOBRE OS JUROS DE MORA. TEMAS 368 E 808, AMBOS DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1072206-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Shirley Alvarenga - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º